PL 1016/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 1016/2023, apresentada pelo deputado Ricardo Ayres, busca prorrogar o prazo para algumas contribuições tributárias que afetam empresas no Brasil. Em resumo, ela propõe duas mudanças principais: a primeira é sobre a contribuição previdenciária, que é um imposto que as empresas pagam sobre a receita bruta. A ideia é estender o prazo para que as empresas possam continuar a utilizar essa forma de contribuição até 31 de dezembro de 2027. A segunda parte da proposta se refere à Cofins-Importação, que é um imposto pago por empresas que importam bens e serviços do exterior. A proposta também sugere que o aumento na alíquota desse imposto seja prorrogado até a mesma data, permitindo que as empresas se adaptem a essas mudanças sem um aumento imediato na carga tributária. Essas alterações visam beneficiar o setor industrial, comercial e de serviços, ajudando a manter empregos e a estabilidade financeira das empresas. A proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pelas comissões do Congresso Nacional para se tornar lei. Se aprovada, poderá impactar positivamente as empresas, possibilitando uma maior previsibilidade em suas obrigações fiscais.