O que está sendo votado?
Mudar a forma como as instituições financeiras podem deduzir perdas financeiras de seus lucros tributáveis. Adiar o início dessas deduções para janeiro de 2026 e ampliar o prazo para realizá-las de 3 para 7 anos. Isso pode ajudar as instituições a se recuperarem de perdas e manterem a estabilidade financeira. A proposta impacta o Imposto de Renda e a arrecadação do governo.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
Resultado da Votação
340
Votos SIM
117
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/12/2024 21:24
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 457
- Partidos votantes: 20
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3802/2024 propõe mudanças na Lei nº 14.467, que trata da forma como as instituições financeiras lidam com perdas financeiras ao não receber créditos de seus clientes. A ideia central é modificar o jeito que essas perdas podem ser deduzidas do lucro tributável das instituições, impactando o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma das principais mudanças sugeridas é o adiamento do início da dedução dessas perdas. Enquanto a lei atual permite que as instituições financeiras comecem a deduzir em abril de 2025, a nova proposta quer que esse prazo comece apenas em janeiro de 2026. Além disso, o tempo que as instituições terão para fazer essas deduções será ampliado de 3 anos para 7 anos. Isso significa que as empresas poderão recuperar suas perdas de forma mais gradual, o que pode ajudar a equilibrar suas contas e a arrecadação do governo. Essas alterações visam garantir que as instituições financeiras continuem a operar de maneira saudável, permitindo que elas se recuperem de perdas sem comprometer a arrecadação de impostos. Para os cidadãos, isso pode significar que as instituições financeiras tenham maior estabilidade, o que pode refletir em serviços financeiros mais seguros e acessíveis.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PL 76% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
CIDADANIA Sim
-
MDB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
AVANTE Sim
-
CIDADANIA Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei nº 3.802/2024, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois altera a forma como instituições financeiras lidam com perdas tributárias, proporcionando maior estrutura para a recuperação de créditos inadimplentes. Isso pode evitar perdas significativas na arrecadação e garantir uma gestão mais equilibrada dos recursos públicos.
Economia e Tributação
Justificativa: Votar Sim nesta votação específica que aprova o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, é favorável à categoria Economia e Tributação. O projeto traz mudanças que permitem às instituições financeiras uma melhor gestão de perdas, impactando positivamente a arrecadação tributária prevista e ajudando a garantir a estabilidade do sistema financeiro, o que está alinhado com os temas da categoria, como política fiscal e sistema financeiro.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Carmen Zanotto | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Capitão Alberto Neto | AM |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Silvia Waiãpi | AP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Vinicius Gurgel | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Sonize Barbosa | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
João Carlos Bacelar | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Capitão Alden | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Roberta Roma | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Dr. Jaziel | CE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Matheus Noronha | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Tadeu Oliveira | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Dra. Mayra Pinheiro | CE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Bia Kicis | DF |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Alberto Fraga | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Gilvan da Federal | ES |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Daniel Agrobom | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Gustavo Gayer | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Professor Alcides | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Detinha | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Josimar Maranhãozinho | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Junior Lourenço | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pastor Gil | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Rosângela Reis | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Zé Vitor | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Junio Amaral | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Emidinho Madeira | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marcelo Álvaro Antônio | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Mauricio do Vôlei | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Lincoln Portela | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Nikolas Ferreira | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marcos Pollon | MS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Rodolfo Nogueira | MS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
José Medeiros | MT |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Coronel Fernanda | MT |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Delegado Caveira | PA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Joaquim Passarinho | PA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Cabo Gilberto Silva | PB |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Wellington Roberto | PB |
Não
Voto Livre
|
![]() |
André Ferreira | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Coronel Meira | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fernando Rodolfo | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pastor Eurico | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Filipe Barros | PR |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Giacobo | PR |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Carlos Jordy | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Altineu Côrtes | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Chris Tonietto | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Delegado Ramagem | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
General Pazuello | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Helio Lopes | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Roberto Monteiro Pai | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Soraya Santos | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
General Girão | RN |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Robinson Faria | RN |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Sargento Gonçalves | RN |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Coronel Chrisóstomo | RO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Bibo Nunes | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Giovani Cherini | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marcelo Moraes | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Zucco | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Sanderson | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Caroline de Toni | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Daniela Reinehr | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Julia Zanatta | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Ricardo Guidi | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Zé Trovão | SC |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Icaro de Valmir | SE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Adilson Barroso | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Antonio Carlos Rodrigues | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Capitão Augusto | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jefferson Campos | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Carla Zambelli | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Eduardo Bolsonaro | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Delegado Paulo Bilynskyj | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Luiz Carlos Motta | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marcio Alvino | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Miguel Lombardi | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pr. Marco Feliciano | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Paulo Freire Costa | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Mario Frias | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Eli Borges | TO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Filipe Martins | TO |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Não
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Não
|