O que está sendo votado?
Rejeitar uma proposta que altera a lei para ajudar microempresas e pequenas empresas durante calamidades públicas. Se aprovada, a mudança permitiria prorrogar o pagamento de impostos por até seis meses nessas situações. A intenção é aliviar a pressão financeira sobre esses negócios em momentos difíceis.
Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 34; Não: 356; Abstenção: 1; Total: 391.
Resultado da Votação
34
Votos SIM
356
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/02/2025 19:42
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 390
- Partidos votantes: 20
Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Resumo da ementa
A proposta de lei complementar PLP 223/2023, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca alterar uma norma existente que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é oferecer um respiro financeiro para esses negócios em casos de calamidade pública, como enchentes ou secas severas, que afetam diretamente as suas operações. Se a lei for aprovada, as microempresas e empresas de pequeno porte que estão em áreas onde foi declarado estado de calamidade pública poderão ter o prazo para pagar seus impostos prorrogado por até seis meses. Isso significa que esses empresários não precisarão pagar os tributos na data original, ajudando a aliviar a pressão financeira durante momentos difíceis. A ideia é que essa prorrogação de prazo seja uma medida de apoio, permitindo que essas empresas, que são fundamentais para a economia e a geração de empregos, consigam se recuperar de situações adversas sem a preocupação imediata com a carga tributária. Atualmente, a proposta está aguardando análise no Senado Federal e é considerada de urgência, o que pode acelerar sua tramitação. Em resumo, essa iniciativa visa proteger as pequenas empresas em tempos de crise, oferecendo mais tempo para que possam se reerguer sem a pressão do pagamento de impostos.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PRD 75% de rejeição
- PODE 78% de rejeição
- AVANTE 83% de rejeição
- PCdoB 88% de rejeição
- UNIÃO 90% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PSOL Sim
-
AVANTE Não
-
MDB Não
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não
-
MDB Não
-
PCdoB Não
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação em questão é para rejeitar o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, que propõe prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em estado de calamidade pública. Votar 'Sim' para rejeitar essa proposta é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois impede que essas empresas recebam um alívio financeiro importante em momentos de crise, o que é crucial para a sua sobrevivência e recuperação econômica.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação rejeita o Substitutivo ao PLP 223/2023, que buscava prorrogar o prazo para o recolhimento de impostos para microempresas e empresas de pequeno porte em situações de calamidade pública. Votar 'Sim' na rejeição é desfavorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', pois impede a implementação de medidas que poderiam proporcionar alívio financeiro necessário para pequenas empresas em momentos de crise.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Abstenção
Divergiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Rafael Prudente | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Hildo Rocha | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucio Mosquini | RO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Júnior Mano | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Átila Lins | AM |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Não
Seguiu
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Castro Neto | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Alves | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Paulo | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Nitinho | SE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Ribamar Silva | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Não
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Não
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Não
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Não
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Não
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Não
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Não
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Não
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adail Filho | AM |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Marinho | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fred Linhares | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Julio Cesar Ribeiro | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilvan Maximo | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Amaro Neto | ES |
Não
Seguiu
|
![]() |
Messias Donato | ES |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jeferson Rodrigues | GO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aluisio Mendes | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Samuel Viana | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Euclydes Pettersen | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilberto Abramo | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lafayette de Andrada | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Murilo Galdino | PB |
Não
Seguiu
|
![]() |
Wilson Santiago | PB |
Não
Seguiu
|
![]() |
Augusto Coutinho | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ossesio Silva | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jadyel Alencar | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Diego Garcia | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luis Carlos Gomes | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jorge Braz | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Thiago Flores | RO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Mota | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Albuquerque | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Defensor Stélio Dener | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Franciane Bayer | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jorge Goetten | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gustinho Ribeiro | SE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Celso Russomanno | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Maria Rosas | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Antonio Andrade | TO |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Ayres | TO |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Seguiu
|