Projeto de Lei PL 4497/2024

10/06/2025 21:20 Tião Medeiros
O que está sendo votado?

Ratificar registros de imóveis relacionados à venda e concessão de terras públicas nas áreas de fronteira. Alterar uma lei existente sobre esses processos. O texto é mantido com a maioria dos votos a favor.

Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.

Resultado da Votação

APROVADA

257

Votos SIM

88

Votos NÃO

SIM - 74.5% NÃO - 25.5%
74.5%
25.5%

Detalhes

Data da votação

10/06/2025 21:20

Estatísticas
  • Total de votos: 345
  • Partidos votantes: 19
Ementa

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 4497/2024 propõe a ratificação dos registros de imóveis que foram adquiridos ou concedidos como terras públicas em áreas de fronteira do Brasil. Isso significa que o projeto busca validar oficialmente propriedades que estão registradas, mas que podem ter questões legais pendentes relacionadas a sua aquisição. A proposta altera uma lei anterior, de 2015, para facilitar esse processo. O foco principal está nas propriedades rurais que foram registradas até 23 de outubro de 2015. Para que esses registros sejam ratificados, os proprietários precisam comprovar que não há disputas legais sobre a propriedade ou que ela não está em processo de desapropriação. Isso é importante para garantir que as pessoas que têm essas terras possam mantê-las sem problemas legais futuros. A tramitação do projeto está em regime de urgência, o que significa que o Congresso está priorizando sua análise. Se aprovado, isso pode trazer maior segurança jurídica para quem possui terras nessas regiões, além de ajudar a regularizar a situação de muitas propriedades que, até agora, estão em uma espécie de limbo legal.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • NOVO 100% de aprovação
  • PP 100% de aprovação
  • PSD 100% de aprovação
  • PSDB 100% de aprovação
  • PV 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PSB 78% de rejeição
  • PDT 91% de rejeição
  • PCdoB 100% de rejeição
  • PSOL 100% de rejeição
  • PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • AVANTE Liberado
    100%
  • MDB Liberado
    100%
  • PDT Liberado
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PCdoB Liberado
    0%
  • PSOL Não
    0%
  • PT Liberado
    0%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Administração Pública

Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova a ratificação dos registros imobiliários de terras públicas nas faixas de fronteira é favorável à categoria Administração Pública, uma vez que a proposta busca regularizar a situação de propriedades que podem estar em um limbo legal, aumentando a segurança jurídica e facilitando a administração e gestão de terras públicas. Dessa forma, ela alinha-se aos objetivos de melhoria na gestão e organização da administração pública.

Estrutura Fundiária e Reforma Agrária

Justificativa: Votar Sim nesta votação que ratifica registros imobiliários de terras públicas em áreas de fronteira é favorável à categoria Estrutura Fundiária e Reforma Agrária, pois busca regularizar a situação de propriedades e garantir segurança jurídica, alinhando-se aos princípios de estabilização da estrutura fundiária.

Direito e Justiça

Justificativa: A votação é sobre a ratificação de registros imobiliários relacionados a terras públicas em áreas de fronteira, mas não está clara sua conexão direta com o tema de Direito e Justiça, embora o projeto envolva aspectos do Direito Civil. Por ser uma questão complexa que não afeta diretamente os direitos judiciais ou a estrutura do poder judiciário, a relação é neutra em relação à categoria de Direito e Justiça.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Voto Livre
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Não Voto Livre
Foto de Bruno Farias Bruno Farias MG
Sim Voto Livre
Foto de Delegada Ione Delegada Ione MG
Sim Voto Livre
Foto de André Janones André Janones MG
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Sim

Nome UF Voto
Foto de Augusto Pupio Augusto Pupio AP
Sim Voto Livre
Foto de Rafael Prudente Rafael Prudente DF
Sim Voto Livre
Foto de Marussa Boldrin Marussa Boldrin GO
Sim Voto Livre
Foto de Hildo Rocha Hildo Rocha MA
Sim Voto Livre
Foto de Hercílio Coelho Diniz Hercílio Coelho Diniz MG
Sim Voto Livre
Foto de Juarez Costa Juarez Costa MT
Sim Voto Livre
Foto de Olival Marques Olival Marques PA
Sim Voto Livre
Foto de Henderson Pinto Henderson Pinto PA
Sim Voto Livre
Foto de Andreia Siqueira Andreia Siqueira PA
Sim Voto Livre
Foto de Gutemberg Reis Gutemberg Reis RJ
Sim Voto Livre
Foto de Lucio Mosquini Lucio Mosquini RO
Sim Voto Livre
Foto de Márcio Biolchi Márcio Biolchi RS
Sim Voto Livre
Foto de Alceu Moreira Alceu Moreira RS
Sim Voto Livre
Foto de Cobalchini Cobalchini SC
Sim Voto Livre
Foto de Pezenti Pezenti SC
Sim Voto Livre
Foto de Luiz Fernando Vampiro Luiz Fernando Vampiro SC
Sim Voto Livre
Foto de Simone Marquetto Simone Marquetto SP
Sim Voto Livre
Foto de Delegado Palumbo Delegado Palumbo SP
Sim Voto Livre
Foto de Fábio Teruel Fábio Teruel SP
Não Voto Livre
Foto de Alexandre Guimarães Alexandre Guimarães TO
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Sim Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Sim Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Sim Seguiu
Foto de Ricardo Salles Ricardo Salles SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Não Voto Livre
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Não Voto Livre
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Não Voto Livre
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Não Voto Livre
Foto de Enfermeira Rejane Enfermeira Rejane RJ
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Josenildo Josenildo AP
Não Voto Livre
Foto de Félix Mendonça Júnior Félix Mendonça Júnior BA
Não Voto Livre
Foto de Mauro Benevides Filho Mauro Benevides Filho CE
Não Voto Livre
Foto de Leônidas Cristino Leônidas Cristino CE
Não Voto Livre
Foto de André Figueiredo André Figueiredo CE
Não Voto Livre
Foto de Flávia Morais Flávia Morais GO
Não Voto Livre
Foto de Márcio Honaiser Márcio Honaiser MA
Sim Voto Livre
Foto de Duda Salabert Duda Salabert MG
Não Voto Livre
Foto de Marcos Tavares Marcos Tavares RJ
Não Voto Livre
Foto de Afonso Motta Afonso Motta RS
Não Voto Livre
Foto de Pompeo de Mattos Pompeo de Mattos RS
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Sonize Barbosa Sonize Barbosa AP
Não Divergiu
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
Sim Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Sim Seguiu
Foto de Dr. Jaziel Dr. Jaziel CE
Sim Seguiu
Foto de André Fernandes André Fernandes CE
Sim Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Sim Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Sim Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Sim Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Sim Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Sim Seguiu
Foto de Junior Lourenço Junior Lourenço MA
Sim Seguiu
Foto de Pastor Gil Pastor Gil MA
Sim Seguiu
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Sim Seguiu
Foto de Detinha Detinha MA
Sim Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Sim Seguiu
Foto de Junio Amaral Junio Amaral MG
Sim Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Sim Seguiu
Foto de Zé Vitor Zé Vitor MG
Sim Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Álvaro Antônio Marcelo Álvaro Antônio MG
Sim Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Sim Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Sim Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Sim Seguiu
Foto de Rodrigo da Zaeli Rodrigo da Zaeli MT
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Sim Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Sim Seguiu
Foto de Wellington Roberto Wellington Roberto PB
Sim Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Sim Seguiu
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim Seguiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Sim Seguiu
Foto de Filipe Barros Filipe Barros PR
Sim Seguiu
Foto de Giacobo Giacobo PR
Sim Seguiu
Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
Sim Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Sim Seguiu
Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
Sim Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Roberto Monteiro RJ
Sim Seguiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Sim Seguiu
Foto de General Girão General Girão RN
Sim Seguiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Sim Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Sim Seguiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Sim Seguiu
Foto de Marcelo Moraes Marcelo Moraes RS
Sim Seguiu
Foto de Tenente Coronel Zucco Tenente Coronel Zucco RS
Sim Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Sim Seguiu
Foto de Daniela Reinehr Daniela Reinehr SC
Sim Seguiu
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Sim Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Sim Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Sim Seguiu
Foto de Jefferson Campos Jefferson Campos SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Sim Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Sim Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Sim Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Sim Seguiu
Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
Sim Seguiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Sim Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Não Divergiu
Foto de Mario Frias Mario Frias SP
Sim Seguiu
Foto de Luiz Philippe de Orleans e Bragança Luiz Philippe de Orleans e Bragança SP
Sim Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Sim Seguiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Magda Mofatto Magda Mofatto GO
Sim Seguiu
Foto de Dr. Frederico Dr. Frederico MG
Sim Seguiu
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Não Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Não Voto Livre
Foto de Paulo Foletto Paulo Foletto ES
Não Voto Livre
Foto de Gervásio Maia Gervásio Maia PB
Não Voto Livre
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
Não Voto Livre
Foto de Lucas Ramos Lucas Ramos PE
Sim Voto Livre
Foto de Eriberto Medeiros Eriberto Medeiros PE
Não Voto Livre
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Voto Livre
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Não Voto Livre
Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Paulão Paulão AL
Não Voto Livre
Foto de Josias Gomes Josias Gomes BA
Não Voto Livre
Foto de Jorge Solla Jorge Solla BA
Não Voto Livre
Foto de Valmir Assunção Valmir Assunção BA
Não Voto Livre
Foto de Ivoneide Caetano Ivoneide Caetano BA
Não Voto Livre
Foto de José Guimarães José Guimarães CE
Não Voto Livre
Foto de Luizianne Lins Luizianne Lins CE
Não Voto Livre
Foto de Erika Kokay Erika Kokay DF
Não Voto Livre
Foto de Jack Rocha Jack Rocha ES
Não Voto Livre
Foto de Delegada Adriana Accorsi Delegada Adriana Accorsi GO
Não Voto Livre
Foto de Rubens Pereira Júnior Rubens Pereira Júnior MA
Não Voto Livre
Foto de Paulo Guedes Paulo Guedes MG
Não Voto Livre
Foto de Odair Cunha Odair Cunha MG
Não Voto Livre
Foto de Rogério Correia Rogério Correia MG
Não Voto Livre
Foto de Dandara Dandara MG
Não Voto Livre
Foto de Camila Jara Camila Jara MS
Não Voto Livre
Foto de Vander Loubet Vander Loubet MS
Não Voto Livre
Foto de Airton Faleiro Airton Faleiro PA
Não Voto Livre
Foto de Dilvanda Faro Dilvanda Faro PA
Não Voto Livre
Foto de Luiz Couto Luiz Couto PB
Não Voto Livre
Foto de Carlos Veras Carlos Veras PE
Não Voto Livre
Foto de Merlong Solano Merlong Solano PI
Não Voto Livre
Foto de Lenir de Assis Lenir de Assis PR
Não Voto Livre
Foto de Zeca Dirceu Zeca Dirceu PR
Não Voto Livre
Foto de Welter Welter PR
Não Voto Livre
Foto de Carol Dartora Carol Dartora PR
Não Voto Livre
Foto de Dimas Gadelha Dimas Gadelha RJ
Não Voto Livre
Foto de Reimont Reimont RJ
Não Voto Livre
Foto de Benedita da Silva Benedita da Silva RJ
Não Voto Livre
Foto de Natália Bonavides Natália Bonavides RN
Não Voto Livre
Foto de Paulo Pimenta Paulo Pimenta RS
Não Voto Livre
Foto de Maria do Rosário Maria do Rosário RS
Não Voto Livre
Foto de Alexandre Lindenmeyer Alexandre Lindenmeyer RS
Não Voto Livre
Foto de Marcon Marcon RS
Não Voto Livre
Foto de Ana Paula Lima Ana Paula Lima SC
Não Voto Livre
Foto de Pedro Uczai Pedro Uczai SC
Não Voto Livre
Foto de João Daniel João Daniel SE
Não Voto Livre
Foto de Carlos Zarattini Carlos Zarattini SP
Não Voto Livre
Foto de Juliana Cardoso Juliana Cardoso SP
Não Voto Livre
Foto de Kiko Celeguim Kiko Celeguim SP
Não Voto Livre
Foto de Vicentinho Vicentinho SP
Não Voto Livre
Foto de Nilto Tatto Nilto Tatto SP
Não Voto Livre
Foto de Arlindo Chinaglia Arlindo Chinaglia SP
Não Voto Livre
Foto de Alfredinho Alfredinho SP
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Voto Livre
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Voto Livre
Foto de Clodoaldo Magalhães Clodoaldo Magalhães PE
Sim Voto Livre