Indústria, Comércio e Serviços
Temas relacionados à indústria, comércio, serviços e desenvolvimento econômico setorial
Sobre esta categoria
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Temas relacionados:
As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PL 2088/2023
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Explicação:
Definir se o governo pode suspender concessões comerciais e aumentar tarifas em resposta a ações de outros países que prejudicam o Brasil no comércio. A proposta busca proteger a economia brasileira de medidas que interfiram nas suas regras comerciais. Isso pode afetar preços de produtos e serviços no país.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de encerramento da discussão de uma proposição que estabelece critérios para a suspensão de concessões comerciais e outras obrigações, em resposta a restrições de outros países. Embora a proposição tenha implicações diretas para a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', o ato de encerrar a discussão não tem um impacto claro e direto sobre os valores e interesses dessa categoria. Portanto, a relação é mais neutra.
PL 2088/2023
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei PL 2088/2023. A lei permite que o governo suspenda concessões comerciais e aumente tarifas se outros países adotarem medidas que prejudicam o Brasil no comércio. O objetivo é proteger a economia brasileira de ações que possam impactar negativamente o país. Isso pode afetar preços de produtos e serviços para os cidadãos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão sobre o PL 2088/2023. Votar Sim significa apoiar o adiamento, o que por si só não tem um impacto direto ou claro sobre a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'. Este requerimento é processual e o tema central da proposta, que visa estabelecer regras para a suspensão de concessões comerciais, é mais relevante. Portanto, a votação é neutra em relação a impactos diretos sobre a categoria em questão.
REQ 1260/2025
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 2088/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei 2088/2023. O projeto cria regras para suspender concessões e obrigações quando outros países prejudicam a competitividade do Brasil. Isso visa proteger a economia nacional e garantir empregos. Se aprovado, o Brasil poderá reagir rapidamente a situações que ameaçam suas empresas.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação de um projeto de lei sobre a suspensão de concessões comerciais em resposta a medidas unilaterais que afetam a competitividade do Brasil. Embora o tema esteja relacionado à Indústria, Comércio e Serviços, o ato de votar sim para urgência é um procedimento processual e não necessariamente indica um apoio direto a favor da categoria.
PLP 167/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar uma nova regra que permite que micro e pequenas empresas recuperem impostos pagos a mais quando exportam produtos. Essa mudança busca facilitar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A proposta também visa aliviar a carga tributária sobre essas empresas, ajudando-as a crescer.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' para a Subemenda Substitutiva ao PLP 167/2024 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois a proposta tem como objetivo facilitar a apuração de créditos tributários para microempresas e empresas de pequeno porte que optam pelo Simples Nacional, especialmente em relação às exportações. Essa mudança visa reduzir a carga tributária e aumentar a competitividade dessas empresas, o que está alinhado com os interesses de desenvolvimento econômico e apoio ao setor.
PLP 223/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Explicação:
Alterar a lei que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Permitir que essas empresas, em áreas com calamidade pública, tenham até seis meses a mais para pagar seus impostos. A proposta visa ajudar os pequenos negócios a se recuperarem financeiramente em momentos difíceis.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação, que aprova o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, é favorável à categoria temática 'Indústria, Comércio e Serviços', pois a proposta visa prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte durante estados de calamidade pública. Esta medida proporciona um alívio financeiro essencial para pequenos negócios que enfrentam dificuldades em momentos críticos, o que está diretamente alinhado com os interesses da categoria.
PLP 223/2023
SUBSTITUTIVO OFERECIDO
Explicação:
Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis meses nessas situações. A intenção é aliviar a pressão financeira sobre esses negócios em momentos difíceis.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação rejeita o Substitutivo ao PLP 223/2023, que buscava prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Votar 'Sim' na rejeição é desfavorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois impede a implementação de medidas que poderiam proporcionar alívio financeiro necessário para pequenas empresas em momentos de crise.
PLP 68/2024
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança visa facilitar a compreensão dos tributos e garantir isenções para produtos essenciais. A proposta ainda precisa passar por mais etapas no Congresso Nacional.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação se refere à aprovação da Emenda de Redação nº 2 relacionada ao Projeto de Lei Complementar 68/2024, que trata da criação de novos impostos com o objetivo de reformular o sistema tributário. Embora o projeto tenha relevância para a área da economia e, em especial, para a indústria, comércio e serviços, a emenda de redação pode não ter impacto direto e específico sobre as práticas e políticas econômicas. Portanto, votar Sim nesta votação não é claramente favorável nem desfavorável à categoria temática de Indústria, Comércio e Serviços.
PLP 68/2024
DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Explicação:
Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Brasil. A votação mostra que a maioria não concorda com essas mudanças no momento.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação visa rejeitar dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que propõe a criação de novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Votar 'Sim' para rejeitar esses dispositivos não coincide com os interesses da categoria Indústria, Comércio e Serviços, que poderia se beneficiar de um sistema tributário mais eficiente e justo. Portanto, votar 'Sim' é considerado desfavorável à categoria.
PLP 68/2024
DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Explicação:
Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tributos por um modelo mais claro e eficiente. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será dividido entre União, Estados e Municípios, enquanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) será exclusiva da União. A proposta também prevê isenções para produtos essenciais, como alimentos e medicamentos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' para a aprovação dos dispositivos do Substitutivo ao PLP 68/2024 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois a proposta institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com o objetivo de simplificar a tributação e promover equidade fiscal. A regulamentação da reforma tributária incluída neste projeto poderá potencialmente beneficiar os setores econômicos, reduzindo tributos e simplificando a burocracia, o que está alinhado com o desenvolvimento econômico desses setores.
PLP 68/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto propõe a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), para simplificar o sistema tributário. A intenção é substituir impostos existentes por um modelo mais eficiente e justo. Isso pode afetar os preços de bens e serviços no Brasil.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação de rejeição do requerimento de retirada de pauta é desfavorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', já que significa que o projeto de lei complementar, que propõe a criação de novos impostos para simplificar o sistema tributário, não será debatido. Isso pode a longo prazo estar em desacordo com os interesses de modernização e simplificação esperados por esses setores da economia.
PLP 68/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), para simplificar o sistema tributário no Brasil. A proposta busca substituir diversos impostos existentes e prevê isenções para produtos essenciais. As mudanças podem afetar os preços de bens e serviços no país.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Esta votação é para rejeitar um requerimento de retirada de pauta, o que significa que a proposta do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da reforma tributária em geral continuaria a ser analisada. Votar 'Sim' nesta votação específica, que é contra o requerimento, é desfavorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois pode atrasar uma reforma tributária que visa simplificar o sistema tributário e aliviar a carga sobre esses setores.
REQ 4890/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 4911/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir a regulamentação da profissão de alpinismo industrial no Brasil. Essa proposta busca criar regras claras para garantir a segurança e os direitos dos trabalhadores que realizam atividades em altura. Com a regulamentação, espera-se que os serviços prestados sejam mais seguros para todos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 4911/2023 é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços, pois a regulaçãop da profissão de alpinismo industrial impacta diretamente as condições de trabalho e segurança dos profissionais envolvidos, alinhando-se com os interesses da indústria e dos serviços que dependem dessa mão de obra especializada.
REQ 4790/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3.034/2024
Explicação:
Pedir que o Projeto de Lei nº 3.034/2024 seja analisado com urgência. O projeto cria a Companhia Docas de Alagoas e permite a contratação do BNDES para investimentos. Isso pode gerar empregos e ajudar no desenvolvimento da economia local. A votação busca acelerar a implementação dessas mudanças.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que cria a Companhia Docas de Alagoas e envolve o BNDES, temas que estão relacionados ao desenvolvimento econômico e empresas estatais. No entanto, votar 'Sim' para a urgência não garante que os próximos passos da proposta serão favoráveis à indústria, comércio e serviços, já que a urgência apenas acelera o processo legislativo sem definir seu conteúdo ou resultados. Portanto, a relação com a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços' é neutra nesta fase.
PL 6012/2023
DTQ 1 - PL - ARTIGO 3° DO PL
Explicação:
Manter o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente. Garantir que os recursos possam ser usados para ajudar pequenos negócios e, se não forem utilizados, direcioná-los para um fundo de apoio à educação. Isso facilita o acesso a crédito para micro e pequenas empresas e beneficia estudantes do ensino médio.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
votar 'Sim' nesta votação que mantém o texto do PL 6012/2023 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois a proposta torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Isso diretamente beneficia as micro e pequenas empresas, facilitando o acesso a recursos financeiros, o que é alinhado com os interesses do desenvolvimento econômico setorial.
PL 6012/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta garante crédito contínuo para pequenos negócios e redireciona recursos não usados para apoiar a educação de estudantes do ensino médio. Com isso, espera-se facilitar o acesso a financiamentos e ajudar na geração de empregos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Esta votação é sobre o requerimento de retirada de pauta do PL 6012/2023, que visa garantir a permanência de recursos para microempresas e direcionar parte dos mesmos para um fundo de apoio à educação. Votar 'Sim' para esse requerimento equivale a apoiar a retirada de uma proposta que beneficia bastante a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', especificamente no que tange ao apoio às microempresas. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria, pois impede que a votação sobre essas medidas avançe.
REQ 4454/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.012/2023
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 6.012/2023, que modifica leis do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo é tornar os recursos desse programa permanentes, garantindo apoio financeiro contínuo para micro e pequenas empresas. Isso pode ajudar na sobrevivência e crescimento desses negócios, beneficiando empreendedores e trabalhadores.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' nesta votação que exige urgência para a aprovação do PL nº 6.012/2023 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois este projeto visa tornar permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O apoio contínuo a micro e pequenas empresas é crucial para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, aspectos que estão diretamente alinhados com os temas da categoria.
REQ 835/2022
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 6.606/2019
Explicação:
Aprovar a urgência para discutir o Projeto de Lei nº 6.606/2019, que estabelece a Política Nacional de Economia Solidária. Essa proposta visa apoiar grupos e cooperativas que trabalham de forma colaborativa, priorizando o bem-estar da comunidade. Se aprovada, pode gerar mais oportunidades de trabalho e renda para as pessoas.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação que aprova a urgência para o Projeto de Lei nº 6606/2019 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois este projeto visa institucionalizar a Política Nacional de Economia Solidária e apoiar microempresas e pequenos empreendimentos. A urgência demonstrada pelo voto a favor facilita a tramitação de uma proposta que potencialmente beneficiará o desenvolvimento econômico e o fortalecimento das pequenas empresas.
REQ 1495/2024
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PL Nº 1.874/2022
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 1.874/2022, que cria a Política Nacional de Economia Circular. Essa política busca promover a reutilização e reciclagem de materiais para tornar o uso de recursos mais sustentável. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser discutido e votado mais rapidamente. Isso pode trazer benefícios para o meio ambiente e novas oportunidades de emprego.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar a urgência na tramitação do Projeto de Lei 1.874/2022, que busca criar a Política Nacional de Economia Circular, relacionada à sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. Embora o desenvolvimento econômico possa ser uma consequência positiva dessa política, a votação em si é processual e não determina diretamente benefícios ou desvantagens para a categoria Indústria, Comércio e Serviços. Assim, não há um impacto claro e direto relacionado a esta área temática.
REQ 2952/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2.597/2024
Explicação:
Pedir urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que cria novas regras para os contratos de seguro privado no Brasil. O projeto visa modernizar a legislação, tornando-a mais clara e protegendo os consumidores. Também propõe revogar normas antigas que não atendem mais às necessidades do mercado. O objetivo é garantir mais transparência e evitar conflitos entre seguradoras e segurados.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é sobre a aprovação do requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado. Embora o tema se relacione com Indústria, Comércio e Serviços ao modernizar a legislação de seguros, o requerimento em si é procedural e não tem impacto direto sobre as políticas econômicas ou setoriais. Portanto, o voto 'Sim' não é claramente favorável nem desfavorável à categoria.
REQ 3470/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PLP 121/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o projeto de lei PLP 121/2024, que cria o "Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados". O objetivo é revisar e facilitar o pagamento das dívidas que os Estados e o Distrito Federal têm com a União. Isso pode ajudar a melhorar a situação financeira dos Estados e, assim, oferecer melhores serviços à população.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação sobre o requerimento de urgência para a apreciação do PLP 121/2024, que visa criar um programa para facilitar o pagamento das dívidas dos Estados, não tem um impacto direto e claro sobre a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'. Embora a saúde financeira dos Estados possa, indiretamente, afetar o desenvolvimento econômico, a natureza procedural da votação para a urgência em si não assegura benefícios ou prejuízos diretos para esta categoria. Portanto, é mais apropriado considerá-la neutra.
REQ 2444/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 2130/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 2.130 de 2024. O projeto cria a região turística Mar de Minas como uma Área Especial de Interesse Turístico. Isso pode acelerar o desenvolvimento do turismo, aumentando visitantes e gerando empregos na região.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Esta votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei que visa desenvolver a região turística Mar de Minas. Embora isso esteja relacionado ao desenvolvimento econômico, a votação é sobre um pedido processual para acelerar a tramitação e não impacta diretamente a execução das políticas relacionadas à categoria de Indústria, Comércio e Serviços. Portanto, o impacto sobre esta categoria é neutro.
REQ 2524/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 858/2024
Explicação:
Analisar com urgência o Projeto de Lei nº 858/2024, que cria um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social. O projeto também muda regras para renegociar empréstimos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. O objetivo é facilitar investimentos em infraestrutura na região Nordeste, melhorando serviços como escolas e hospitais.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é sobre a urgência para apreciação do PL nº 858/2024, que visa criar um Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e promover a renegociação de empréstimos do FDNE. Embora tais iniciativas possam ter implicações positivas para o desenvolvimento econômico e infraestrutura, a votação em si não se relaciona diretamente com a categoria de Indústria, Comércio e Serviços, já que se trata de um requerimento de urgência processual e não de uma proposta legislativa em si. Portanto, sua influência sobre a categoria é neutra.
PLP 68/2024
DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766
Explicação:
Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é tornar a cobrança de impostos mais clara e justa, com isenções para produtos essenciais. As mudanças podem afetar os preços de bens e serviços que todos compramos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim na aprovação da Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024 sobre a reforma tributária, é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços. A proposta visa simplificar o sistema tributário e estabelece novos impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que poderá impactar positivamente a eficiência econômica e a equidade tributária, beneficiando setores da indústria e comércio. A regulamentação prevista pode facilitar o ambiente de negócios e gerar benefícios para o desenvolvimento econômico setorial.
PLP 68/2024
DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Essas mudanças visam facilitar a tributação e garantir isenções para produtos essenciais. A proposta ainda precisa passar por mais etapas no Congresso Nacional.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim na rejeição da Emenda de Plenário nº 104 implica em contrariar disposições que poderiam beneficiar a categoria de Indústria, Comércio e Serviços, especialmente no contexto da proposta de reforma tributária que busca simplificar e atualizar o sistema tributário. A emenda rejeitada pode conter elementos que, se aprovados, ajudariam a construção de um ambiente mais favorável para esses setores. Portanto, votar Sim estaria desfavorecendo a categoria temática em questão.
PLP 68/2024
DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 747
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que propõe alterações no Projeto de Lei que cria novos impostos. O projeto busca simplificar o sistema tributário, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças visam tornar a tributação mais justa e fácil de entender, com isenções para produtos essenciais. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação foi para rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que possivelmente traria modificações ou melhorias às propostas apresentadas no Projeto de Lei Complementar 68/2024 relacionadas à criação do IBS e da CBS. Portanto, votar 'Sim' nesta votação, que resultou na rejeição, é desfavorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços, dado que a rejeição pode atrasar ou dificultar as melhorias propostas que visam simplificar e tornar o sistema tributário mais equitativo e eficiente no setor.
PLP 68/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR
Explicação:
Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários impostos atuais. A ideia é que a arrecadação seja mais justa e que produtos essenciais, como alimentos e medicamentos, tenham isenções. Mudanças nos preços de bens e serviços podem ocorrer com a nova forma de tributação.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' nesta votação específica, que aprova uma Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços. O projeto visa instituir novos impostos que buscam simplificar o sistema tributário, beneficiando a eficiência e a justiça fiscal nos setores econômicos. A iniciativa poderá reduzir a cumulatividade tributária e melhorar o ambiente para a indústria e comércio, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
PLP 68/2024
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário e substituir vários impostos atuais. A proposta inclui isenções para produtos essenciais, mas pode afetar os preços de bens e serviços. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Esta votação atende a um requerimento de adiamento da discussão sobre a proposição que institui novos impostos na área econômica. O ato de adiar não apresenta um impacto claro sobre a categoria Indústria, Comércio e Serviços, tornando a relação neutra. Portanto, votar 'Sim' para adiar a discussão não favorece nem prejudica diretamente os valores desta categoria.
PLP 68/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. A proposta busca tornar a tributação mais clara e justa, com isenções para produtos essenciais. Mudanças nos preços de bens e serviços podem ocorrer devido a essa nova forma de tributação.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Esta votação foi para rejeitar um requerimento de retirada de pauta que visava discutir o PLP 68/2024, um projeto de lei que institui novos impostos e tem impacto significativo na economia e nos setores de indústrias, comércio e serviços. Votar 'Sim' nesta votação significa apoiar a continuidade do projeto de lei, que pode impor novos tributos para esses setores. Portanto, é desfavorável à categoria de Indústria, Comércio e Serviços, pois pode aumentar a carga tributária e impactar negativamente o desenvolvimento econômico dos setores envolvidos.
REQ 2244/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1.956/2024
Explicação:
Pedir que o Projeto de Lei nº 1.956/2024 seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. O projeto propõe mudanças em leis sobre energia elétrica e gestão de recursos energéticos. Essas alterações podem impactar tarifas, qualidade do serviço e regras do setor de energia no Brasil.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação específica é para aprovar um requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 1.956/2024, que envolve temas relacionados à gestão de energia. Embora a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços' tenha um aspecto de 'Desenvolvimento Econômico', o requerimento é procedural e não está diretamente alinhado com interesses setoriais da categoria. A urgência em si não garante que o conteúdo do projeto beneficiará ou prejudicará essas áreas, tornando a relação neutra.
PL 13/2020
DTQ. 1 - PL - NC. II, DO §7º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.484/2007...
Explicação:
A votação trata de um projeto de lei que propõe aumentar o apoio financeiro para empresas que investem em tecnologia, especialmente nas áreas de informação e semicondutores. O objetivo é fortalecer a produção nacional de semicondutores e estimular a inovação no Brasil. Com isso, espera-se que mais empresas cresçam e que a população tenha acesso a tecnologias mais avançadas e acessíveis.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços, pois a proposição busca ampliar o crédito financeiro para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de tecnologia, especificamente em áreas como semicondutores e tecnologia da informação. Essa iniciativa visa fortalecer a produção nacional e potencializar o crescimento econômico, o que é diretamente alinhado com os interesses da categoria.
MPV 1202/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que muda as regras de contribuições previdenciárias. A nova lei revoga benefícios fiscais para algumas empresas e limita a compensação de créditos tributários. Essas mudanças podem aumentar a carga tributária para as empresas e impactar a contratação de funcionários. Isso pode afetar o mercado de trabalho e a economia local.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é um requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1202/2023, que revoga benefícios fiscais para a indústria e, portanto, uma votação 'Sim' que busque retirar de pauta uma discussão sobre essa MP impede o avanço de um debate que envolve a carga tributária das empresas e o impacto financeiro em setores da economia. Assim, votar 'Sim' neste contexto é desfavorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'.
PL 545/2024
DTQ 2 - BLOCO UNIÃO (PP) - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 4, que propõe alterações na lei que regula a Embratur. A proposta busca melhorar a atuação da agência na promoção do turismo brasileiro no exterior, facilitando a contratação de serviços e a colaboração com agentes econômicos. Essas mudanças visam atrair mais turistas internacionais e impulsionar a economia do país.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação rejeitou a Emenda de Plenário n° 4, que estava relacionada ao projeto de lei que visa atualizar e aprimorar o regime jurídico da Embratur, essencial para o desenvolvimento da indústria do turismo. Votar 'Sim' nesta votação, que resultou na rejeição da emenda, significa apoiar a decisão que, nesse contexto, nega um potencial benefício à categoria Indústria, Comércio e Serviços, especialmente em relação ao turismo.
PL 545/2024
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Explicação:
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a proposta de lei que modifica as regras da Embratur. A nova lei busca melhorar a promoção do turismo brasileiro no exterior e facilitar a contratação de serviços pela agência. As mudanças podem aumentar o número de turistas internacionais e beneficiar a economia local.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Esta votação específica é para rejeitar um requerimento de adiamento da discussão do PL 545/2024. Embora o PL em questão trate da melhoria do regime jurídico da Embratur e tenha implicações favoráveis para a categoria Indústria, Comércio e Serviços, a votação em si é apenas sobre um procedimento legislativo. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar o adiamento não tem um impacto direto ou significativo sobre a categoria mencionada.
PL 545/2024
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que muda as regras da Embratur, a agência de turismo do Brasil. A nova lei busca facilitar a promoção do turismo brasileiro no exterior e melhorar a colaboração com agentes do setor. As mudanças incluem a possibilidade de contratação de serviços sem licitação, acelerando a implementação de projetos turísticos. Isso pode atrair mais visitantes e gerar empregos no país.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação de requerimento de retirada de pauta significa rejeitar a continuidade da discussão sobre o PL 545/2024, que visa aprimorar o regime jurídico da Embratur. Esse aprimoramento é diretamente favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços, pois busca promover mais eficiência na promoção do turismo e melhorar a imagem do Brasil no exterior, o que pode trazer benefícios econômicos. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria em questão.
REQ 997/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1026/2024
Explicação:
Analisar rapidamente o Projeto de Lei nº 1.026 de 2024, que modifica a Lei nº 14.148 de 2021. O projeto cria alíquotas reduzidas para ajudar o setor de eventos, que ainda enfrenta dificuldades devido à pandemia. Com isso, o governo busca facilitar o apoio a profissionais e empresas desse setor.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação que busca a urgência para apreciação do PL nº 1026/2024, o qual propõe a redução de alíquotas e facilita o apoio ao setor de eventos, é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços. A urgência em tramitar essa proposta demonstra o compromisso com a recuperação econômica do setor que ainda está se recuperando dos impactos da pandemia.
REQ 746/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 719/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei 719/2024. O projeto prorroga os incentivos fiscais para os setores de tecnologia da informação e semicondutores. Essa medida busca fortalecer essas áreas e estimular o investimento e a inovação, gerando mais empregos e competitividade no Brasil.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação, que é para aprovar a urgência da apreciação do PL 719/2024, é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços. O projeto visa prorrogar incentivos para o setor de tecnologias da informação e comunicação e semicondutores, áreas fundamentais para o desenvolvimento econômico e inovação. Portanto, essa urgência ajudará a acelerar a análise e eventual aprovação de medidas que beneficiam empresas nesses setores.
REQ 680/2024
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 545/2024
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar o Projeto de Lei nº 545/2024, que busca atualizar as regras da Embratur, a agência que promove o turismo do Brasil no exterior. As mudanças visam tornar a Embratur mais eficiente e alinhada com as necessidades atuais do setor turístico. Uma Embratur mais eficaz pode atrair mais turistas, gerando empregos e desenvolvimento econômico.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência que solicita a tramitação prioritária de um projeto de lei relacionado ao turismo e à Embratur. Embora o tema esteja alinhado com desenvolvimento econômico e turismo, a votação em si é procedimental e não altera diretamente políticas que beneficiem a categoria de Indústria, Comércio e Serviços. Por isso, o impacto é considerado neutro.
REQ 3912/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4932/2023
Explicação:
Pedir a urgência na análise de um projeto de lei que estabelece regras para empresas que oferecem serviços com criptomoedas. O projeto garante que o dinheiro dos clientes fique separado do da empresa e proíbe a negociação de produtos financeiros complexos sem autorização. Isso visa aumentar a segurança para quem usa esses serviços.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar a urgência na apreciação do PL 4932/2023, que lida com regras para serviços de ativos virtuais. Apesar de o tema estar relacionado a 'Indústria, Comércio e Serviços', a urgência em si não implica uma posição claramente favorável ou desfavorável dentro desta categoria, pois é uma questão processual. Portanto, não é possível determinar o impacto direto dessa votação na categoria.
REQ 4244/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022
Explicação:
Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informações nos registros. Isso ajuda a desburocratizar a compra e venda de imóveis, tornando o processo mais seguro para todos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é sobre a urgência para apreciação do PL nº 1269/2022, que visa alterar a Lei nº 13.097 de 2015, facilitando negócios jurídicos relacionados a imóveis sem averbações. Embora o tema de desenvolvimento econômico e transações imobiliárias tenha relevância para a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', a votação em si trata apenas da urgência em debater o projeto e não do conteúdo ou consequências diretas dele. Assim, não é possível determinar um impacto favorável ou desfavorável direto na categoria com esta votação específica.
REQ 4322/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 3626/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei nº 3.626/2023 será analisado com prioridade pelo Congresso. A aprovação permite que o texto seja votado mais rápido, sem seguir o processo normal. Com isso, a proposta pode ser discutida e votada em menos tempo.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de loteria. Embora o projeto possa ter implicações para a indústria de jogos e possivelmente beneficiar o desenvolvimento econômico, a votação em si é procedimental e não aborda diretamente a própria proposta do projeto, tornando seu impacto na categoria Indústria, Comércio e Serviços incerto.
REQ 4179/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5610/2023
Explicação:
Decidir se o projeto de lei 5.610/2023 será analisado com prioridade pelos parlamentares. Permitir que a votação do projeto aconteça mais rápido que o normal. Garantir que o tema do projeto seja discutido urgentemente no plenário.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação em questão é para aprovar um requerimento de urgência para apreciação do PL nº 5610/2023. Embora o PL busque prorrogar um regime tributário que pode beneficiar a modernização da infraestrutura portuária e, por consequência, impactar o desenvolvimento econômico, a votação específica de urgência não determina diretamente um apoio ou oposição a essas medidas. A natureza procesual do requerimento de urgência torna sua relação com a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços' neutra, pois não há um impacto imediato ou direto nas políticas setoriais dessa categoria apenas ao aprovar a urgência para a apreciação do projeto.
PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018)
PROJETO DE LEI
Explicação:
Decidir se as empresas deixam de pagar imposto (ICMS) quando transferem mercadorias entre suas próprias unidades. O objetivo é evitar a cobrança dupla desse imposto nessas transferências internas. A proposta foi aprovada com ampla maioria.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços, pois a proposição altera a legislação do ICMS para isentar a incidência do imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Esta mudança visa reduzir custos operacionais para as empresas, estimulando a atividade comercial e industrial, o que alinha-se diretamente aos interesses da categoria.
REQ 1576/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 6579/2019
Explicação:
Decidir se o município de Pacaraima, em Roraima, será incluído na Área de Livre Comércio de Boa Vista. Isso pode facilitar o comércio local com menos impostos e burocracia. A votação foi para acelerar a análise desse projeto de lei.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação para a urgência de apreciação do PL nº 6579/2019, que visa incluir o Município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista, é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'. A aprovação da urgência facilita a análise rápida do projeto, que promete estimular o comércio local e atrair investimentos, beneficiando diretamente a economia da região.
REQ 4124/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 3954/2023
Explicação:
Decidir se o Projeto de Lei 3954/2023 será analisado com prioridade. O projeto muda regras sobre licitações, contratos e uso de recursos públicos. Isso pode facilitar a contratação e gestão em obras e serviços públicos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação tem como objetivo aprovar a urgência da análise do Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No entanto, o voto 'Sim' trata-se de um requerimento de urgência e não aborda o conteúdo do projeto em si, que pode ou não ter impactos na categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'. Por isso, a votação é considerada neutra em relação à categoria, uma vez que não há um efeito claro e direto decorrente do voto quanto ao desenvolvimento econômico setorial.
PL 1768/2023
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Reabrir o prazo para que agricultores e microempreendedores individuais possam renegociar suas dívidas de crédito rural. Permitir que esses devedores manifestem interesse em prorrogar ou ajustar suas contas até 31 de dezembro de 2023. A proposta busca ajudar aqueles que enfrentaram dificuldades financeiras, especialmente após a pandemia e problemas climáticos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar 'Sim' na Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei 1768/2023 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois a proposição promove a repactuação de dívidas de crédito rural, que beneficia diretamente pequenos produtores e microempreendedores, permitindo que estes ajustem suas finanças e voltem a operar no mercado. Isso contribui para o desenvolvimento econômico setorial, alinhando-se aos objetivos da categoria.
PL 1768/2023
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Explicação:
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que reabre o prazo para renegociar dívidas de crédito rural. A proposta beneficia agricultores e Microempreendedores Individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo ajustes nas contas até 31 de dezembro de 2023. O objetivo é ajudar esses produtores a evitar a perda de suas terras e bens.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação, que rejeitou o requerimento de retirada de pauta, significa que a proposição sobre renegociação de dívidas de crédito rural continuará a ser discutida. Embora a proposição principal tenha relação com a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', o objetivo do requerimento era promover a retirada de uma matéria que pode beneficiar microempreendedores e pequenos produtores. Portanto, ao votar 'Sim', se impede a discussão de uma proposta que poderia ter impactos positivos na categoria, tornando essa votação desfavorável à indústria e serviços vinculados ao setor rural.
REQ 3307/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 4416/2021
Explicação:
Decidir se o projeto que mantém benefícios fiscais para empresas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste será analisado com prioridade. Aprovando, o projeto poderá ser votado mais rápido. O objetivo é incentivar investimentos nessas áreas.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
Votar Sim nesta votação sobre a urgência de apreciação do PL 4416/2021, que prorroga os incentivos fiscais do IRPJ e reinvestimentos em áreas específicas, é favorável à categoria Indústria, Comércio e Serviços. A prorrogação desses incentivos é essencial para estimular o investimento e o desenvolvimento econômico nessas regiões, o que se alinha diretamente com os valores da categoria, que busca promover o crescimento econômico e o fortalecimento do setor industrial e comercial.
PL 1016/2023
DTQ 7 - FDR. PSOL-REDE - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 8
Explicação:
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 8, que propõe mudanças nas contribuições tributárias para empresas. A proposta busca prorrogar o prazo para a contribuição previdenciária e o aumento da alíquota da Cofins-Importação até 2027. Isso visa ajudar as empresas a se adaptarem sem um aumento imediato nos impostos.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 8, que possivelmente buscava manter ou ampliar benefícios relacionados a desonerações para a indústria e comércio, temas diretamente ligados à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'. Portanto, votar Sim, que representa apoiar a rejeição, é desfavorável à proteção dos interesses do setor, considerando que a proposta principal (PL 1016/2023) já se destina a prorrogar alíquotas e contribuições que afetam estas áreas. Essa análise sugere que votar Sim resulta em mais dificuldades para os setores econômicos envolvidos.
REQ 645/2022
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 5228/2019
Explicação:
Aprovar a urgência para análise do Projeto de Lei 5228/2019, conhecido como "Lei do Primeiro Emprego". Essa lei facilita a entrada de jovens no mercado de trabalho, incentivando as empresas a contratá-los. O objetivo é criar mais oportunidades de emprego para quem busca o primeiro trabalho.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar a apreciação de um projeto de lei que trata da 'Lei do Primeiro Emprego'. Este projeto tem como objetivo facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho, um aspecto diretamente ligado ao desenvolvimento econômico e à criação de oportunidades de emprego. Portanto, votar 'Sim' é favorável à categoria de Indústria, Comércio e Serviços, já que promove a criação de um ambiente que pode beneficiar empresas ao facilitar a contratação de novos trabalhadores e estimular a economia.
REQ 1589/2023
URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 8.889/2017
Explicação:
Decidir se o projeto que regula o serviço de vídeos por demanda deve ser votado com prioridade. O objetivo é acelerar a análise dessa proposta para definir regras sobre conteúdo audiovisual online. A maioria dos parlamentares concordou em dar essa urgência.
Relação com Indústria, Comércio e Serviços:
A votação é para aprovar um requerimento de urgência para a apreciação de um projeto de lei que regulamenta o acesso a conteúdo audiovisual. Embora o tema de 'Indústria, Comércio e Serviços' possa se relacionar com a regulamentação de serviços de streaming e produção audiovisual, não é possível determinar com clareza suficiente o impacto direto desse requerimento processual na categoria. A relação com a categoria é técnica e potencialmente irrelevante, tornando a análise neutra.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Indústria, Comércio e Serviços.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Indústria, Comércio e Serviços. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Indústria, Comércio e Serviços.