Justificativa: Esta votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 na forma da Emenda Aglutinativa. O objeto específico é a aprovação do texto que altera diversas leis do setor elétrico, incluindo medidas diretamente relacionadas à defesa do consumidor e a direitos sociais (ampliação da liberdade de escolha do fornecedor, criação do Supridor de Última Instância, redefinição da Tarifa Social com garantia de desconto para famílias de baixa renda e isenção da parcela da CDE para faixas sociais definidas, além de inclusão explícita de indígenas e quilombolas). Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui 'Direito e Defesa do Consumidor', votar Sim para aprovar o texto legaliza e mantém essas proteções e mecanismos de proteção ao consumidor e grupos vulneráveis. Embora haja mudança na forma de custeio que possa realocar encargos entre consumidores (um efeito potencialmente negativo para alguns), o voto Sim, nessa votação específica, representa a aprovação de dispositivos que fortalecem direitos de consumidores e proteção social no setor elétrico, sendo portanto favorável à categoria.

Justificativa: A votação aprovou a Medida Provisória 1.300/2025 (na forma da Emenda Aglutinativa). O texto contém mudanças diretas relacionadas à proteção social no setor elétrico: redefine a Tarifa Social garantindo 100% de desconto até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico — explicitamente incluindo comunidades indígenas e quilombolas — e prevê isenção da parcela da CDE para famílias de baixa renda em determinadas condições. Essas disposições ampliam benefícios e proteção econômica a grupos vulneráveis e minoritários, o que é consistente com os objetivos da categoria "Direitos Humanos e Minorias". Embora a MP também reforme o mercado elétrico e altere o rateio de encargos (o que pode ter efeitos distributivos adversos em outros grupos), o efeito direto sobre direitos de populações vulneráveis (acesso e proteção no custo da energia) torna o voto "Sim" favorável à categoria.

Justificativa: A votação aprovou a MPV 1300/2025 na forma da emenda aglutinativa — ou seja, aprovar (votar Sim) significa validar um conjunto de mudanças diretas na política do setor elétrico. A medida prevê modernização do mercado (separação distribuição/comercialização), ampliação da livre escolha de fornecedor, criação do Supridor de Última Instância e revisões na Tarifa Social e no custeio da CDE. Esses pontos alteram substancialmente a política energética e o marco regulatório, portanto têm impacto direto e relevante sobre a categoria Energia e Recursos Hídricos e Minerais. Embora haja efeitos mistos (benefícios de concorrência e proteção social para baixa renda, mas também possíveis redistribuições de encargos que podem aumentar contas), o voto Sim aprova mudanças substantivas na política energética, sendo portanto favorável à categoria temática por promover e implementar novas diretrizes no setor.