REQ 4244/2023
Resumo simplificado
A proposta de lei REQ 4244/2023, apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada, pede que o processo de análise de um projeto de lei que altera a Lei nº 13.097 de 2015 seja tratado com urgência. Essa lei atual trata da situação de imóveis que não têm certas informações registradas, chamadas de "averbações", em seus registros. A mudança proposta tem como objetivo garantir que os negócios jurídicos (como compra e venda) relacionados a esses imóveis sejam válidos, mesmo na ausência de algumas dessas averbações. Isso significa que, se houver uma decisão judicial, a falta de registro não vai impedir que essas transações sejam consideradas eficazes. Para os cidadãos, isso pode ser significativo, pois facilita a realização de negócios envolvendo imóveis que podem ter pendências em seus registros. Assim, a proposta visa desburocratizar e tornar mais seguras as transações imobiliárias, permitindo que mais pessoas possam negociar seus bens sem se preocupar com registros que faltam.
Ementa Oficial
Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
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2411815
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Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
Data da proposição
21/02/2024
Tipo
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Autor
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1 votaçãohá 1 ano
Última votação
21/02/20241
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