O que está sendo votado?
Decidir se suspende os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do CONANDA. Também decidir se altera o regime de tramitação desta proposição por causa da aprovação do REQ 3559/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2025.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 17:02
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Resumo da ementa
O PDL 3/2025 propõe suspender (anular) os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Essa resolução trata de como devem ser atendidas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e de garantias relacionadas a esses atendimentos. A proposição está aguardando envio ao Senado Federal. Na prática, se o PDL for aprovado, as regras trazidas pela Resolução 258 deixariam de valer. Isso pode alterar orientações para hospitais, serviços de assistência social e conselhos tutelares sobre registro de ocorrência, atendimento médico, medidas de proteção e procedimentos em casos ligados a gravidez decorrente de violência. Os autores do PDL dizem que a resolução extrapolou a competência do CONANDA e tocou em temas sensíveis como aborto e autonomia de menores, motivo pelo qual pedem a sustação. Para cidadãos, o impacto mais imediato seria possível mudança ou interrupção de orientações que profissionais e órgãos usam para atender vítimas jovens de violência sexual — o que pode gerar dúvidas temporárias sobre como proceder nesses casos. Também pode provocar debate político e jurídico sobre quem pode criar normas sobre esse assunto: um conselho como o CONANDA ou o Legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Justificativa: A votação trata exclusivamente de alteração do regime de tramitação (procedimento interno) da proposição em razão de um requerimento. Questões de regime de tramitação são diretamente relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo e à atuação parlamentar — ou seja, são matéria da categoria "Processo Legislativo e Atuação Parlamentar". Votar "Sim" aprova a mudança procedimental que define como a proposição será processada (provavelmente para um trâmite diferente/mais célere em função do REQ), portanto favorece/ativa uma decisão sobre o próprio funcionamento do parlamento. Há alguma incerteza sobre a direção exata do impacto prático dessa alteração, mas o voto é inequivocamente relevante para procedimentos legislativos.
Administração Pública
Justificativa: Trata-se de uma votação procedimental sobre alteração do regime de tramitação da proposição (mudança de rito em razão de requerimento), não sobre o conteúdo substantivo do PDL que susta a Resolução do CONANDA. Embora a categoria 'Administração Pública' abranja temas como processo administrativo e organização do Estado, esta deliberação é interna ao processo legislativo e não altera diretamente a gestão ou a organização da administração pública. Portanto, votar 'Sim' aqui é essencialmente neutro em relação aos valores e políticas da Administração Pública.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação trata apenas de alteração do regime de tramitação (procedimento) da proposição em razão da aprovação do REQ 3559/2025, e não do mérito do PDL 3/2025 que susta a Resolução 258/2024 do CONANDA. Trata-se de um ato processual sobre como a matéria será encaminhada, sem decisão direta sobre direitos humanos ou garantias às crianças e adolescentes. Embora mudanças procedimentais possam afetar o tempo ou prioridade da apreciação da matéria, esse efeito é indireto e especulativo; portanto, a votação específica é neutra em relação à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Saúde
Justificativa: A votação descrita é meramente procedimental — alteração do regime de tramitação da proposição em razão de um requerimento — e não decide o mérito do PDL 3/2025 (que trata de sustar a Resolução 258/2024 do CONANDA). Tratando-se de uma deliberação sobre o andamento/prazo/forma de tramitação, não há impacto direto e imediato sobre políticas de saúde ou sobre a proteção de vítimas jovens de violência sexual. Assim, votar "Sim" nesta votação específica não pode ser classificado de forma claramente favorável ou desfavorável à categoria Saúde.