Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
O que está sendo votado?
Decide um requerimento procedural relacionado a REQ 4764/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.
Resultado da Votação
323
Votos SIM
86
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/11/2025 17:49
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 409
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025.
Resumo da ementa
Este documento é um requerimento (REQ 4764/2025) da deputada Bia Kicis pedindo que o Projeto de Lei nº 3.630/2025 seja analisado com tramitação de urgência — ou seja, que o Congresso apresse a votação desse projeto. A situação do requerimento está registrada como “tramitação finalizada”. O Projeto de Lei 3.630/2025 propõe alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. Em outras palavras, lojas e shoppings poderiam tornar públicas fotos ou vídeos de suspeitos filmados por câmeras de segurança. Na prática, essa mudança pode facilitar a identificação de autores de crimes e ajudar no combate a furtos e agressões. Por outro lado, aumenta o risco de exposição pública de pessoas que depois possam ser inocentadas, provoca perda de privacidade e pode gerar constrangimento ou linchamento moral. O texto que pede urgência acelera a discussão sobre esse tema, mas a proposta só vira lei se for aprovada pelos deputados e seguir os trâmites legais.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PATRIOTA 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PODE 100% de aprovação
- PRD 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PCdoB 89% de rejeição
- PT 98% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PV 100% de rejeição
- REDE 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Liberado0%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fabiano Cazeca | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Gilberto Nascimento | SP | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
Lucas Abrahao | AP | |
|
Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ | |
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Paulinho da Força | SP |
