REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
O que está sendo votado?
Rejeitar um pedido para retirar da pauta a proposta de lei que cria novas funções e cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova lei busca melhorar a estrutura do CNJ, permitindo mais pessoas qualificadas para atuar na supervisão do sistema judiciário. Isso pode tornar a justiça mais ágil e eficiente para todos os cidadãos. A criação de novos cargos também envolve uma análise das despesas públicas do órgão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não: 347; total: 401.
Resultado da Votação
54
Votos SIM
347
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/05/2023 17:17
Proposição
Autor
Supremo Tribunal Federal
Estatísticas
- Total de votos: 401
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 2342/2022, que agora é a Lei Ordinária 14687/2023, trata da criação de novas funções e cargos dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ é um órgão responsável por supervisionar o funcionamento do sistema judiciário brasileiro, garantindo que a justiça funcione de forma eficiente e correta. Com essa nova legislação, o CNJ poderá ter funções comissionadas, que são cargos de confiança, e também cargos efetivos, que são ocupados por servidores públicos que passam por um concurso. Essa mudança é importante porque pode ajudar a melhorar a estrutura do CNJ, possibilitando que ele tenha mais pessoas qualificadas para desempenhar suas funções e, assim, melhorar a administração da Justiça no Brasil. Os impactos práticos dessa lei podem ser sentidos por todos os cidadãos, pois um CNJ mais robusto e bem estruturado pode levar a um sistema judiciário mais ágil e eficaz. Isso significa que os processos judiciais podem ser resolvidos mais rapidamente, beneficiando quem busca justiça. A criação de novos cargos também implica em uma revisão das despesas públicas e do orçamento do órgão, o que é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma responsável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- UNIÃO 70% de rejeição
- PSDB 70% de rejeição
- PL 73% de rejeição
- PV 75% de rejeição
- PODE 83% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
PDT Liberado100%
-
PODE Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PL Não0%
-
PSB Liberado0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
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Greyce Elias | MG | |
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Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ | |
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Marcel van Hattem | RS | |
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Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Magda Mofatto | GO | |
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Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE | |
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Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
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Clodoaldo Magalhães | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
