O que está sendo votado?
Decidir se suspendem os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Ou seja, avaliar se essa norma do CONANDA deixa de valer.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 20:07
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Resumo da ementa
O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de garantias relacionadas a esses atendimentos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, se o PDL for aprovado, as regras trazidas pela Resolução 258 deixariam de valer. Isso pode alterar orientações para hospitais, serviços de assistência social e conselhos tutelares sobre registro de ocorrência, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos ligados a gravidez decorrente de violência. Os autores do PDL dizem que a resolução extrapolou a competência do CONANDA e tocou em temas sensíveis como aborto e autonomia de menores, motivo pelo qual pedem a sustação. Para cidadãos, o impacto mais imediato seria possível mudança ou interrupção de orientações que profissionais e órgãos usam para atender vítimas jovens de violência sexual — o que pode gerar dúvidas temporárias sobre como proceder nesses casos. Também pode provocar debate político e jurídico sobre quem pode criar normas sobre esse assunto: um conselho como o CONANDA ou o Legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: Votar Sim aprovou a Redação Final do PDL 3/2025, ou seja, legitima a atuação do Legislativo ao sustar ato normativo de um conselho administrativo (CONANDA). Trata‑se de exercício direto de controle e atuação parlamentar sobre normas administrativas, enquadrando‑se claramente na categoria 'Processo Legislativo e Atuação Parlamentar' ao fortalecer a prerrogativa do parlamento de revisar/invalidar atos de órgãos externos.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação aprova o PDL 3/2025, que susta (anula) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. A resolução estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo orientações sobre registro, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos de gravidez decorrente de violência. Sustar essas normas tende a retirar ou interromper orientações pró-proteção e acesso a cuidados sensíveis ao direito das vítimas jovens, gerando potencial retrocesso na proteção de direitos humanos de um grupo vulnerável. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Saúde
Justificativa: Votar "Sim" aprova o PDL que susta a Resolução 258/2024 do CONANDA, ou seja, anula normas que definem procedimentos e orientações para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — inclusive regras sobre registro, encaminhamentos, atuação de hospitais e serviços de assistência e critérios para acesso à interrupção da gestação em contexto de violência. Remover essas diretrizes tende a restringir ou gerar incerteza sobre práticas de saúde essenciais ao atendimento dessas vítimas e sobre a atuação de profissionais e unidades de saúde, o que prejudica a prestação de serviços de saúde pública e a proteção sanitária desse grupo. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria Saúde.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica aprova a sustação da Resolução nº 258/2024 do CONANDA. Isso afeta diretamente um ato normativo produzido por um órgão da administração pública, portanto tem relação com processos administrativos e atribuições de órgãos colegiados. No entanto, o efeito prático é ambíguo para a categoria "Administração Pública": votar Sim pode ser interpretado como reforço do controle legislativo sobre atos administrativos e correção de eventual extrapolação de competência (favorável à legalidade e à organização do Estado), ou pode ser visto como enfraquecimento da capacidade normativa de órgãos da administração e criação de incerteza operacional para serviços públicos (desfavorável à eficiência e à gestão administrativa). Dada essa contradição e o caráter indireto/contestado do impacto sobre a gestão e organização da administração pública, classifica‑se como neutro/indeterminado.