O que está sendo votado?
Dar prioridade para analisar o Projeto de Lei nº 4709/2025. Com a urgência, o projeto é votado mais rápido nas próximas sessões.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
Resultado da Votação
303
Votos SIM
55
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
12/11/2025 17:39
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 358
- Partidos votantes: 23
Ementa
Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025.
Resumo da ementa
Este documento é um requerimento (REQ 4201/2025), apresentado pelo deputado Gilson Daniel, pedindo urgência na votação do Projeto de Lei nº 4.709/2025. Em outras palavras, os autores queriam que o Congresso analisasse e votasse esse projeto mais rápido do que no ritmo normal. O PL 4.709/2025 trata de medidas contra golpes que usam falsos advogados e fraudes em processos eletrônicos. Entre as propostas estão criminalizar e aumentar a repressão a essas fraudes, exigir mais segurança e auditoria no acesso a processos judiciais eletrônicos, estabelecer regras de proteção de dados pessoais nesses sistemas e criar um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico. Também prevê alterações no Código Penal e em leis sobre internet para dar respaldo legal a essas mudanças. Para o cidadão, as mudanças prometem tornar mais segura a participação em processos judiciais online e reduzir golpes de pessoas que se passam por advogados. Por outro lado, a criação de um cadastro e novas regras de dados pede atenção à proteção da privacidade e ao uso dessas informações. Nota final: o pedido de urgência teve sua tramitação finalizada (situação registrada no requerimento), o que significa que a solicitação foi formalmente processada no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- CIDADANIA 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PT 98% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
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Luis Tibé | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
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Arnaldo Jardim | SP | |
|
Alex Manente | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
|
Fabiano Cazeca | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO | |
|
Ruy Carneiro | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Jadyel Alencar | PI |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lucas Abrahao | AP | |
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Ricardo Galvão | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Zé Silva | MG | |
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Maria Arraes | PE | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
