Medida Provisória MPV 1202/2023

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

07/05/2024 18:21 Poder Executivo

O que está sendo votado?

Rejeitar um pedido para retirar da pauta uma proposta de lei que muda as regras de contribuições previdenciárias. A nova lei revoga benefícios fiscais para algumas empresas e limita a compensação de créditos tributários. Essas mudanças podem aumentar a carga tributária para as empresas e impactar a contratação de funcionários. Isso pode afetar o mercado de trabalho e a economia local.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.

Resultado da Votação

REJEITADA

17

Votos SIM

304

Votos NÃO

SIM - 5.3% NÃO - 94.7%

5.3%

94.7%

Detalhes

Data da votação

07/05/2024 18:21

Vídeo da votação

Proposição

Medida Provisória - MPV 1202/2023

Autor

Poder Executivo

Estatísticas

Total de votos: 321
Partidos votantes: 20

Ementa

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Resumo da ementa

A Medida Provisória 1202/2023, que agora foi transformada na Lei Ordinária 14873/2024, traz mudanças importantes nas regras fiscais relacionadas a contribuições previdenciárias. A proposta revoga benefícios fiscais que anteriormente facilitavam a vida de algumas empresas, e isso pode afetar a forma como elas pagam suas contribuições sobre a folha de pagamento. Uma das principais alterações é que as empresas não poderão mais usar alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária, que eram aplicadas em algumas situações específicas. Além disso, a lei limita a compensação de créditos tributários que as empresas podiam usar, resultantes de decisões judiciais que já estavam definitivas. Isso significa que, se uma empresa ganhar uma ação judicial sobre impostos, ela poderá usar esse crédito, mas dentro de limites que serão definidos pelo governo. Essas mudanças têm o potencial de trazer mais recursos para o governo, mas podem aumentar a carga tributária para algumas empresas. Isso pode impactar a contratação de funcionários e a manutenção de empregos, já que as empresas precisam equilibrar seus custos. Portanto, cidadãos e trabalhadores podem sentir o reflexo dessas alterações no mercado de trabalho e na economia local.

Ver documento oficial Ver detalhes

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

PRD 67% de rejeição
PSOL 78% de rejeição
PSDB 91% de rejeição
UNIÃO 92% de rejeição
PL 93% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

PSOL Liberado

100%
AVANTE Não

0%
MDB Não

0%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Não

0%
MDB Não

0%
PCdoB Não

0%

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Finanças Públicas e Orçamento

Justificativa: Votar Sim nesta votação, que requer a retirada de pauta da proposta de Medida Provisória 1202/2023, é desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento, uma vez que a medida propõe alterações nas regras fiscais e a revogação de benefícios fiscais, temas diretamente relacionados ao controle do orçamento federal e à gestão das finanças públicas. Ao votar Sim, os parlamentares estariam adiando discussões que podem impactar diretamente a arrecadação e o equilíbrio fiscal do governo.

Economia e Tributação

Justificativa: Votar Sim nesta votação é rejeitar o requerimento de retirada de pauta, o que implica na manutenção do andamento da Medida Provisória 1202/2023. Essa medida revoga benefícios fiscais e impõe limitações à compensação tributária, o que, em geral, pode aumentar a carga tributária sobre empresas e impactar negativamente a economia. Portanto, votar Sim não favorece a categoria 'Economia e Tributação', pois significa apoiar a continuidade de uma proposta que pode ser prejudicial para a carga tributária das empresas.

Indústria, Comércio e Serviços

Justificativa: A votação é um requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1202/2023, que revoga benefícios fiscais para a indústria e, portanto, uma votação 'Sim' que busque retirar de pauta uma discussão sobre essa MP impede o avanço de um debate que envolve a carga tributária das empresas e o impacto financeiro em setores da economia. Assim, votar 'Sim' neste contexto é desfavorável à categoria 'Indústria, Comércio e Serviços'.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Seguiu
André Janones	MG	Não Seguiu
Bruno Farias	MG	Não Seguiu
Greyce Elias	MG	Não Seguiu
Waldemar Oliveira	PE	Não Seguiu
Neto Carletto	BA	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Amom Mandel	AM	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Rafael Brito	AL	Não Seguiu
Augusto Puppio	AP	Não Seguiu
Acácio Favacho	AP	Não Seguiu
Ricardo Maia	BA	Não Seguiu
Yury do Paredão	CE	Não Seguiu
Célio Silveira	GO	Não Seguiu
Marussa Boldrin	GO	Não Seguiu
Hildo Rocha	MA	Não Seguiu
Ulisses Guimarães	MG	Não Seguiu
Juarez Costa	MT	Não Seguiu
Antônio Doido	PA	Não Seguiu
Elcione Barbalho	PA	Não Seguiu
Olival Marques	PA	Não Seguiu
Renilce Nicodemos	PA	Não Seguiu
Iza Arruda	PE	Não Seguiu
Sergio Souza	PR	Não Seguiu
Gutemberg Reis	RJ	Não Seguiu
Lucio Mosquini	RO	Sim Divergiu
Osmar Terra	RS	Não Seguiu
Márcio Biolchi	RS	Não Seguiu
Pezenti	SC	Não Seguiu
Alberto Mourão	SP	Não Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Não Seguiu
Fábio Teruel	SP	Não Seguiu
Alexandre Guimarães	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Adriana Ventura	SP	Sim Seguiu
Luiz Lima	RJ	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Daniel Almeida	BA	Não Seguiu
Márcio Jerry	MA	Não Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Orlando Silva	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Seguiu
Josenildo	AP	Não Seguiu
Professora Goreth	AP	Não Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Seguiu
Leo Prates	BA	Não Seguiu
Leônidas Cristino	CE	Não Seguiu
André Figueiredo	CE	Não Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Não Seguiu
Márcio Honaiser	MA	Não Seguiu
Délio Pinheiro	MG	Não Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Não Seguiu
Max Lemos	RJ	Não Seguiu
Afonso Motta	RS	Não Seguiu
Pompeo de Mattos	RS	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Não Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Não Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Seguiu
Roberta Roma	BA	Não Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Não Seguiu
Matheus Noronha	CE	Não Seguiu
Alberto Fraga	DF	Não Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Divergiu
Daniel Agrobom	GO	Não Seguiu
Pastor Gil	MA	Não Seguiu
Rosângela Reis	MG	Não Seguiu
Zé Vitor	MG	Não Seguiu
Junio Amaral	MG	Não Seguiu
Domingos Sávio	MG	Não Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Não Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Não Seguiu
Eros Biondini	MG	Não Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Divergiu
Abilio Brunini	MT	Não Seguiu
José Medeiros	MT	Não Seguiu
Delegado Caveira	PA	Não Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Não Seguiu
Wellington Roberto	PB	Não Seguiu
Coronel Meira	PE	Não Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Seguiu
Giacobo	PR	Não Seguiu
Dr Flávio	RJ	Não Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Seguiu
General Pazuello	RJ	Não Seguiu
Soraya Santos	RJ	Não Seguiu
General Girão	RN	Não Seguiu
Robinson Faria	RN	Não Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Não Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Não Seguiu
Giovani Cherini	RS	Não Seguiu
Zucco	RS	Não Seguiu
Caroline de Toni	SC	Não Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Não Seguiu
Daniel Freitas	SC	Não Seguiu
Julia Zanatta	SC	Não Seguiu
Zé Trovão	SC	Não Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Seguiu
Adilson Barroso	SP	Não Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Seguiu
Capitão Augusto	SP	Não Seguiu
Jefferson Campos	SP	Não Seguiu
Carla Zambelli	SP	Não Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Divergiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Divergiu
Miguel Lombardi	SP	Não Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Não Seguiu
Mario Frias	SP	Não Seguiu
Eli Borges	TO	Não Seguiu
Filipe Martins	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Raimundo Costa	BA	Não
Gilson Daniel	ES	Não
Fábio Macedo	MA	Não
Nely Aquino	MG	Não
Romero Rodrigues	PB	Não
Ruy Carneiro	PB	Não
Luiz Carlos Hauly	PR	Não
Sargento Portugal	RJ	Não
Mauricio Marcon	RS	Não
Renata Abreu	SP	Não

Nome	UF	Voto
Vermelho	PR	Não Seguiu
Gerlen Diniz	AC	Sim Divergiu
Socorro Neri	AC	Não Seguiu
Arthur Lira	AL	Art. 17 Divergiu
Delegado Fabio Costa	AL	Não Seguiu
Marx Beltrão	AL	Não Seguiu
João Leão	BA	Não Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Seguiu
Da Vitoria	ES	Não Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Não Seguiu
Dr. Remy Soares	MA	Não Seguiu
Dr. Allan Garcês	MA	Não Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Não Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Não Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Não Seguiu
Lula da Fonte	PE	Não Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Não Seguiu
Átila Lira	PI	Não Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Seguiu
Pedro Lupion	PR	Não Seguiu
Tião Medeiros	PR	Não Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Não Seguiu
Marco Brasil	PR	Não Seguiu
Bebeto	RJ	Não Seguiu
Julio Lopes	RJ	Não Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Não Seguiu
João Maia	RN	Não Seguiu
Silvia Cristina	RO	Não Seguiu
Afonso Hamm	RS	Não Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Não Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Seguiu
Coronel Telhada	SP	Não Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Não Seguiu
Mauricio Neves	SP	Não Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Não Seguiu
Vicentinho Júnior	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Marreca Filho	MA	Não Voto Livre
Dr. Frederico	MG	Sim Voto Livre
Pedro Aihara	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Não Voto Livre
Duarte Jr.	MA	Não Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Não Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Pedro Campos	PE	Não Voto Livre
Luciano Ducci	PR	Não Voto Livre
Bandeira de Mello	RJ	Não Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Não Voto Livre
Tabata Amaral	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Charles Fernandes	BA	Não Seguiu
Diego Coronel	BA	Não Seguiu
Gabriel Nunes	BA	Não Seguiu
Otto Alencar Filho	BA	Não Seguiu
Paulo Magalhães	BA	Não Seguiu
Josivaldo JP	MA	Não Seguiu
Luiz Fernando Faria	MG	Não Seguiu
Misael Varella	MG	Não Seguiu
Raimundo Santos	PA	Não Seguiu
Castro Neto	PI	Não Seguiu
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Seguiu
Luciano Alves	PR	Não Seguiu
Luiz Nishimori	PR	Não Seguiu
Sargento Fahur	PR	Não Seguiu
Rodrigo Estacho	PR	Não Seguiu
Dr. Daniel Soranz	RJ	Não Seguiu
Laura Carneiro	RJ	Não Seguiu
Pedro Paulo	RJ	Não Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Seguiu
Luciano Azevedo	RS	Não Seguiu
Ismael	SC	Não Seguiu
Nitinho	SE	Não Seguiu
Delegada Katarina	SE	Não Seguiu
Saulo Pedroso	SP	Sim Divergiu
Carlos Sampaio	SP	Não Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Não Seguiu
Luciano Amaral	AL	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Adolfo Viana	BA	Não Seguiu
Lêda Borges	GO	Não Seguiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Seguiu
Beto Pereira	MS	Não Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Seguiu
Geraldo Resende	MS	Não Seguiu
Beto Richa	PR	Não Seguiu
Lucas Redecker	RS	Não Seguiu
Geovania de Sá	SC	Não Seguiu
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Divergiu
Vitor Lippi	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Chico Alencar	RJ	Não Voto Livre
Talíria Petrone	RJ	Sim Voto Livre
Tarcísio Motta	RJ	Não Voto Livre
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Voto Livre
Ivan Valente	SP	Não Voto Livre
Erika Hilton	SP	Não Voto Livre
Guilherme Boulos	SP	Não Voto Livre
Luiza Erundina	SP	Sim Voto Livre
Sâmia Bomfim	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Sim Divergiu
Valmir Assunção	BA	Não Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Não Seguiu
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
José Guimarães	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Helder Salomão	ES	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Seguiu
Rubens Otoni	GO	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Camila Jara	MS	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Não Seguiu
Dr. Francisco	PI	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Denise Pessôa	RS	Não Seguiu
Reginete Bispo	RS	Não Seguiu
Pedro Uczai	SC	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bacelar	BA	Não Seguiu
	Clodoaldo Magalhães	PE	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Roberto Duarte	AC	Não Seguiu
Adail Filho	AM	Não Seguiu
Márcio Marinho	BA	Não Seguiu
Rogéria Santos	BA	Não Seguiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não Seguiu
Gilvan Maximo	DF	Não Seguiu
Amaro Neto	ES	Não Seguiu
Jeferson Rodrigues	GO	Não Seguiu
Aluisio Mendes	MA	Não Seguiu
Duarte Gonçalves Jr	MG	Não Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Não Seguiu
Diego Garcia	PR	Não Seguiu
Jorge Braz	RJ	Não Seguiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Seguiu
Thiago Flores	RO	Não Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Seguiu
Gabriel Mota	RR	Não Seguiu
Ronaldo Nogueira	RS	Não Seguiu
Ely Santos	SP	Não Seguiu
Marcos Pereira	SP	Não Seguiu
Maria Rosas	SP	Não Seguiu
Antonio Andrade	TO	Não Seguiu
Ricardo Ayres	TO	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Maria Arraes	PE	Não
	Loreny	SP	Não

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Não Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Sim Divergiu
Meire Serafim	AC	Não Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Não Seguiu
Saullo Vianna	AM	Não Seguiu
Pauderney Avelino	AM	Não Seguiu
Dal Barreto	BA	Não Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Não Seguiu
José Rocha	BA	Não Seguiu
Dayany do Capitão	CE	Não Seguiu
Fernanda Pessoa	CE	Não Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Não Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Seguiu
José Nelto	GO	Não Seguiu
Silvye Alves	GO	Não Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Seguiu
Rafael Simoes	MG	Não Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Divergiu
Gisela Simona	MT	Não Seguiu
Coronel Assis	MT	Não Seguiu
Hélio Leite	PA	Não Seguiu
Damião Feliciano	PB	Não Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Não Seguiu
Mendonça Filho	PE	Não Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Não Seguiu
Marcos Soares	RJ	Não Seguiu
Benes Leocádio	RN	Não Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Não Seguiu
Lebrão	RO	Não Seguiu
Pastor Diniz	RR	Não Seguiu
Nicoletti	RR	Não Seguiu
Kim Kataguiri	SP	Sim Divergiu
Rosangela Moro	SP	Não Seguiu
Douglas Viegas	SP	Não Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não Seguiu

REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA

O que está sendo votado?

Resultado da Votação

17

304

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votar "NÃO" é favorável às categorias (3)

Finanças Públicas e Orçamento

Economia e Tributação

Indústria, Comércio e Serviços

Votação por partido

AVANTE 0 6 Orientação: Não 0% disciplina

CIDADANIA 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

MDB 1 24 Orientação: Não 0% disciplina

NOVO 2 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PCdoB 0 5 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 0 14 Orientação: Não 0% disciplina

PL 4 51 Orientação: Não 0% disciplina

PODE 0 10

PP 1 34 Orientação: Não 0% disciplina

PRD 1 2 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSB 0 9 Orientação: Liberado 0% disciplina

PSD 1 26 Orientação: Não 0% disciplina

PSDB 1 10 Orientação: Não 0% disciplina

PSOL 2 7 Orientação: Liberado 100% disciplina

PT 1 42 Orientação: Não 0% disciplina

PV 0 2 Orientação: Não 0% disciplina

REDE 0 1 Orientação: Liberado 0% disciplina

REPUBLICANOS 0 23 Orientação: Não 0% disciplina

SOLIDARIEDADE 0 2

UNIÃO 3 34 Orientação: Não 0% disciplina