URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 1269/2022
O que está sendo votado?
Aprovar a urgência para analisar uma proposta de lei que facilita a venda de imóveis sem registros completos. A mudança permite que transações judiciais sejam válidas mesmo se faltarem algumas informações nos registros. Isso ajuda a desburocratizar a compra e venda de imóveis, tornando o processo mais seguro para todos.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 13; abstenção: 1; total: 427.
Resultado da Votação
413
Votos SIM
13
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/02/2024 20:50
Vídeo da votação
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 426
- Partidos votantes: 21
Ementa
Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
Resumo da ementa
A proposta de lei REQ 4244/2023, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada, pede que o processo de análise de um projeto de lei que altera a Lei nº 13.097 de 2015 seja tratado com urgência. Essa lei atual trata da situação de imóveis que não têm certas informações registradas, chamadas de "averbações", em seus registros. A mudança proposta tem como objetivo garantir que os negócios jurídicos (como compra e venda) relacionados a esses imóveis sejam válidos, mesmo na ausência de algumas dessas averbações. Isso significa que, se houver uma decisão judicial, a falta de registro não vai impedir que essas transações sejam consideradas eficazes. Para os cidadãos, isso pode ser significativo, pois facilita a realização de negócios envolvendo imóveis que podem ter pendências em seus registros. Assim, a proposta visa desburocratizar e tornar mais seguras as transações imobiliárias, permitindo que mais pessoas possam negociar seus bens sem se preocupar com registros que faltam.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Liberado
-
MDB Sim
-
NOVO Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não
-
AVANTE Liberado
-
MDB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: Votar Sim nesta votação de urgência para a apreciação do PL 1269/2022, que altera a Lei nº 13.097 de 2015, é favorável à categoria de Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação. A proposta visa desburocratizar e facilitar transações imobiliárias, o que se alinha diretamente com os interesses de desenvolvimento urbano e habitação ao garantir a validade de negócios jurídicos relacionados a imóveis com pendências de averbação, promovendo a segurança nas negociações imobiliárias.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação é sobre a urgência para apreciação do PL nº 1269/2022, que visa alterar a Lei nº 13.097 de 2015, facilitando negócios jurídicos relacionados a imóveis sem averbações. Embora o tema de desenvolvimento econômico e transações imobiliárias tenha relevância para a categoria 'Indústria, Comércio e Serviços', a votação em si trata apenas da urgência em debater o projeto e não do conteúdo ou consequências diretas dele. Assim, não é possível determinar um impacto favorável ou desfavorável direto na categoria com esta votação específica.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação aprova um requerimento de urgência para a apreciação do PL nº 1269/2022, o que não tem um impacto direto na categoria Direito e Justiça. Embora o tema do projeto de lei, que se refere à eficácia de negócios jurídicos em relação a imóveis sem averbações, esteja relacionado ao direito civil, a urgência em si não determina se a decisão final será favorável ou desfavorável à categoria. Portanto, a relação é considerada neutra.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
André Janones | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Newton Cardoso Jr | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
José Priante | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Otoni de Paula | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Helena Lima | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Chiodini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Simone Marquetto | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chiquinho Brazão | RJ |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Wolmer Araújo | MA |
Sim
|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Sim
|