PDL 343/2024

Resumo simplificado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2024 tem como objetivo aprovar um novo protocolo que altera um acordo já existente entre o Brasil e a China. Este acordo, que foi assinado em 1991, visa evitar que as mesmas rendas sejam tributadas em ambos os países, ou seja, a chamada "dupla tributação". A ideia é facilitar o comércio e os investimentos entre os dois países, tornando mais simples e justo o tratamento tributário para empresas e cidadãos que operam internacionalmente. O novo protocolo foi assinado em 2022 e, se aprovado, permitirá que o Brasil e a China colaborem mais efetivamente na questão da tributação, ajudando a prevenir a evasão fiscal. Isso significa que as empresas e pessoas que atuam nos dois países terão regras mais claras sobre como e onde devem pagar impostos sobre a renda que geram. A proposta está sob regime de urgência e já foi encaminhada para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser discutida pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, essa mudança pode trazer benefícios diretos para empresas brasileiras que fazem negócios na China, tornando o ambiente de negócios mais atraente e menos burocrático.