O que está sendo votado?
Decide se o recurso contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça será aceito. Esse recurso tenta levar ao plenário uma emenda ao Projeto de Lei 3.880 de 2024. Com a rejeição do recurso, a decisão da comissão continua valendo.
Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407.
Resultado da Votação
152
Votos SIM
254
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2026 21:38
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 23
Ementa
Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 1, apresentada ao PL 3.880 de 2024.
Resumo da ementa
Esta proposição trata de um **recurso** apresentado contra uma decisão de comissão da Câmara sobre uma **emenda de plenário** ligada ao **Projeto de Lei 3.880 de 2024**. Em termos simples, alguém contestou a forma como a comissão decidiu analisar essa emenda, pedindo que a decisão seja revista. Na prática, esse tipo de recurso não cria uma regra nova para a população, mas tenta influenciar o andamento da proposta principal, podendo alterar o conteúdo final do projeto de lei. Isso significa que, dependendo do resultado, o texto do projeto pode seguir com mudanças, ser ajustado ou permanecer como estava. Como a situação aparece como **tramitação finalizada**, isso indica que essa etapa do processo legislativo já foi concluída. Para os cidadãos, o impacto depende do que acontecer com o projeto de lei principal: as decisões tomadas nesse recurso podem afetar futuras regras, direitos ou obrigações que venham a ser aprovadas no PL 3.880 de 2024.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PL 91% de aprovação
- REPUBLICANOS 82% de aprovação
Partidos mais contrários:
- MDB 65% de rejeição
- PSD 77% de rejeição
- PP 79% de rejeição
- PSDB 90% de rejeição
- PODE 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado0%
-
PCdoB Liberado0%
-
PDT Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
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Pastor Sargento Isidório | BA | |
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Luis Tibé | MG | |
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André Janones | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Ribeiro Neto | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ | |
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Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Lucas Abrahao | AP | |
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Túlio Gadêlha | PE | |
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Heloísa Helena | RJ | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Maria Arraes | PE |
