PL 334/2023
Resumo simplificado
A proposta de lei PL 334/2023 tem como objetivo prorrogar prazos relacionados a leis que tratam de finanças públicas e contribuições previdenciárias até 31 de dezembro de 2027. Especificamente, ela altera as Leis nº 12.546 e nº 10.865, que lidam com questões financeiras e tributárias, além de modificar a Lei nº 8.212, que regula a contribuição previdenciária dos municípios. Com essa mudança, os municípios poderão pagar menos em sua contribuição previdenciária, o que pode ajudar a aliviar a carga financeira sobre as prefeituras. Essa redução pode ter um impacto positivo, permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos, como saúde e educação. A proposta foi considerada em regime de urgência e, após tramitação, se transformou na Lei Ordinária 14.784/2023, o que significa que já está em vigor. Portanto, os cidadãos podem esperar mudanças nas contribuições previdenciárias que afetam os serviços municipais e, potencialmente, a gestão financeira das cidades.
Ementa Oficial
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
Informações
Autor
Senado Federal- Efraim Filho
Categorias
Temas
Código
2372903
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
Data da proposição
30/08/2023
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Senado Federal- Efraim Filho
Link oficial
Categoria
Temas
Estatísticas
1 votaçãohá 1 ano
Última votação
30/08/20231
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