O que está sendo votado?
Ratificar registros de propriedades de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar a Lei nº 13.178, que regula essas concessões. Manter o texto atual da proposta.
Mantido o texto.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/06/2025 21:22
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca validar oficialmente propriedades que estão registradas, mas que podem ter questões legais pendentes relacionadas a sua aquisição. A proposta altera uma lei anterior, de 2015, para facilitar esse processo. O foco principal está nas propriedades rurais que foram registradas até 23 de outubro de 2015. Para que esses registros sejam ratificados, os proprietários precisam comprovar que não há disputas legais sobre a propriedade ou que ela não está em processo de desapropriação. Isso é importante para garantir que as pessoas que têm essas terras possam mantê-las sem problemas legais futuros. A tramitação do projeto está em regime de urgência, o que significa que o Congresso está priorizando sua análise. Se aprovado, isso pode trazer maior segurança jurídica para quem possui terras nessas regiões, além de ajudar a regularizar a situação de muitas propriedades que, até agora, estão em uma espécie de limbo legal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Administração Pública, pois a aprovação do PL 4497/2024 busca a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira, proporcionando maior segurança jurídica e eficiência na gestão dessas propriedades, o que está alinhado com os objetivos de uma administração pública eficaz.
Direito e Justiça
Justificativa: Votar Sim nesta votação que mantém o texto do Projeto de Lei 4497/2024 favorece a categoria Direito e Justiça, pois a ratificação dos registros imobiliários em terras públicas nas faixas de fronteira contribui para a segurança jurídica e legalidade das propriedades, aspectos vinculados ao sistema judicial e direitos civis.
Estrutura Fundiária e Reforma Agrária
Justificativa: Votar Sim para manter o texto do PL 4497/2024 é favorável à categoria 'Estrutura Fundiária e Reforma Agrária', pois a proposta busca ratificar a regularização de registros de propriedades rurais em áreas de fronteira, com foco na segurança jurídica de proprietários. Isso está alinhado com a temática da estrutura fundiária, garantindo direitos sobre a terra e contribuindo para a legalização de propriedades que estão em situações de incerteza judicial.