Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Resumo da votação
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 112; Abstenção: 1; Total: 418.
Resultado da Votação
305
Votos SIM
112
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/07/2026 11:20
Vídeo da votação
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 417
- Partidos votantes: 24
Ementa
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Resumo da ementa
Este requerimento pede que a Câmara dê **urgência** à análise de um projeto de lei que trata de **regras ambientais para pequenos produtores rurais que produzem apenas para a própria subsistência**. Na prática, a proposta busca mudar a Lei de Crimes e Infrações Ambientais para criar um **tratamento mais adequado e proporcional** para esses pequenos produtores. A ideia é evitar que eles recebam punições muito severas, como embargo da atividade ou outras sanções pesadas, quando a produção é feita em pequena escala e para sustento da família. Pelo texto mencionado no contexto, o projeto também prevê um **prazo de 24 meses** para que o produtor faça as correções necessárias para reduzir danos ambientais antes de sofrer penalidades mais duras. Se aprovada, essa mudança pode trazer mais proteção social para famílias do campo que dependem dessa produção para viver, ao mesmo tempo em que mantém a exigência de cuidados com o meio ambiente.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 100% de aprovação
- PROS 100% de aprovação
- PSC 100% de aprovação
- SOLIDARIEDADE 100% de aprovação
- PL 99% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PV 80% de rejeição
- PCdoB 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
- PT 100% de rejeição
- REDE 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PDT Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA | |
|
Duarte | MA | |
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Vavá | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE | |
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Delegada Ione | MG | |
|
Bruno Farias | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Toninho Wandscheer | PR | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Max Lemos | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Glaustin da Fokus | GO | |
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Ilacir Bicalho | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL | |
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Bandeira de Mello | RJ |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE | |
|
André Janones | MG | |
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Marina Silva | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Maria Arraes | PE | |
|
Aureo Ribeiro | RJ | |
|
Paulinho da Força | SP |
