PL 4614/2024
Resumo simplificado
O Projeto de Lei 4614/2024 propõe mudanças em diversas leis relacionadas a políticas públicas, especialmente no que diz respeito a assistência social e benefícios financeiros do governo. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que as famílias que recebem ajuda do governo atualizem seu cadastro a cada 24 meses. Isso é importante para garantir que os dados estejam sempre corretos e que as pessoas que realmente precisam de ajuda continuem a recebê-la. Além disso, a proposta estabelece que as pessoas que são atendidas por esses programas devem ser notificadas com pelo menos 90 dias de antecedência sobre qualquer mudança ou necessidade de atualização. Para aqueles que moram sozinhos, a atualização do cadastro deverá ser feita em seu próprio domicílio, facilitando o processo. Outra mudança relevante é que para receber benefícios sociais, será necessário ter um cadastro biométrico, o que pode ajudar a evitar fraudes. As empresas que prestam serviços públicos também terão que colaborar, fornecendo dados que ajudem a verificar se as pessoas atendidas realmente têm direito aos benefícios. Essas medidas visam melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir que o apoio chegue a quem mais precisa.
Ementa Oficial
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Informações
Autor
Temas
Código
2473375
Link oficial
Detalhes da proposição
Texto oficial
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Data da proposição
19/12/2024
Tipo
Projeto de Lei
Autor
Link oficial
Temas
Estatísticas
3 votaçõeshá 4 meses
Última votação
19/12/20243
Total de votações
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DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...
Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Criar um cadastro biométrico para evitar fraudes e exigir colaboração das empresas de serviços públicos para verificar os dados.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração. Também é necessário ter um cadastro biométrico para evitar fraudes e as empresas de serviços públicos devem ajudar a verificar a elegibilidade das pessoas.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.
REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO E DO ENCAMINHAMENTO
Encerrar a discussão sobre o Projeto de Lei 4614/2024, que traz mudanças nas leis de assistência social e benefícios financeiros. O projeto exige que famílias que recebem ajuda do governo atualizem seus cadastros a cada 24 meses e sejam notificadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Também estabelece a necessidade de um cadastro biométrico para evitar fraudes e exige colaboração de empresas para verificar os dados dos beneficiários.
Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.