PLP 223/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei complementar PLP 223/2023, apresentada pela deputada Julia Zanatta, busca alterar uma norma existente que regula as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O principal objetivo dessa mudança é oferecer um respiro financeiro para esses negócios em casos de calamidade pública, como enchentes ou secas severas, que afetam diretamente as suas operações. Se a lei for aprovada, as microempresas e empresas de pequeno porte que estão em áreas onde foi declarado estado de calamidade pública poderão ter o prazo para pagar seus impostos prorrogado por até seis meses. Isso significa que esses empresários não precisarão pagar os tributos na data original, ajudando a aliviar a pressão financeira durante momentos difíceis. A ideia é que essa prorrogação de prazo seja uma medida de apoio, permitindo que essas empresas, que são fundamentais para a economia e a geração de empregos, consigam se recuperar de situações adversas sem a preocupação imediata com a carga tributária. Atualmente, a proposta está aguardando análise no Senado Federal e é considerada de urgência, o que pode acelerar sua tramitação. Em resumo, essa iniciativa visa proteger as pequenas empresas em tempos de crise, oferecendo mais tempo para que possam se reerguer sem a pressão do pagamento de impostos.