REQ 1492/2026
Resumo simplificado
Este requerimento pede que a Câmara dê **urgência** à análise de um projeto de lei que trata de **regras ambientais para pequenos produtores rurais que produzem apenas para a própria subsistência**. Na prática, a proposta busca mudar a Lei de Crimes e Infrações Ambientais para criar um **tratamento mais adequado e proporcional** para esses pequenos produtores. A ideia é evitar que eles recebam punições muito severas, como embargo da atividade ou outras sanções pesadas, quando a produção é feita em pequena escala e para sustento da família. Pelo texto mencionado no contexto, o projeto também prevê um **prazo de 24 meses** para que o produtor faça as correções necessárias para reduzir danos ambientais antes de sofrer penalidades mais duras. Se aprovada, essa mudança pode trazer mais proteção social para famílias do campo que dependem dessa produção para viver, ao mesmo tempo em que mantém a exigência de cuidados com o meio ambiente.
Ementa Oficial
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Estatísticas
1 votaçãohá 1 dia
Última votação
02/07/20261
Total de votações