DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...
O que está sendo votado?
Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Criar um cadastro biométrico para evitar fraudes e exigir colaboração das empresas de serviços públicos para verificar os dados.
Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.
Resultado da Votação
277
Votos SIM
174
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
19/12/2024 20:55
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 451
- Partidos votantes: 20
Ementa
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4614/2024 propõe mudanças em diversas leis relacionadas a políticas públicas, especialmente no que diz respeito a assistência social e benefícios financeiros do governo. Entre as principais alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que as famílias que recebem ajuda do governo atualizem seu cadastro a cada 24 meses. Isso é importante para garantir que os dados estejam sempre corretos e que as pessoas que realmente precisam de ajuda continuem a recebê-la. Além disso, a proposta estabelece que as pessoas que são atendidas por esses programas devem ser notificadas com pelo menos 90 dias de antecedência sobre qualquer mudança ou necessidade de atualização. Para aqueles que moram sozinhos, a atualização do cadastro deverá ser feita em seu próprio domicílio, facilitando o processo. Outra mudança relevante é que para receber benefícios sociais, será necessário ter um cadastro biométrico, o que pode ajudar a evitar fraudes. As empresas que prestam serviços públicos também terão que colaborar, fornecendo dados que ajudem a verificar se as pessoas atendidas realmente têm direito aos benefícios. Essas medidas visam melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir que o apoio chegue a quem mais precisa.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PT 95% de aprovação
- PSB 92% de aprovação
- AVANTE 86% de aprovação
- PCdoB 86% de aprovação
- MDB 85% de aprovação
Partidos mais contrários:
- CIDADANIA 60% de rejeição
- PODE 64% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- PL 90% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
CIDADANIA Sim100%
-
MDB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PSOL Não0%
-
AVANTE Sim100%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe mudanças em leis relacionadas à administração pública e à assistência social, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. O projeto busca ajustar gastos e assegurar a gestão dos recursos públicos, condições essenciais para uma administração fiscal responsável.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação sobre o PL 4614/2024, que altera importantes leis relacionadas à assistência social e gerenciamento de benefícios, é favorável à categoria de Administração Pública. Isso porque o projeto propõe medidas que visam a melhor gestão e controle dos recursos públicos, garantindo que as políticas de assistência social sejam mantidas e aperfeiçoadas, além de melhorar a eficiência na administração pública ao estabelecer requisitos mais rigorosos para a atualização de cadastros no sistema.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação, que mantém mudanças em diversas leis relacionadas à previdência e assistência social, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social. As alterações propostas incluem restrições que dificultam o acesso a benefícios sociais, como a obrigatoriedade de cadastro biométrico e atualizações cadastrais frequentes, o que pode prejudicar a população vulnerável. Além disso, limitações do salário mínimo e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são um ponto crítico que afeta negativamente essa categoria.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM |
Não
Divergiu
|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Divergiu
|
|
Carmen Zanotto | SC |
Não
Divergiu
|
|
Alex Manente | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Sim
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Ricardo Salles | SP |
Sim
Voto Livre
|
|
Luiz Lima | RJ |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Idilvan Alencar | CE |
Não
Divergiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Não
Divergiu
|
|
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Não
Divergiu
|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Raimundo Costa | BA |
Não
|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
|
|
Glaustin da Fokus | GO |
Não
|
|
Ruy Carneiro | PB |
Sim
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Sim
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO |
Não
Seguiu
|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
Divergiu
|
|
Pedro Aihara | MG |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Duarte Jr. | MA |
Não
Divergiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
|
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
|
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Divergiu
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Divergiu
|
|
Vitor Lippi | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
|
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Weliton Prado | MG |
Não
|
|
Zé Silva | MG |
Sim
|
|
Paulinho da Força | SP |
Não
|
