REQ 4201/2025

Resumo simplificado

Este documento é um requerimento (REQ 4201/2025), apresentado pelo deputado Gilson Daniel, pedindo urgência na votação do Projeto de Lei nº 4.709/2025. Em outras palavras, os autores queriam que o Congresso analisasse e votasse esse projeto mais rápido do que no ritmo normal. O PL 4.709/2025 trata de medidas contra golpes que usam falsos advogados e fraudes em processos eletrônicos. Entre as propostas estão criminalizar e aumentar a repressão a essas fraudes, exigir mais segurança e auditoria no acesso a processos judiciais eletrônicos, estabelecer regras de proteção de dados pessoais nesses sistemas e criar um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico. Também prevê alterações no Código Penal e em leis sobre internet para dar respaldo legal a essas mudanças. Para o cidadão, as mudanças prometem tornar mais segura a participação em processos judiciais online e reduzir golpes de pessoas que se passam por advogados. Por outro lado, a criação de um cadastro e novas regras de dados pede atenção à proteção da privacidade e ao uso dessas informações. Nota final: o pedido de urgência teve sua tramitação finalizada (situação registrada no requerimento), o que significa que a solicitação foi formalmente processada no Congresso.