REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA - 2º TURNO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.
Resultado da Votação
132
Votos SIM
309
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/09/2025 13:13
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 441
- Partidos votantes: 23
Ementa
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Resumo da ementa
Essa proposta de emenda à Constituição quer mudar regras sobre as prerrogativas dos parlamentares (deputados e senadores) para proteger o exercício do mandato. Em linhas gerais, ela reforça a imunidade por opiniões, palavras e votos, limita quando deputados e senadores podem ser julgados criminalmente (somente por crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados às funções), estende algumas dessas proteções aos deputados estaduais e exige reexame por outro tribunal para certas inelegibilidades. Entre as mudanças práticas previstas estão: restringir prisões em flagrante de parlamentares a hipóteses muito específicas; determinar que, se houver prisão em flagrante, o parlamentar seja levado à própria Casa para ficar sob sua custódia até decisão do plenário; proibir o afastamento cautelar do mandato por decisão judicial (salvo no processo previsto na Constituição); exigir confirmação do Supremo Tribunal Federal para medidas cautelares que afetem o mandato; e garantir revisão por instância superior em decisões penais que possam tirar direitos políticos ou candidaturas. Para o cidadão, isso pode ter efeitos duplos: por um lado, a proposta busca proteger a independência do Legislativo e evitar interferências políticas por outras autoridades; por outro, pode tornar mais difícil e mais demorado investigar e punir crimes praticados por parlamentares, reduzir a rapidez de medidas policiais e aumentar a sensação de privilégio para representantes eleitos. A proposta ainda está aguardando deliberação no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 86% de aprovação
- PSB 86% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSDB 62% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
- PSD 68% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 75% de rejeição
- PODE 82% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado100%
-
MDB Liberado100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
REPUBLICANOS Não0%
-
AVANTE Liberado100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação é um 'Requerimento de retirada de pauta - 2º turno' da PEC 3/2021. Votar 'Sim' neste requerimento significa retirar/adiar a proposição que amplia prerrogativas parlamentares (restrição de prisões em flagrante, proibição de afastamento cautelar, exigência de confirmação do STF para medidas que afetem mandato etc.). Como a categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' trata do funcionamento do Legislativo e da atuação dos parlamentares, impedir que uma PEC que amplia significativamente imunidades e limita o controle judicial avance protege mecanismos de responsabilização, transparência e fiscalização do próprio Parlamento. Portanto, nesta votação procedimental específica, votar 'Sim' (retirar/adiar a PEC) favorece os valores associados ao bom funcionamento e à accountability do Legislativo.
Direito e Justiça
Justificativa: O objetivo desta votação é um requerimento de retirada de pauta (2º turno) da PEC 3/2021. Votar “Sim” neste requerimento significa apoiar a retirada/adiamento da PEC, impedindo temporariamente que ela seja votada em 2º turno. A PEC propõe ampliar prerrogativas e imunidades parlamentares (restrição de prisões em flagrante, limitação de julgamentos criminais, proibição de afastamento cautelar do mandato, necessidade de confirmação do STF para medidas cautelares etc.), mudanças que enfraquecem a eficácia de investigações e a atuação do Poder Judiciário. Portanto, apoiar a retirada da pauta (votar Sim) é favorável à categoria Direito e Justiça pois preserva a capacidade de investigação e responsabilização judicial contra potenciais prejuízos à função do Judiciário e ao regime de responsabilização penal de parlamentares.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Isnaldo Bulhões Jr. | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Acácio Favacho | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Maia | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Nelinho Freitas | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Rafael Prudente | DF |
Não
Voto Livre
|
|
Marussa Boldrin | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Voto Livre
|
|
José Priante | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Henderson Pinto | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Antônio Doido | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Keniston Braga | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Andreia Siqueira | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Olival Marques | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Voto Livre
|
|
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Voto Livre
|
|
Lucio Mosquini | RO |
Não
Voto Livre
|
|
Helena Lima | RR |
Sim
Voto Livre
|
|
Márcio Biolchi | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Alceu Moreira | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Pezenti | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Cobalchini | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Baleia Rossi | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Fábio Teruel | SP |
Não
Voto Livre
|
|
João Cury | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Voto Livre
|
|
Osmar Terra | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Thiago Flores | RO |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Josenildo | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Voto Livre
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Leônidas Cristino | CE |
Não
Voto Livre
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Voto Livre
|
|
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Heringer | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Voto Livre
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Enfermeira Ana Paula | CE |
Não
Divergiu
|
|
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Divergiu
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
Divergiu
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Divergiu
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Divergiu
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Divergiu
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG |
Não
Seguiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Divergiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Divergiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Não
Voto Livre
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Não
Divergiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Divergiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Divergiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
Divergiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Divergiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Não
Divergiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Divergiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
Divergiu
|
