Como os deputados votaram ?

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 22/2025

22/10/2025 18:51 Marcel van Hattem

O que está sendo votado?

Decidir se aceita um recurso que contesta a avaliação da CCJ sobre a versão alterada do Projeto de Lei 3.640/2023. Aceitar o recurso faz o projeto voltar a ser reanalisado; rejeitar mantém a avaliação da comissão.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.

Resultado da Votação

REJEITADA

50

Votos SIM

370

Votos NÃO

SIM - 11.9% NÃO - 88.1%

11.9%

88.1%

Detalhes

Data da votação

22/10/2025 18:51

Proposição

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) - REC 22/2025

Autor

Marcel van Hattem

Estatísticas

Total de votos: 420
Partidos votantes: 23

Ementa

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Resumo da ementa

Este documento é um recurso apresentado pelo deputado Marcel van Hattem pedindo que o Plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.640/2023, em vez de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprová‑lo sozinha. Em outras palavras: o autor quer que todos os deputados discutam e votem o texto, e não apenas a comissão. O projeto em si trata da organização e das regras sobre ações de controle concentrado de constitucionalidade — isto é, as formas pelas quais se decide no país se uma lei ou ato é compatível com a Constituição. O recurso argumenta que o tema é importante e tem impacto amplo, e por isso merece debate no Plenário. Para o cidadão, a principal consequência prática é que, se o Plenário analisar o substitutivo, haverá maior oportunidade de debate e possíveis mudanças no texto antes que vire lei; isso pode afetar como direitos são protegidos e como o Judiciário decide questões constitucionais. Se o recurso não for aceito, a versão aprovada pela CCJ seguiria sem debate amplo na Casa. O resumo é neutro: o recurso não altera o conteúdo do projeto em si, mas pede que a decisão sobre ele seja tomada pelo conjunto dos deputados, aumentando o nível de discussão política sobre o tema.

Ver documento oficial Ver detalhes

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

NOVO 100% de aprovação
PCdoB 100% de aprovação
PSOL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
CIDADANIA 75% de rejeição
PSB 79% de rejeição
MDB 85% de rejeição
PL 88% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

MDB Liberado

100%
PSB Liberado

100%
PSOL Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Liberado

0%
PCdoB Não

0%
PDT Liberado

0%

Impacto nas categorias temáticas

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Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Voto Livre
Greyce Elias	MG	Não Voto Livre
Luis Tibé	MG	Não Voto Livre
Delegada Ione	MG	Não Voto Livre
Bruno Farias	MG	Não Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Sim
Any Ortiz	RS	Não
Arnaldo Jardim	SP	Não
Alex Manente	SP	Não

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Não Voto Livre
Acácio Favacho	AP	Não Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Não Voto Livre
Marussa Boldrin	GO	Não Voto Livre
Célio Silveira	GO	Não Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Sim Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Voto Livre
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Voto Livre
Juarez Costa	MT	Sim Voto Livre
Olival Marques	PA	Não Voto Livre
José Priante	PA	Não Voto Livre
Antônio Doido	PA	Não Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Não Voto Livre
Andreia Siqueira	PA	Não Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Não Voto Livre
Duda Ramos	RR	Não Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Sim Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Não Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Não Voto Livre
Cobalchini	SC	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Não Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Não Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Não Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Não Voto Livre
Alexandre Guimarães	TO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Gilson Marques	SC	Sim Seguiu
Adriana Ventura	SP	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Dr. Frederico	MG	Sim

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Sim Divergiu
Alice Portugal	BA	Sim Divergiu
Daniel Almeida	BA	Sim Divergiu
Márcio Jerry	MA	Sim Divergiu
Renildo Calheiros	PE	Sim Divergiu
Jandira Feghali	RJ	Sim Divergiu
Daiana Santos	RS	Sim Divergiu
Orlando Silva	SP	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Não Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Voto Livre
Leo Prates	BA	Não Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Não Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Não Voto Livre
André Figueiredo	CE	Não Voto Livre
Flávia Morais	GO	Não Voto Livre
Márcio Honaiser	MA	Não Voto Livre
Mário Heringer	MG	Não Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Não Voto Livre
Afonso Motta	RS	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim Divergiu
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Divergiu
Vinicius Gurgel	AP	Não Seguiu
Roberta Roma	BA	Não Seguiu
Capitão Alden	BA	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
Bia Kicis	DF	Não Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Não Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Não Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Não Seguiu
Detinha	MA	Não Seguiu
Junior Lourenço	MA	Não Seguiu
Pastor Gil	MA	Não Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Divergiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Lincoln Portela	MG	Não Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Divergiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Zé Vitor	MG	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Marcos Pollon	MS	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Sim Divergiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Não Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Seguiu
André Ferreira	PE	Não Seguiu
Pastor Eurico	PE	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Filipe Barros	PR	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Divergiu
Soraya Santos	RJ	Não Seguiu
Altineu Côrtes	RJ	Não Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Não Seguiu
Helio Lopes	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
General Girão	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Sanderson	RS	Não Seguiu
Osmar Terra	RS	Não Seguiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Ricardo Guidi	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Seguiu
Marcio Alvino	SP	Sim Divergiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Divergiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Seguiu
Tiririca	SP	Não Seguiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu
João Maia	RN	Não Seguiu
Magda Mofatto	GO	Não Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Divergiu
Jorge Goetten	SC	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Não
Gilson Daniel	ES	Não
Dr. Victor Linhalis	ES	Não
Samuel dos Santos	GO	Não
Fábio Macedo	MA	Não
Nely Aquino	MG	Não
Romero Rodrigues	PB	Não
Ruy Carneiro	PB	Não
Sargento Portugal	RJ	Não
Rafael Fera	RO	Não
Mauricio Marcon	RS	Não
Rodrigo Gambale	SP	Não
Bruno Ganem	SP	Não
Renata Abreu	SP	Não
Tiago Dimas	TO	Não
Igor Timo	MG	Não

Nome	UF	Voto
Neto Carletto	BA	Não
Socorro Neri	AC	Não
Zé Adriano	AC	Não
Zezinho Barbary	AC	Não
Daniel Barbosa	AL	Não
Marx Beltrão	AL	Não
Delegado Fabio Costa	AL	Não
ANDRÉ ABDON	AP	Não
Mário Negromonte Jr.	BA	Não
AJ Albuquerque	CE	Não
Evair Vieira de Melo	ES	Não
Da Vitoria	ES	Não
Adriano do Baldy	GO	Não
Allan Garcês	MA	Não
Amanda Gentil	MA	Não
Ana Paula Leão	MG	Não
Dimas Fabiano	MG	Não
Dr. Luiz Ovando	MS	Não
Mersinho Lucena	PB	Não
Aguinaldo Ribeiro	PB	Não
Clarissa Tércio	PE	Não
Julio Arcoverde	PI	Não
Átila Lira	PI	Não
Vermelho	PR	Não
Toninho Wandscheer	PR	Não
Pedro Lupion	PR	Não
Ricardo Barros	PR	Não
Dilceu Sperafico	PR	Não
Bebeto	RJ	Não
Luiz Antonio Corrêa	RJ	Não
Robinson Faria	RN	Não
Silvia Cristina	RO	Não
Covatti Filho	RS	Não
Afonso Hamm	RS	Não
Pedro Westphalen	RS	Não
Thiago de Joaldo	SE	Não
Delegado da Cunha	SP	Não
Delegado Bruno Lima	SP	Não
Mauricio Neves	SP	Não
Vicentinho Júnior	TO	Não
José Nelto	GO	Não

	Nome	UF	Voto
	Pedro Aihara	MG	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Não

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Sim Voto Livre
Rodrigo Rollemberg	DF	Não Voto Livre
Paulo Foletto	ES	Não Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Não Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Não Voto Livre
Pedro Campos	PE	Sim Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Não Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Não Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Sim Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Não Voto Livre
Heitor Schuch	RS	Não Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Não Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Euclydes Pettersen	MG	Não

Nome	UF	Voto
Sidney Leite	AM	Não
Paulo Magalhães	BA	Não
Otto Alencar Filho	BA	Não
Charles Fernandes	BA	Não
Diego Coronel	BA	Não
Antonio Brito	BA	Não
Gabriel Nunes	BA	Não
Domingos Neto	CE	Não
Célio Studart	CE	Sim
Luiz Gastão	CE	Não
Dr. Ismael Alexandrino	GO	Não
Josivaldo JP	MA	Não
Stefano Aguiar	MG	Não
Diego Andrade	MG	Não
Luiz Fernando Faria	MG	Não
Misael Varella	MG	Não
Raimundo Santos	PA	Não
Júnior Ferrari	PA	Não
Castro Neto	PI	Não
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não
Júlio Cesar	PI	Não
Reinhold Stephanes	PR	Não
Rodrigo Estacho	PR	Não
Luciano Alves	PR	Não
Luiz Nishimori	PR	Não
Sargento Fahur	PR	Não
Laura Carneiro	RJ	Não
Hugo Leal	RJ	Sim
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não
Delegada Katarina	SE	Não
Ribamar Silva	SP	Não
Saulo Pedroso	SP	Não
Carlos Sampaio	SP	Não

Nome	UF	Voto
Adolfo Viana	BA	Não
Lêda Borges	GO	Não
Paulo Abi-Ackel	MG	Não
Aécio Neves	MG	Não
Dagoberto Nogueira	MS	Não
Geraldo Resende	MS	Não
Beto Pereira	MS	Não
Beto Richa	PR	Não
Daniel Trzeciak	RS	Sim
Lucas Redecker	RS	Não
Geovania de Sá	SC	Não
Vitor Lippi	SP	Não
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não

Nome	UF	Voto
Paulo Lemos	AP	Sim Seguiu
Célia Xakriabá	MG	Sim Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Sim Seguiu
Glauber Braga	RJ	Sim Seguiu
Chico Alencar	RJ	Sim Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Sim Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Sim Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Sim Seguiu
Erika Hilton	SP	Sim Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Sim Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Sim Seguiu
Ivan Valente	SP	Sim Seguiu
Luiza Erundina	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Não Seguiu
Valmir Assunção	BA	Não Seguiu
Zé Neto	BA	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Não Seguiu
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
José Guimarães	CE	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Rubens Otoni	GO	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Dandara	MG	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Não Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Não Seguiu
Patrus Ananias	MG	Não Seguiu
Vander Loubet	MS	Não Seguiu
Camila Jara	MS	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Florentino Neto	PI	Não Seguiu
Dr. Francisco	PI	Não Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Não Seguiu
Lenir de Assis	PR	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Denise Pessôa	RS	Não Seguiu
Maria do Rosário	RS	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Paulo Pimenta	RS	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Não Seguiu
Pedro Uczai	SC	Não Seguiu
João Daniel	SE	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Vicentinho	SP	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Não Seguiu
Aliel Machado	PR	Não Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Cleber Verde	MA	Não Seguiu
Antônia Lúcia	AC	Não Seguiu
Roberto Duarte	AC	Não Seguiu
Adail Filho	AM	Não Seguiu
Silas Câmara	AM	Não Seguiu
Fatima Pelaes	AP	Não Seguiu
Alex Santana	BA	Não Seguiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Sim Divergiu
Fred Linhares	DF	Não Seguiu
Amaro Neto	ES	Não Seguiu
Messias Donato	ES	Não Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Seguiu
Samuel Viana	MG	Não Seguiu
Gilberto Abramo	MG	Não Seguiu
Hugo Motta	PB	Art. 17 Divergiu
Wilson Santiago	PB	Não Seguiu
Murilo Galdino	PB	Não Seguiu
Augusto Coutinho	PE	Não Seguiu
Ossesio Silva	PE	Não Seguiu
Fernando Monteiro	PE	Não Seguiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Seguiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Seguiu
Jorge Braz	RJ	Não Seguiu
Thiago Flores	RO	Não Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Seguiu
Gabriel Mota	RR	Não Seguiu
Albuquerque	RR	Não Seguiu
Ronaldo Nogueira	RS	Não Seguiu
Franciane Bayer	RS	Não Seguiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Seguiu
Marcos Pereira	SP	Não Seguiu
Celso Russomanno	SP	Não Seguiu
Ely Santos	SP	Não Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Não Seguiu
Antonio Andrade	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Zé Silva	MG	Não
Weliton Prado	MG	Sim
Maria Arraes	PE	Não

Nome	UF	Voto
Meire Serafim	AC	Não
Eduardo Velloso	AC	Não
Coronel Ulysses	AC	Não
Alfredo Gaspar	AL	Sim
Pauderney Avelino	AM	Não
Fausto Jr.	AM	Não
Elmar Nascimento	BA	Não
José Rocha	BA	Não
Dal Barreto	BA	Não
Paulo Azi	BA	Não
Leur Lomanto Júnior	BA	Não
Fernanda Pessoa	CE	Não
Dayany Bittencourt	CE	Não
Danilo Forte	CE	Não
Dr. Zacharias Calil	GO	Não
Silvye Alves	GO	Não
Juscelino Filho	MA	Não
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim
Rafael Simoes	MG	Não
Coronel Assis	MT	Não
Gisela Simona	MT	Não
Pastor Claudio Mariano	PA	Não
Damião Feliciano	PB	Não
Luciano Bivar	PE	Não
Mendonça Filho	PE	Não
Fernando Coelho Filho	PE	Não
Geraldo Mendes	PR	Não
Delegado Matheus Laiola	PR	Não
Dani Cunha	RJ	Não
Murillo Gouvea	RJ	Não
Daniela do Waguinho	RJ	Não
Juninho do Pneu	RJ	Não
Marcos Soares	RJ	Não
Benes Leocádio	RN	Não
Carla Dickson	RN	Não
Dr. Fernando Máximo	RO	Não
Cristiane Lopes	RO	Não
Pastor Diniz	RR	Não
Nicoletti	RR	Não
Luiz Carlos Busato	RS	Não
Fabio Schiochet	SC	Não
Yandra Moura	SE	Não
Rodrigo Valadares	SE	Não
Kim Kataguiri	SP	Não
David Soares	SP	Não
Rosangela Moro	SP	Não
Felipe Becari	SP	Não
Douglas Viegas	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

50

370

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 0 6 Orientação: Liberado 0% disciplina

CIDADANIA 1 3

MDB 4 22 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PATRIOTA 1 0

PCdoB 8 0 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 0 11 Orientação: Liberado 0% disciplina

PL 9 66 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 0 16

PP 0 41

PRD 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

PROS 0 1

PSB 3 11 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSC 0 1

PSD 2 32

PSDB 1 12

PSOL 13 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PT 0 58 Orientação: Não 0% disciplina

PV 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

REDE 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

REPUBLICANOS 1 34 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 1 2

UNIÃO 2 48