PLP 68/2024
Resumo simplificado
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 propõe a criação de novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O objetivo principal dessas mudanças é simplificar o sistema tributário no Brasil, substituindo diversos impostos existentes por um modelo mais eficiente e fácil de entender. O IBS será um imposto que será compartilhado entre a União, Estados e Municípios, enquanto a CBS será uma contribuição exclusiva da União. Ambos têm a intenção de não interferir nas decisões de consumo e na organização das atividades econômicas, buscando maior equidade. Além disso, o projeto prevê regras específicas sobre como esses impostos devem ser aplicados, incluindo isenções para produtos essenciais, como alimentos e medicamentos. Para os cidadãos, a implementação desses impostos pode significar mudanças nos preços de bens e serviços, uma vez que a forma de tributação e a alíquota (percentual a ser pago) poderão variar. A proposta ainda está em tramitação e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o que significa que os detalhes e impactos práticos ainda podem ser ajustados. O governo espera que essa reforma traga um sistema tributário mais justo e que facilite a vida tanto de consumidores quanto de comerciantes.
Ementa Oficial
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Informações
Autor
Poder Executivo
Temas
Código
2430143
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Data da proposição
10/07/2024
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autor
Poder Executivo
Link oficial
Temas
Estatísticas
11 votaçõeshá 4 meses
Última votação
17/12/202411
Total de votações
Votações
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2
Aprovar a Emenda de Redação nº 2 do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que cria novos impostos para simplificar o sistema tributário no Brasil. Os novos impostos incluem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança visa facilitar a compreensão dos tributos e garantir isenções para produtos essenciais. A proposta ainda precisa passar por mais etapas no Congresso Nacional.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2. Sim: 314; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 432.
DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
Rejeitar partes de uma proposta que cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário no Brasil. A votação mostra que a maioria não concorda com essas mudanças no momento.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela rejeição. Sim: 18; Não: 328; Abstenção: 7; Total: 353.
DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO
Aprovar os dispositivos do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que cria novos impostos. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários tributos por um modelo mais claro e eficiente. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será dividido entre União, Estados e Municípios, enquanto a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) será exclusiva da União. A proposta também prevê isenções para produtos essenciais, como alimentos e medicamentos.
Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, com parecer pela aprovação. Sim: 324; Não: 123; Abstenção: 3; Total: 450.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto propõe a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), para simplificar o sistema tributário. A intenção é substituir impostos existentes por um modelo mais eficiente e justo. Isso pode afetar os preços de bens e serviços no Brasil.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; Não: 289; Total: 407.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar um pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), para simplificar o sistema tributário no Brasil. A proposta busca substituir diversos impostos existentes e prevê isenções para produtos essenciais. As mudanças podem afetar os preços de bens e serviços no país.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 232; Total: 278.
DTQ 13 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 766
Aprovar a Emenda de Plenário nº 766, que faz parte do Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é tornar a cobrança de impostos mais clara e justa, com isenções para produtos essenciais. As mudanças podem afetar os preços de bens e serviços que todos compramos.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 766. Sim: 477; não: 3; abstenção: 2; total: 482.
DTQ 5 - Fdr PSOL - REDE - EMENDA DE PLENÁRIO N° 104
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 104, que propõe alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Essas mudanças visam facilitar a tributação e garantir isenções para produtos essenciais. A proposta ainda precisa passar por mais etapas no Congresso Nacional.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 104. Sim: 155; não: 316; abstenção: 2; total: 473.
DTQ 10 - PL - EMENDA DE PLENÁRIO N° 747
Rejeitar a Emenda de Plenário nº 747, que propõe alterações no Projeto de Lei que cria novos impostos. O projeto busca simplificar o sistema tributário, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças visam tornar a tributação mais justa e fácil de entender, com isenções para produtos essenciais. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 747. Sim: 229; não: 233; abstenção: 1; total: 463.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA OFERECIDA PELO RELATOR
Aprovar a nova proposta que cria impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam simplificar o sistema tributário, substituindo vários impostos atuais. A ideia é que a arrecadação seja mais justa e que produtos essenciais, como alimentos e medicamentos, tenham isenções. Mudanças nos preços de bens e serviços podem ocorrer com a nova forma de tributação.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitar o pedido para adiar a discussão sobre a criação de novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Esses impostos visam simplificar o sistema tributário e substituir vários impostos atuais. A proposta inclui isenções para produtos essenciais, mas pode afetar os preços de bens e serviços. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; não: 309; abstenção: 4; total: 447.
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
Rejeitar o pedido para retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 68/2024. O projeto cria novos impostos para simplificar o sistema tributário, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. A proposta busca tornar a tributação mais clara e justa, com isenções para produtos essenciais. Mudanças nos preços de bens e serviços podem ocorrer devido a essa nova forma de tributação.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 239; abstenção: 3; total: 357.