Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 273; Não: 160; Abstenção: 4; Total: 437.
Resultado da Votação
273
Votos SIM
160
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
17/06/2026 20:05
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 433
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024.
Resumo da ementa
Este pedido não cria uma nova lei nem muda diretamente regras para a população. Ele solicita **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rápido o **Projeto de Decreto Legislativo nº 717/2024**. Na prática, isso faz com que o projeto possa ser votado antes do prazo normal. Pelo contexto do documento, esse projeto de decreto legislativo busca **suspender atos do Executivo relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina**, especialmente os decretos que homologaram as terras **Toldo Imbu** e **Morro dos Cavalos**, além de um trecho de um decreto anterior. Os autores do pedido afirmam que esses atos teriam sido feitos de forma irregular e sem respeitar as regras mais recentes sobre demarcação. Se essa urgência for aprovada, o projeto passa a tramitar com mais rapidez. Isso pode ter impacto direto em **comunidades indígenas, moradores, produtores rurais, governos locais e na definição de áreas de terra**, porque o tema envolve direitos territoriais, segurança jurídica e possíveis efeitos sociais e econômicos na região.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PSDB 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PL 95% de aprovação
- UNIÃO 93% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PRD 67% de rejeição
- PV 67% de rejeição
- PSB 93% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PDT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PL Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Duarte | MA | |
|
Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
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Delegada Ione | MG | |
|
Bruno Farias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fred Costa | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Aluisio Mendes | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE | |
|
André Janones | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Velloso | AC | |
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP | |
|
Max Lemos | RJ |
