EMENDA DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA REJEIÇÃO
O que está sendo votado?
Rejeitar a emenda do Senado que altera o prazo para empresas do Nordeste e Amazônia aprovarem projetos com incentivos fiscais. O projeto original amplia até 2028 a possibilidade de redução do Imposto de Renda para essas empresas. Esses incentivos visam estimular o desenvolvimento econômico nessas regiões. A votação mostra que a maioria dos parlamentares não concorda com a mudança proposta.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023. Sim: 31, não: 375, abstenção: 2, total: 408.
Resultado da Votação
31
Votos SIM
375
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
22/11/2023 20:13
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 406
- Partidos votantes: 20
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4416/2021 propõe uma mudança na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, que trata de incentivos fiscais para empresas que atuam nas regiões do Nordeste e da Amazônia. A principal alteração é a ampliação do prazo para que essas empresas possam aprovar projetos que recebam benefícios fiscais, como a redução do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 2028. Esses incentivos são importantes para estimular o desenvolvimento econômico nessas áreas, que historicamente enfrentam desigualdades em relação a outras regiões do Brasil. Com essa nova regra, empresas que investirem em projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação poderão ter uma redução significativa em seus impostos, o que pode contribuir para a geração de empregos e a melhoria da infraestrutura local. O projeto foi apresentado pelo deputado Júlio Cesar e, após tramitação no Congresso, foi transformado na Lei Ordinária 14753/2023. Isso significa que agora a lei está em vigor e pode ter um impacto positivo na economia das regiões beneficiadas, ajudando a reduzir as disparidades regionais e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 80% de rejeição
- PRD 80% de rejeição
- PODE 83% de rejeição
- PL 90% de rejeição
- UNIÃO 93% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PRD Liberado
-
AVANTE Não
-
CIDADANIA Não
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Não
-
CIDADANIA Não
-
MDB Não
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação se refere à rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que, se aprovada, poderia ter beneficiado a categoria de Finanças Públicas e Orçamento ao permitir a prorrogação dos incentivos fiscais. Portanto, votar 'Sim' para rejeitar a emenda é desfavorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento, pois isso pode impactar negativamente as finanças públicas ao não permitir tal incentivo, que é essencial para o desenvolvimento nas regiões beneficiadas.
Economia e Tributação
Justificativa: Votar Sim nesta votação específica é rejeitar a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.416, de 2023, que proposta a prorrogação de incentivos fiscais. Isto contraria os interesses da categoria Economia e Tributação, que busca a promoção de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento econômico, especialmente em áreas historicamente desfavorecidas como o Nordeste e a Amazônia. Portanto, votar Sim é desfavorável à categoria.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
André Janones | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Bruno Farias | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Amom Mandel | AM |
Não
Seguiu
|
![]() |
Any Ortiz | RS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Carmen Zanotto | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alex Manente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Rafael Brito | AL |
Não
Seguiu
|
![]() |
Augusto Puppio | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Maia | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marussa Boldrin | GO |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Márcio Correa | GO |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Roseana Sarney | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Newton Cardoso Jr | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Juarez Costa | MT |
Não
Seguiu
|
![]() |
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Não
Seguiu
|
![]() |
Andreia Siqueira | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Elcione Barbalho | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
José Priante | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dra. Alessandra Haber | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Henderson Pinto | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Keniston Braga | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Otoni de Paula | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Helena Lima | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duda Ramos | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alceu Moreira | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Baleia Rossi | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Alexandre Guimarães | TO |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Divergiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Obstrução
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Obstrução
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Obstrução
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alice Portugal | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Josenildo | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Não
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Não
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Não
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Não
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
![]() |
Renata Abreu | SP |
Não
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Não
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Não
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Lima | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Átila Lins | AM |
Não
Seguiu
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Gastão | CE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcos Aurélio Sampaio | PI |
Não
Seguiu
|
![]() |
Beto Preto | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiz Nishimori | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sandro Alex | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Dr. Daniel Soranz | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Não
Seguiu
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Cezinha de Madureira | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Gilberto Nascimento | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Silva | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Não
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Divergiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Não
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Não
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Não
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Não
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Não
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Não
|
![]() |
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
|