MPV 1202/2023

Resumo simplificado

A Medida Provisória 1202/2023, que agora foi transformada na Lei Ordinária 14873/2024, traz mudanças importantes nas regras fiscais relacionadas a contribuições previdenciárias. A proposta revoga benefícios fiscais que anteriormente facilitavam a vida de algumas empresas, e isso pode afetar a forma como elas pagam suas contribuições sobre a folha de pagamento. Uma das principais alterações é que as empresas não poderão mais usar alíquotas reduzidas de contribuição previdenciária, que eram aplicadas em algumas situações específicas. Além disso, a lei limita a compensação de créditos tributários que as empresas podiam usar, resultantes de decisões judiciais que já estavam definitivas. Isso significa que, se uma empresa ganhar uma ação judicial sobre impostos, ela poderá usar esse crédito, mas dentro de limites que serão definidos pelo governo. Essas mudanças têm o potencial de trazer mais recursos para o governo, mas podem aumentar a carga tributária para algumas empresas. Isso pode impactar a contratação de funcionários e a manutenção de empregos, já que as empresas precisam equilibrar seus custos. Portanto, cidadãos e trabalhadores podem sentir o reflexo dessas alterações no mercado de trabalho e na economia local.