Projeto de Lei PL 6012/2023

DTQ 1 - PL - ARTIGO 3° DO PL

19/11/2024 20:50 Senado Federal - Esperidião Amin
O que está sendo votado?

Manter o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente. Garantir que os recursos possam ser usados para ajudar pequenos negócios e, se não forem utilizados, direcioná-los para um fundo de apoio à educação. Isso facilita o acesso a crédito para micro e pequenas empresas e beneficia estudantes do ensino médio.

Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.

Resultado da Votação

APROVADA

236

Votos SIM

99

Votos NÃO

SIM - 70.4% NÃO - 29.6%
70.4%
29.6%

Detalhes

Data da votação

19/11/2024 20:50

Vídeo da votação
Autor

Senado Federal - Esperidião Amin

Estatísticas
  • Total de votos: 335
  • Partidos votantes: 19
Ementa

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências.

Resumo da ementa

A proposta de lei PL 6012/2023 busca tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Criado para ajudar pequenos negócios com crédito, essa alteração visa garantir que os recursos fiquem disponíveis de forma contínua, facilitando o acesso a financiamentos para micro e pequenas empresas. Além disso, a proposta também estabelece que parte dos recursos que não forem utilizados como garantia nas operações de crédito poderá ser redirecionada para um fundo que apoia a educação, ajudando estudantes do ensino médio a concluir seus estudos. Isso significa que, mesmo que o dinheiro não seja usado para empréstimos, ele ainda poderá beneficiar a sociedade de outras maneiras. Com a aprovação dessa lei, espera-se que micro e pequenas empresas tenham mais segurança e apoio financeiro, o que pode estimular a economia local e a geração de empregos. Os cidadãos, especialmente aqueles que têm ou querem abrir pequenos negócios, podem se beneficiar diretamente dessa mudança, já que facilita o acesso a recursos necessários para o crescimento e manutenção de suas atividades.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • AVANTE 100% de aprovação
  • PCdoB 100% de aprovação
  • PDT 100% de aprovação
  • PSB 100% de aprovação
  • PSOL 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PL 91% de rejeição
  • NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • MDB Sim
    100%
  • PCdoB Sim
    100%
  • PDT Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • NOVO Não
    0%
  • PL Não
    0%
  • MDB Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: Votar Sim nesta votação sobre a permanência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, pois assegura a continuidade de um programa que facilita o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas, impactando positivamente na gestão de recursos públicos e na economia. Ao garantir que recursos não utilizados no programa sejam redirecionados para um fundo que apoia a educação, a votação também convola impactos positivos em outras áreas relacionadas, mas o foco permanece na gestão eficaz dos recursos públicos para apoiar a finalidade do Pronampe.

Indústria, Comércio e Serviços

Justificativa: votar 'Sim' nesta votação que mantém o texto do PL 6012/2023 é favorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois a proposta torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Isso diretamente beneficia as micro e pequenas empresas, facilitando o acesso a recursos financeiros, o que é alinhado com os interesses do desenvolvimento econômico setorial.

Educação

Justificativa: Votar Sim nesta votação para manter o texto do PL 6012/2023 é favorável à categoria Educação, pois a proposição prevê a destinação de recursos não utilizados do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para um fundo que apoia a educação, beneficiando estudantes do ensino médio. Essa relação direta entre os recursos do Pronampe e o apoio à educação torna a aprovação do projeto uma medida de apoio à categoria.

Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Pastor Sargento Isidório Pastor Sargento Isidório BA
Sim Seguiu
Foto de André Janones André Janones MG
Sim Seguiu
Foto de Waldemar Oliveira Waldemar Oliveira PE
Sim Seguiu
Foto de Neto Carletto Neto Carletto BA
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Amom Mandel Amom Mandel AM
Sim Seguiu
Foto de Any Ortiz Any Ortiz RS
Não Divergiu
Foto de Carmen Zanotto Carmen Zanotto SC
Sim Seguiu
Foto de Arnaldo Jardim Arnaldo Jardim SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Marcel van Hattem Marcel van Hattem RS
Não Seguiu
Foto de Gilson Marques Gilson Marques SC
Não Seguiu
Foto de Adriana Ventura Adriana Ventura SP
Não Seguiu
Foto de Ricardo Salles Ricardo Salles SP
Não Seguiu
Foto de Luiz Lima Luiz Lima RJ
Não Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Alice Portugal Alice Portugal BA
Sim Seguiu
Foto de Daniel Almeida Daniel Almeida BA
Sim Seguiu
Foto de Renildo Calheiros Renildo Calheiros PE
Sim Seguiu
Foto de Jandira Feghali Jandira Feghali RJ
Sim Seguiu
Foto de Daiana Santos Daiana Santos RS
Sim Seguiu
Foto de Orlando Silva Orlando Silva SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Silvia Waiãpi Silvia Waiãpi AP
Não Seguiu
Foto de Sonize Barbosa Sonize Barbosa AP
Não Seguiu
Foto de Capitão Alden Capitão Alden BA
Não Seguiu
Foto de Matheus Noronha Matheus Noronha CE
Não Seguiu
Foto de Tadeu Oliveira Tadeu Oliveira CE
Não Seguiu
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Não Seguiu
Foto de Alberto Fraga Alberto Fraga DF
Não Seguiu
Foto de Gilvan da Federal Gilvan da Federal ES
Não Seguiu
Foto de Daniel Agrobom Daniel Agrobom GO
Não Seguiu
Foto de Gustavo Gayer Gustavo Gayer GO
Não Seguiu
Foto de Professor Alcides Professor Alcides GO
Não Seguiu
Foto de Detinha Detinha MA
Não Seguiu
Foto de Josimar Maranhãozinho Josimar Maranhãozinho MA
Não Seguiu
Foto de Rosângela Reis Rosângela Reis MG
Não Seguiu
Foto de Domingos Sávio Domingos Sávio MG
Não Seguiu
Foto de Mauricio do Vôlei Mauricio do Vôlei MG
Não Seguiu
Foto de Eros Biondini Eros Biondini MG
Não Seguiu
Foto de Lincoln Portela Lincoln Portela MG
Não Seguiu
Foto de Nikolas Ferreira Nikolas Ferreira MG
Não Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Não Seguiu
Foto de Rodolfo Nogueira Rodolfo Nogueira MS
Não Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Não Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Não Seguiu
Foto de Nelson Barbudo Nelson Barbudo MT
Não Seguiu
Foto de Delegado Éder Mauro Delegado Éder Mauro PA
Não Seguiu
Foto de Delegado Caveira Delegado Caveira PA
Não Seguiu
Foto de Joaquim Passarinho Joaquim Passarinho PA
Não Seguiu
Foto de Cabo Gilberto Silva Cabo Gilberto Silva PB
Não Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
Não Seguiu
Foto de Fernando Rodolfo Fernando Rodolfo PE
Sim Divergiu
Foto de Pastor Eurico Pastor Eurico PE
Não Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Não Seguiu
Foto de General Pazuello General Pazuello RJ
Não Seguiu
Foto de Helio Lopes Helio Lopes RJ
Não Seguiu
Foto de Roberto Monteiro Pai Roberto Monteiro Pai RJ
Não Seguiu
Foto de Sóstenes Cavalcante Sóstenes Cavalcante RJ
Não Seguiu
Foto de General Girão General Girão RN
Não Seguiu
Foto de Robinson Faria Robinson Faria RN
Sim Divergiu
Foto de Sargento Gonçalves Sargento Gonçalves RN
Não Seguiu
Foto de Coronel Chrisóstomo Coronel Chrisóstomo RO
Não Seguiu
Foto de Bibo Nunes Bibo Nunes RS
Não Seguiu
Foto de Giovani Cherini Giovani Cherini RS
Não Seguiu
Foto de Zucco Zucco RS
Não Seguiu
Foto de Sanderson Sanderson RS
Não Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
Não Seguiu
Foto de Daniel Freitas Daniel Freitas SC
Não Seguiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Não Seguiu
Foto de Ricardo Guidi Ricardo Guidi SC
Não Seguiu
Foto de Zé Trovão Zé Trovão SC
Não Seguiu
Foto de Icaro de Valmir Icaro de Valmir SE
Sim Divergiu
Foto de Adilson Barroso Adilson Barroso SP
Não Seguiu
Foto de Antonio Carlos Rodrigues Antonio Carlos Rodrigues SP
Sim Divergiu
Foto de Capitão Augusto Capitão Augusto SP
Não Seguiu
Foto de Carla Zambelli Carla Zambelli SP
Não Seguiu
Foto de Eduardo Bolsonaro Eduardo Bolsonaro SP
Não Seguiu
Foto de Delegado Paulo Bilynskyj Delegado Paulo Bilynskyj SP
Não Seguiu
Foto de Luiz Carlos Motta Luiz Carlos Motta SP
Não Seguiu
Foto de Marcio Alvino Marcio Alvino SP
Não Seguiu
Foto de Miguel Lombardi Miguel Lombardi SP
Não Seguiu
Foto de Paulo Freire Costa Paulo Freire Costa SP
Não Seguiu
Foto de Rosana Valle Rosana Valle SP
Sim Divergiu
Foto de Tiririca Tiririca SP
Sim Divergiu
Foto de Eli Borges Eli Borges TO
Não Seguiu
Foto de Filipe Martins Filipe Martins TO
Não Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim Divergiu

Nome UF Voto
Foto de Lídice da Mata Lídice da Mata BA
Sim Voto Livre
Foto de Duarte Jr. Duarte Jr. MA
Sim Voto Livre
Foto de Felipe Carreras Felipe Carreras PE
Sim Voto Livre
Foto de Guilherme Uchoa Guilherme Uchoa PE
Sim Voto Livre
Foto de Luciano Ducci Luciano Ducci PR
Sim Voto Livre
Foto de Bandeira de Mello Bandeira de Mello RJ
Sim Voto Livre
Foto de Heitor Schuch Heitor Schuch RS
Sim Voto Livre
Foto de Tabata Amaral Tabata Amaral SP
Sim Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Geraldo Resende Geraldo Resende MS
Sim Seguiu
Foto de Beto Richa Beto Richa PR
Sim Seguiu
Foto de Daniel Trzeciak Daniel Trzeciak RS
Não Divergiu
Foto de Paulo Alexandre Barbosa Paulo Alexandre Barbosa SP
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Sim Seguiu
Foto de Prof. Reginaldo Veras Prof. Reginaldo Veras DF
Sim Seguiu