O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo ajustes nas contas até 31 de dezembro de 2023. O objetivo é ajudar esses produtores a evitar a perda de suas terras e bens.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 41; não: 377; total: 418.
Resultado da Votação
41
Votos SIM
377
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 20:24
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 418
- Partidos votantes: 20
Ementa
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 1768/2023 busca reabrir o prazo para renegociar dívidas de crédito rural, permitindo que agricultores que enfrentaram dificuldades financeiras possam ajustar suas contas. Essa medida se baseia na Lei nº 11.322, de 2006, conhecida como Lei Eunício Oliveira, que já oferecia condições especiais para esses produtores. Além disso, a nova proposta também inclui Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo que eles também possam se beneficiar dessas condições. Com essa reabertura, os devedores poderão manifestar interesse em prorrogar ou renegociar suas dívidas até 31 de dezembro de 2023. O objetivo é facilitar a recuperação financeira de pequenos agricultores e MEIs que foram severamente afetados, especialmente após os impactos econômicos da pandemia de COVID-19 e problemas climáticos que comprometeram a produção. Essa iniciativa pode ajudar muitos produtores a evitar a perda de suas terras e bens, proporcionando uma segunda chance para que consigam regularizar suas situações financeiras e continuar suas atividades. A proposta está atualmente aguardando apreciação no Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- PODE 92% de rejeição
- PL 93% de rejeição
- UNIÃO 98% de rejeição
- AVANTE 100% de rejeição
- CIDADANIA 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado
-
MDB Não
-
PCdoB Não
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Liberado
-
MDB Não
-
PCdoB Não
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação refere-se à rejeição de um requerimento de retirada de pauta que, se aprovado, poderia permitir a discussão de um projeto de lei importante para a repactuação de dívidas. Votar 'Sim' neste caso implica apoiar a rejeição do requerimento, o que é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a repactuação de dívidas de crédito rural tem relevância direta nesse contexto, especialmente para pequenos agricultores e microempreendedores. Portanto, votar 'Sim' significa impedir que um projeto que pode beneficiar a gestão financeira do setor rural avance.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: Votar Sim nesta votação, que rejeitou o requerimento de retirada de pauta, significa que a proposição sobre renegociação de dívidas de crédito rural continuará a ser discutida. Embora a proposição principal tenha relação com a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', o objetivo do requerimento era promover a retirada de uma matéria que pode beneficiar microempreendedores e pequenos produtores. Portanto, ao votar 'Sim', se impede a discussão de uma proposta que poderia ter impactos positivos na categoria, tornando essa votação desfavorável à indústria e serviços vinculados ao setor rural.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação se refere à rejeição de um requerimento para retirada de pauta do Projeto de Lei 1768/2023, que busca reabrir o prazo para renegociação de dívidas de crédito rural, favorecendo agricultores e microempreendedores individuais. Votar 'Sim' nesta votação significa rejeitar a retirada da pauta, o que mantém a proposta em discussão. Entretanto, o resultado final se torna desfavorável à categoria Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, pois mantém a possibilidade de danos ao processo legislativo da proposta relevante para a categoria, se não houver o progresso adequado na sua discussão. Portanto, cada cenário específico de votação em relação à retirada de pauta deve ser considerado com cautela, e ainda mais devido à questão temporal em relação ao prazo apertado para a renegociação de dívidas.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Voto Livre
|
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André Janones | MG |
Não
Voto Livre
|
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Bruno Farias | MG |
Não
Voto Livre
|
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Delegada Ione | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Não
Voto Livre
|
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Waldemar Oliveira | PE |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Any Ortiz | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Carmen Zanotto | SC |
Não
Seguiu
|
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Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Divergiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
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Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
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Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
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Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
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Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
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Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
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Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Josenildo | AP |
Não
Voto Livre
|
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Professora Goreth | AP |
Não
Voto Livre
|
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Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Voto Livre
|
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Leo Prates | BA |
Não
Voto Livre
|
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André Figueiredo | CE |
Não
Voto Livre
|
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Idilvan Alencar | CE |
Não
Voto Livre
|
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Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Não
Voto Livre
|
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Marcos Tavares | RJ |
Não
Voto Livre
|
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Max Lemos | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Não
|
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Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
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Fábio Macedo | MA |
Não
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Não
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
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Sargento Portugal | RJ |
Não
|
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Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
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Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Não
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Não
Voto Livre
|
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Luciano Ducci | PR |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Marcelo Lima | SP |
Não
Voto Livre
|
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Tabata Amaral | SP |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Antonio Brito | BA |
Não
Seguiu
|
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Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
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Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Diego Andrade | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Beto Preto | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Leandre | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Não
Seguiu
|
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Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilberto Nascimento | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Não
Seguiu
|
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Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
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Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
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Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
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Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
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Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Não
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Não
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Não
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
|