REQ 4764/2025

Resumo simplificado

Este documento é um requerimento (REQ 4764/2025) da deputada Bia Kicis pedindo que o Projeto de Lei nº 3.630/2025 seja analisado com tramitação de urgência — ou seja, que o Congresso apresse a votação desse projeto. A situação do requerimento está registrada como “tramitação finalizada”. O Projeto de Lei 3.630/2025 propõe alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. Em outras palavras, lojas e shoppings poderiam tornar públicas fotos ou vídeos de suspeitos filmados por câmeras de segurança. Na prática, essa mudança pode facilitar a identificação de autores de crimes e ajudar no combate a furtos e agressões. Por outro lado, aumenta o risco de exposição pública de pessoas que depois possam ser inocentadas, provoca perda de privacidade e pode gerar constrangimento ou linchamento moral. O texto que pede urgência acelera a discussão sobre esse tema, mas a proposta só vira lei se for aprovada pelos deputados e seguir os trâmites legais.