Projeto de Lei PL 2/2025

PROJETO DE LEI

22/04/2025 19:44 Superior Tribunal de Justiça

O que está sendo votado?

Aprovar o Projeto de Lei que reorganiza a Justiça Federal na 1ª Região, incluindo o Piauí. A proposta cria uma nova turma recursal e transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal. Com isso, a Justiça terá mais juízes para atender processos, especialmente os ligados à previdência e assistência social. O dinheiro economizado será usado para novas funções, sem aumentar os gastos públicos.

Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344.

Resultado da Votação

APROVADA

276

Votos SIM

68

Votos NÃO

SIM - 80.2% NÃO - 19.8%

80.2%

19.8%

Detalhes

Data da votação

22/04/2025 19:44

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 2/2025

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Estatísticas

Total de votos: 344
Partidos votantes: 22

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.

Resumo da ementa

A proposta de lei (PL 2/2025) está relacionada à organização da Justiça Federal na 1ª Região do Brasil, que inclui o estado do Piauí. O principal objetivo é reestruturar alguns cargos de juízes e criar uma nova turma recursal para os Juizados Especiais Federais no Piauí. Isso significa que quatro cargos vagos de juiz federal substituto se transformarão em três cargos de juiz federal. Com essa mudança, a Justiça Federal passará a contar com mais juízes para atender à demanda de processos, especialmente em causas relacionadas a previdência e assistência social, que afetam muitos cidadãos. A nova turma recursal será responsável por julgar recursos de decisões tomadas nas varas dos Juizados Especiais Federais, o que deve ajudar a agilizar o trâmite de processos e garantir que as pessoas tenham seus direitos analisados de forma mais eficiente. Além disso, a proposta prevê que o dinheiro economizado com essas mudanças será usado para criar novas funções dentro da Justiça, sem aumentar os gastos públicos. Assim, a expectativa é que a Justiça se torne mais eficiente e acessível para a população que depende desses serviços, melhorando a prestação de contas e a resolução de demandas judiciais. Atualmente, essa proposta está aguardando aprovação no Senado Federal.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

AVANTE 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PDT 100% de aprovação
PSB 100% de aprovação
PSOL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PL 60% de rejeição
CIDADANIA 67% de rejeição
NOVO 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

MDB Liberado

100%
PCdoB Liberado

100%
PDT Liberado

100%

Partidos menos disciplinados:

NOVO Não

0%
PL Não

0%
REPUBLICANOS Não

0%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Voto Livre
Bruno Farias	MG	Sim Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Sim Voto Livre
Duarte Jr.	MA	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Any Ortiz	RS	Não Divergiu
Alex Manente	SP	Sim Seguiu
Arnaldo Jardim	SP	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Augusto Puppio	AP	Sim Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Sim Voto Livre
Eunício Oliveira	CE	Sim Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Sim Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Sim Voto Livre
Antônio Doido	PA	Sim Voto Livre
José Priante	PA	Sim Voto Livre
Renilce Nicodemos	PA	Sim Voto Livre
Iza Arruda	PE	Sim Voto Livre
Sergio Souza	PR	Sim Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Osmar Terra	RS	Sim Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Não Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Não Voto Livre
João Cury	SP	Sim Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Sim Voto Livre
Junior Lourenço	MA	Sim Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Sim Voto Livre
Antônia Lúcia	AC	Sim Voto Livre
Adail Filho	AM	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Não Seguiu
Marcel van Hattem	RS	Não Seguiu
Gilson Marques	SC	Não Seguiu
Adriana Ventura	SP	Não Seguiu
Ricardo Salles	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Magda Mofatto	GO	Sim
	Pedro Aihara	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Sim Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Sim Voto Livre
Márcio Jerry	MA	Sim Voto Livre
Renildo Calheiros	PE	Sim Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Sim Voto Livre
Daiana Santos	RS	Sim Voto Livre
Orlando Silva	SP	Sim Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Sim Voto Livre
Josenildo	AP	Sim Voto Livre
Professora Goreth	AP	Sim Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Voto Livre
Leo Prates	BA	Sim Voto Livre
André Figueiredo	CE	Sim Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Sim Voto Livre
Mário Heringer	MG	Sim Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Sim Voto Livre
Afonso Motta	RS	Sim Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Delegada Ione	MG	Sim Divergiu
Silvia Waiãpi	AP	Não Seguiu
Sonize Barbosa	AP	Sim Divergiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Divergiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Divergiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Divergiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Divergiu
Emidinho Madeira	MG	Sim Divergiu
Lincoln Portela	MG	Sim Divergiu
Nikolas Ferreira	MG	Não Seguiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Sim Divergiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Divergiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Divergiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Divergiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Divergiu
Marcelo Moraes	RS	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Sim Divergiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Ricardo Guidi	SC	Não Seguiu
Missionário José Olimpio	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Divergiu
Carla Zambelli	SP	Sim Divergiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Divergiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Sim Divergiu
Tiririca	SP	Sim Divergiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Sargento Fahur	PR	Não Seguiu
Ismael	SC	Sim Divergiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Divergiu
Lafayette de Andrada	MG	Sim Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Divergiu
Coronel Assis	MT	Não Seguiu
Mendonça Filho	PE	Não Seguiu
Nicoletti	RR	Não Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Olival Marques	PA	Sim Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Não Voto Livre
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Voto Livre
Gilson Daniel	ES	Sim Voto Livre
Glaustin da Fokus	GO	Sim Voto Livre
Fábio Macedo	MA	Sim Voto Livre
Romero Rodrigues	PB	Sim Voto Livre
Ruy Carneiro	PB	Sim Voto Livre
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Voto Livre
Sargento Portugal	RJ	Não Voto Livre
Mauricio Marcon	RS	Não Voto Livre
Renata Abreu	SP	Sim Voto Livre
Bruno Ganem	SP	Sim Voto Livre
Rodrigo Gambale	SP	Sim Voto Livre
Delegado Bruno Lima	SP	Sim Voto Livre
David Soares	SP	Não Voto Livre
Felipe Becari	SP	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Robinson Faria	RN	Sim Voto Livre
Zé Adriano	AC	Sim Voto Livre
Socorro Neri	AC	Sim Voto Livre
Zezinho Barbary	AC	Sim Voto Livre
Daniel Barbosa	AL	Sim Voto Livre
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Voto Livre
Marx Beltrão	AL	Sim Voto Livre
Claudio Cajado	BA	Sim Voto Livre
João Leão	BA	Sim Voto Livre
Da Vitoria	ES	Sim Voto Livre
Adriano do Baldy	GO	Sim Voto Livre
Allan Garcês	MA	Não Voto Livre
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Voto Livre
Clarissa Tércio	PE	Sim Voto Livre
Lula da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Eduardo da Fonte	PE	Sim Voto Livre
Vermelho	PR	Sim Voto Livre
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Voto Livre
João Maia	RN	Sim Voto Livre
Silvia Cristina	RO	Sim Voto Livre
Afonso Hamm	RS	Não Voto Livre
Pedro Westphalen	RS	Não Voto Livre
Fausto Pinato	SP	Sim Voto Livre
Mauricio Neves	SP	Sim Voto Livre
Dagoberto Nogueira	MS	Sim Voto Livre
Amaro Neto	ES	Sim Voto Livre
Fernando Monteiro	PE	Sim Voto Livre
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Voto Livre
Danilo Forte	CE	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Marreca Filho	MA	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Andreia Siqueira	PA	Sim Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Voto Livre
Lídice da Mata	BA	Sim Voto Livre
Paulo Folletto	ES	Sim Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Sim Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Sim Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Sim Voto Livre
Pedro Campos	PE	Sim Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Sim Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Sim Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Sim Voto Livre
Maria Arraes	PE	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Gilberto Nascimento	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Otoni de Paula	RJ	Sim Voto Livre
Helena Lima	RR	Sim Voto Livre
Wellington Roberto	PB	Sim Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Sim Voto Livre
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Sim Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Domingos Neto	CE	Sim Voto Livre
Luiz Gastão	CE	Sim Voto Livre
Josivaldo JP	MA	Sim Voto Livre
Igor Timo	MG	Sim Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Sim Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Sim Voto Livre
Júlio Cesar	PI	Sim Voto Livre
Luiz Nishimori	PR	Sim Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Não Voto Livre
Reinhold Stephanes	PR	Sim Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Sim Voto Livre
Pedro Paulo	RJ	Sim Voto Livre
Caio Vianna	RJ	Sim Voto Livre
Nitinho	SE	Sim Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Sim Voto Livre
Ribamar Silva	SP	Sim Voto Livre
Lucas Redecker	RS	Não Voto Livre
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Voto Livre
Vitor Lippi	SP	Sim Voto Livre
Luciano Amaral	AL	Sim Voto Livre
Túlio Gadêlha	PE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Professor Alcides	GO	Não Divergiu
Pastor Eurico	PE	Não Divergiu
Vicentinho Júnior	TO	Não Divergiu
Carlos Sampaio	SP	Sim Seguiu
Adolfo Viana	BA	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Não Divergiu
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Ivoneide Caetano	BA	Sim Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Sim Voto Livre
Jorge Solla	BA	Sim Voto Livre
Zé Neto	BA	Sim Voto Livre
Valmir Assunção	BA	Sim Voto Livre
Waldenor Pereira	BA	Sim Voto Livre
Josias Gomes	BA	Sim Voto Livre
José Guimarães	CE	Sim Voto Livre
Erika Kokay	DF	Sim Voto Livre
Helder Salomão	ES	Sim Voto Livre
Jack Rocha	ES	Sim Voto Livre
Delegada Adriana Accorsi	GO	Sim Voto Livre
Rubens Pereira Júnior	MA	Sim Voto Livre
Odair Cunha	MG	Sim Voto Livre
Reginaldo Lopes	MG	Sim Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Sim Voto Livre
Miguel Ângelo	MG	Sim Voto Livre
Leonardo Monteiro	MG	Sim Voto Livre
Paulo Guedes	MG	Sim Voto Livre
Camila Jara	MS	Sim Voto Livre
Vander Loubet	MS	Sim Voto Livre
Dilvanda Faro	PA	Sim Voto Livre
Luiz Couto	PB	Sim Voto Livre
Carlos Veras	PE	Sim Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Sim Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Sim Voto Livre
Florentino Neto	PI	Sim Voto Livre
Merlong Solano	PI	Sim Voto Livre
Tadeu Veneri	PR	Sim Voto Livre
Lenir de Assis	PR	Sim Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Sim Voto Livre
Dimas Gadelha	RJ	Sim Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Sim Voto Livre
Reimont	RJ	Sim Voto Livre
Fernando Mineiro	RN	Sim Voto Livre
Natália Bonavides	RN	Sim Voto Livre
Alexandre Lindenmeyer	RS	Sim Voto Livre
Marcon	RS	Sim Voto Livre
Maria do Rosário	RS	Sim Voto Livre
Denise Pessôa	RS	Sim Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Sim Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Sim Voto Livre
Vicentinho	SP	Sim Voto Livre
Alfredinho	SP	Sim Voto Livre
Arlindo Chinaglia	SP	Sim Voto Livre
Rui Falcão	SP	Sim Voto Livre
Carlos Zarattini	SP	Sim Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bandeira de Mello	RJ	Sim Voto Livre
Bacelar	BA	Sim Voto Livre
Clodoaldo Magalhães	PE	Sim Voto Livre
Aliel Machado	PR	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Sim Divergiu
Juarez Costa	MT	Sim Divergiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Divergiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Seguiu
Diego Coronel	BA	Sim Divergiu
Roberto Duarte	AC	Sim Divergiu
Silas Câmara	AM	Sim Divergiu
Alex Santana	BA	Sim Divergiu
Márcio Marinho	BA	Sim Divergiu
Rogéria Santos	BA	Sim Divergiu
Fred Linhares	DF	Sim Divergiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Sim Divergiu
Gilberto Abramo	MG	Sim Divergiu
Samuel Viana	MG	Sim Divergiu
Hugo Motta	PB	Art. 17 Divergiu
Murilo Galdino	PB	Sim Divergiu
Wilson Santiago	PB	Sim Divergiu
Ossesio Silva	PE	Sim Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Sim Divergiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Divergiu
Jorge Braz	RJ	Sim Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Sim Divergiu
Albuquerque	RR	Sim Divergiu
Franciane Bayer	RS	Sim Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Divergiu
Jorge Goetten	SC	Sim Divergiu
Celso Russomanno	SP	Sim Divergiu
Marcos Pereira	SP	Sim Divergiu
Maria Rosas	SP	Sim Divergiu
Ely Santos	SP	Sim Divergiu
Antonio Andrade	TO	Sim Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Sim Divergiu
Daniela do Waguinho	RJ	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Márcio Honaiser	MA	Sim Voto Livre
Max Lemos	RJ	Sim Voto Livre
Weliton Prado	MG	Sim Voto Livre
Aureo Ribeiro	RJ	Sim Voto Livre
Eduardo Velloso	AC	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Henderson Pinto	PA	Sim Voto Livre
Mauro Benevides Filho	CE	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Voto Livre
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Voto Livre
Gabriel Mota	RR	Sim Voto Livre
Zé Silva	MG	Sim Voto Livre
Coronel Ulysses	AC	Não Voto Livre
Meire Serafim	AC	Sim Voto Livre
Alfredo Gaspar	AL	Não Voto Livre
Fausto Jr.	AM	Sim Voto Livre
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Voto Livre
Paulo Azi	BA	Sim Voto Livre
Dayany Bittencourt	CE	Não Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Sim Voto Livre
Moses Rodrigues	CE	Sim Voto Livre
Rodrigo de Castro	MG	Sim Voto Livre
Gisela Simona	MT	Sim Voto Livre
Damião Feliciano	PB	Sim Voto Livre
Geraldo Mendes	PR	Sim Voto Livre
Benes Leocádio	RN	Sim Voto Livre
Lebrão	RO	Sim Voto Livre
Maurício Carvalho	RO	Não Voto Livre
Pastor Diniz	RR	Sim Voto Livre
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Voto Livre
Fabio Schiochet	SC	Não Voto Livre
Yandra Moura	SE	Sim Voto Livre
Douglas Viegas	SP	Sim Voto Livre
Marangoni	SP	Sim Voto Livre
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Voto Livre

PROJETO DE LEI

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

276

68

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 4 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

CIDADANIA 1 2 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 19 3 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

PATRIOTA 2 0

PCdoB 8 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PDT 11 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PL 24 36 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 13 4 Orientação: Liberado 100% disciplina

PP 25 4 Orientação: Liberado 100% disciplina

PRD 1 0 Orientação: Não 0% disciplina

PSB 12 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSC 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSD 27 2 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 7 4 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 8 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 47 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 4 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

REPUBLICANOS 31 3 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 5 0 Orientação: Liberado 100% disciplina

UNIÃO 25 5 Orientação: Liberado 100% disciplina