SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA RELATORA
O que está sendo votado?
Prorrogar até 31 de dezembro de 2027 alguns prazos previstos em leis relacionadas a impostos e contribuições. Reduzir a alíquota da contribuição previdenciária que os municípios pagam sobre a folha de pagamento. Essas mudanças afetam regras de tributos e encargos para municípios.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
Resultado da Votação
430
Votos SIM
17
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
30/08/2023 20:32
Proposição
Autor
Senado Federal- Efraim Filho
Estatísticas
- Total de votos: 447
- Partidos votantes: 20
Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios.
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 334/2023 tem como objetivo prorrogar prazos relacionados a leis que tratam de finanças públicas e contribuições previdenciárias até 31 de dezembro de 2027. Especificamente, ela altera as Leis nº 12.546 e nº 10.865, que lidam com questões financeiras e tributárias, além de modificar a Lei nº 8.212, que regula a contribuição previdenciária dos municípios. Com essa mudança, os municípios poderão pagar menos em sua contribuição previdenciária, o que pode ajudar a aliviar a carga financeira sobre as prefeituras. Essa redução pode ter um impacto positivo, permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos, como saúde e educação. A proposta foi considerada em regime de urgência e, após tramitação, se transformou na Lei Ordinária 14.784/2023, o que significa que já está em vigor. Portanto, os cidadãos podem esperar mudanças nas contribuições previdenciárias que afetam os serviços municipais e, potencialmente, a gestão financeira das cidades.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
NOVO Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023 é favorável à categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta prorroga a desoneração da folha de pagamentos e reduz a contribuição previdenciária para municípios, promovendo alívio financeiro e permitindo que mais recursos sejam direcionados para serviços públicos essenciais, alinhando-se assim com os princípios de gestão eficiente dos recursos públicos.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
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Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
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Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
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Any Ortiz | RS |
Sim
Seguiu
|
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Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
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Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
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Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
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Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
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Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
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Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
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Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
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Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
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Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
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Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
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Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
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Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
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Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
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Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
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Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
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Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
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André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
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Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
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Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
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Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
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Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Raimundo Costa | BA |
Sim
|
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Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
|
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Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
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Bruno Ganem | SP |
Sim
|
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Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fred Costa | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcelo Lima | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Não
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
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Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
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Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Chiquinho Brazão | RJ |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
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Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
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Maria Arraes | PE |
Sim
|