Previdência e Assistência Social
Temas relacionados à previdência social, assistência social e seguridade
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PEC 383/2017
Explicação:
Garantir na Constituição recursos mínimos para financiar o Sistema Único de Assistência Social. A proposta busca assegurar dinheiro para manter e fortalecer os serviços de assistência social no país. A Emenda de Redação nº 4 ajusta o texto da proposta.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação específica aprovou uma Emenda de Redação, isto é, uma alteração meramente redacional/ajuste de texto na PEC 383/2017. Como o objetivo da votação é apenas aperfeiçoar a redação final e não alterar o mérito da proposta de garantir recursos mínimos ao SUAS, votar "Sim" não muda de forma relevante o financiamento da assistência social. Portanto, o impacto sobre a categoria Previdência e Assistência Social é neutro ou irrelevante.
PEC 383/2017
Explicação:
Muda a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema ajuda pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta recebe apoio para assegurar recursos fixos para esse atendimento.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica é para aprovar, em segundo turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos obrigatórios para o financiamento do SUAS. Como a categoria "Previdência e Assistência Social" abrange diretamente assistência social e seguridade, votar "Sim" fortalece o financiamento da política pública de assistência social e é claramente favorável à categoria.
MPV 1323/2025
Explicação:
Fica em discussão se as mudanças feitas pelo Senado no projeto serão aceitas ou rejeitadas. O projeto trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica suspensa. A decisão define se o texto segue com essas alterações ou sem elas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica é para rejeitar as emendas do Senado Federal ao projeto de conversão da MPV 1323/2025. Essas emendas, pelo contexto da medida, provavelmente suavizariam ou alterariam exigências de cadastro, biometria e cruzamento de dados para concessão do seguro-defeso, benefício ligado à seguridade/previdência social. Votar "Sim" para rejeitá-las preserva a versão mais restritiva da matéria, com maior controle e fiscalização do benefício. Para a categoria "Previdência e Assistência Social", isso tende a ser desfavorável se a leitura priorizar ampliação e facilitação de acesso ao benefício, embora o efeito seja parcialmente ambíguo por envolver combate a fraudes.
PEC 383/2017
Explicação:
O Congresso decide mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema atende pessoas em situação de vulnerabilidade e ajuda em serviços como apoio à família e proteção social. A votação trata de dar mais segurança para que esses recursos não faltem.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação é para aprovar, em primeiro turno, a PEC 383/2017, que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" fortalece a assistência social e a seguridade ao assegurar financiamento estável para serviços voltados a populações vulneráveis.
PEC 383/2017
Explicação:
Define a prioridade de análise para uma proposta que muda a Constituição. A mudança garante recursos mínimos para financiar o SUAS, o sistema de assistência social. O foco é assegurar verba para manter e fortalecer esses serviços.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica foi descrita como "Aprovada a Preferência", indicando um requerimento procedimental de preferência para análise/pauta, não a aprovação do mérito da PEC. Como se trata de uma etapa processual e não de decisão substantiva sobre ampliar ou reduzir o financiamento do SUAS, votar "Sim" não tem impacto direto e claro sobre a categoria Previdência e Assistência Social. Portanto, a relação é neutra/irrelevante para a categoria.
PEC 383/2017
Explicação:
Decide-se mudar a Constituição para garantir dinheiro mínimo para o Sistema Único de Assistência Social. Esse sistema financia serviços de apoio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. O pedido para barrar a discussão não passa.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica não é sobre o mérito da PEC 383/2017, mas sobre um requerimento que foi rejeitado. Como o resultado foi 'Rejeitado o Requerimento', votar 'Sim' nesta deliberação significaria apoiar a aceitação do requerimento procedimental, o que impediria ou atrasaria a tramitação da proposta de garantir recursos mínimos ao SUAS. Como essa proposta é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, votar 'Sim' neste caso específico é desfavorável à categoria.
MPV 1323/2025
Explicação:
Ajusta a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O benefício é para o período em que a pesca fica proibida para proteger os peixes. A proposta altera a lei que trata desse pagamento.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi pela aprovação da redação final da MPV 1323/2025, que altera as regras do seguro-defeso, benefício de seguridade social pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. Como a categoria é 'Previdência e Assistência Social' e o tema inclui seguridade social, votar 'Sim' nesta etapa final é favorável à categoria, pois consolida a manutenção e regulamentação de um benefício social direcionado a um grupo específico de trabalhadores.
MPV 1323/2025
Explicação:
Mantém o texto que altera a regra do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal no período de defeso. A proposta trata do benefício para quem fica impedido de pescar nessa época. O texto fica mantido, com 268 votos a favor e 99 contra.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para manter o texto da MPV 1323/2025, que altera as regras de concessão do seguro-defeso pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. Como a medida trata de um benefício de natureza previdenciária/assistencial e de seguridade social, votar 'Sim' significa aprovar a manutenção dessas regras. Embora a mudança endureça cadastros e fiscalização, o núcleo da matéria é a preservação de um benefício social voltado a pescadores artesanais, o que a alinha positivamente com a categoria Previdência e Assistência Social.
MPV 1323/2025
Explicação:
Decide sobre mudanças nas regras do seguro-desemprego do pescador artesanal durante o período de defeso. A medida trata do benefício pago quando a pesca fica proibida para proteger os peixes. Também define ajustes na lei que regula esse pagamento.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi pela aprovação da MPV 1.323/2025 na forma do Projeto de Lei de Conversão, que altera regras do seguro-defeso, benefício ligado à seguridade social e à previdência/assistência social. Votar "Sim" favorece a categoria porque mantém e regula a concessão de um benefício social destinado ao pescador artesanal, reforçando a proteção social, ainda que com maior controle cadastral e antifraude.
MPV 1323/2025
Explicação:
Decide-se se a proposta pode seguir adiante, por atender aos requisitos de urgência e de impacto no orçamento. A mudança trata do seguro-desemprego pago ao pescador artesanal durante o período de defeso. O objetivo é alterar as regras desse benefício.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação descrita é de apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária da MPV 1323/2025. Ou seja, trata-se de uma etapa procedimental para validar a tramitação da medida, não do mérito da alteração do seguro-defeso em si. Votar "Sim" apenas reconhece a admissibilidade/regularidade da medida, sem indicar claramente apoio ou مخالção a uma política específica de Previdência e Assistência Social. Por isso, o impacto na categoria é neutro ou, no máximo, indireto.
PLP 77/2026
Explicação:
Mantém o texto que define regras para benefícios de impostos e gastos obrigatórios em 2026. A decisão trata de como o governo organiza essas despesas e incentivos no próximo ano. O texto permanece como está.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para manter o texto do PLP 77/2026, que ajusta regras fiscais para viabilizar o pagamento do salário-paternidade pelo INSS e preservar benefícios relacionados à seguridade social. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" favorece a implementação de uma despesa ligada diretamente à proteção social e à seguridade, ampliando a execução de um benefício previdenciário/familiar.
PLP 77/2026
Explicação:
Define regras para benefícios tributários e para gastos obrigatórios em 2026. O texto trata de como o governo pode conceder incentivos fiscais e organizar despesas que precisam ser pagas. Também indica limites e condições para esses gastos no próximo ano.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou o PLP 77/2026, que viabiliza gastos do INSS com o novo salário-paternidade e ajusta regras fiscais para esse benefício. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" favorece diretamente a ampliação e a sustentação de um benefício previdenciário ligado à seguridade social, alinhando-se aos objetivos da categoria.
PL 6415/2025
Explicação:
Instituir a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Garantir que o Estado ofereça assistência jurídica gratuita a vítimas em situação de vulnerabilidade. Alterar o Código de Processo Penal para prever como essa assistência será prestada.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para manter o texto da proposição, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade e amplia o acesso gratuito à assistência jurídica para grupos vulneráveis. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" preserva uma medida de proteção e amparo social, alinhada ao fortalecimento da assistência a pessoas em vulnerabilidade.
PL 6415/2025
Explicação:
Criar a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), garantindo atendimento jurídico gratuito a essas vítimas. Mudar regras do Código de Processo Penal para definir como essa assistência será prestada.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica é para aprovar o substitutivo ao PL 6415/2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. Como a categoria é "Previdência e Assistência Social", votar "Sim" favorece a ampliação de assistência estatal e proteção a pessoas vulneráveis, alinhando-se diretamente ao eixo de assistência social da categoria, ainda que a matéria também envolva direito penal e direitos humanos.
MPV 1313/2025
Explicação:
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada é apenas a aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, isto é, uma alteração redacional/formal no texto da MPV 1313/2025. Esse tipo de votação normalmente não muda o conteúdo material da नीति pública, apenas ajusta a forma do texto. Assim, votar "Sim" não tem impacto claro, direto ou relevante sobre a categoria Previdência e Assistência Social, sendo uma decisão neutra para essa área temática.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de operacionalizar o benefício, ou seja, alterar como o auxílio é pago ou distribuído às famílias.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação indicada tem como resultado 'Mantido o texto', ou seja, votar 'Sim' significa preservar a versão da MPV 1313/2025 que amplia e reorganiza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria 'Previdência e Assistência Social' abrange políticas de assistência e seguridade voltadas a famílias de baixa renda e grupos vulneráveis, manter o texto é favorável à categoria, pois mantém o benefício assistencial e sua operacionalização.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do benefício "Auxílio Gás dos Brasileiros" para "Auxílio Gás do Povo". Criar uma nova forma de pagar o auxílio.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica foi para manter o texto da MPV 1313/2025, que amplia e operacionaliza o Auxílio Gás do Povo. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" preserva uma medida de assistência voltada a famílias de baixa renda e grupos vulneráveis, o que é claramente favorável à política de assistência social e seguridade.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse auxílio.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação indicada como "Mantido o texto" significa, na prática, a manutenção/aprovação do conteúdo da MPV 1313/2025. Como a proposta trata de um benefício de assistência social voltado a famílias de baixa renda, com uso do CadÚnico e atenção a situações de vulnerabilidade, votar "Sim" preserva uma السياسة pública diretamente ligada à Previdência e Assistência Social e à Seguridade Social. Portanto, o voto "Sim" é favorável à categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Manter o texto que renomeia o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar o benefício.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para manter o texto da MPV 1313/2025, que reorganiza e aprimora o Auxílio Gás do Povo, benefício voltado a famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, votar "Sim" favorece a preservação de uma السياسة de assistência social e proteção de renda, alinhada ao objetivo da categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Altera o nome do benefício Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Cria uma nova forma de pagamento e distribuição desse auxílio às famílias.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é para aprovar a Medida Provisória nº 1.313/2025 na forma do projeto de lei de conversão. O conteúdo da proposta amplia e reorganiza o Auxílio Gás, benefício de assistência social voltado a famílias de baixa renda e pessoas em situação de vulnerabilidade, o que é diretamente alinhado à categoria Previdência e Assistência Social. Votar "Sim" mantém e fortalece essa política de proteção social, sendo portanto favorável à categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica não trata do mérito do Auxílio Gás, mas da aprovação do parecer da Comissão Mista que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Votar "Sim" significa concordar com esse parecer, o que impede o avanço da medida que cria/aperfeiçoa um benefício de assistência social voltado a famílias de baixa renda. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, barrar uma política assistencial é desfavorável à categoria.
MPV 1313/2025
Explicação:
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica é de apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária da MPV 1313/2025. Ou seja, trata-se de uma etapa procedimental/orçamentária, não da aprovação do mérito da política de assistência em si. Como o efeito de votar 'Sim' aqui é apenas reconhecer a admissibilidade e adequação da medida, e não definir diretamente a manutenção, ampliação ou restrição do benefício previdenciário/assistencial, o impacto sobre a categoria Previdência e Assistência Social é indireto e praticamente neutro.
MPV 1313/2025
Explicação:
Mudar o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova modalidade de operacionalização do benefício, alterando a Lei nº 14.237/2021.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação específica não é sobre aprovar ou rejeitar o mérito da MPV, mas sim sobre um requerimento que foi rejeitado (provavelmente procedimental). O resultado informado indica que votar 'Sim' nesta votação significaria apoiar o requerimento, mas o enunciado não detalha qual era esse requerimento nem mostra um efeito direto claro sobre a política de Previdência e Assistência Social. Sem saber se o requerimento favorecia, atrasava ou alterava a matéria de forma substancial, a relação com a categoria é neutra ou incerta.
PEC 14/2021
Explicação:
Alterar a Constituição para criar um Sistema de Proteção e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir a eles aposentadoria especial e exclusiva. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar a regularidade do vínculo de trabalho desses profissionais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 14/2021, que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial e regras previdenciárias específicas, responsabilizando gestores locais pela regularização do vínculo. Votar Sim nesta votação específica confirma e avança essas previsões constitucionais que ampliam direitos previdenciários e de proteção social, portanto é favorável à categoria Previdência e Assistência Social.
PEC 14/2021
Explicação:
Decidir alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Atribuir ao gestor local do SUS a responsabilidade por manter regular o vínculo empregatício deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova a PEC 14/2021 que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial/exclusiva, regras sobre vínculo empregatício, piso salarial nacional, planos de carreira e apoio financeiro da União. Essas mudanças tratam diretamente de aposentadoria e seguridade/social, portanto votar "Sim" favorece claramente a categoria Previdência e Assistência Social ao ampliar direitos previdenciários e proteção social para esses trabalhadores.
PEC 14/2021
Explicação:
Quebrar o interstício de cinco sessões previsto no regimento para permitir o segundo turno da PEC 14/2021. A PEC muda a Constituição para reconhecer e valorizar agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva a esses profissionais e torna o gestor local do SUS responsável por regularizar seus vínculos de trabalho.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício' de 5 sessões e permitir a apreciação do segundo turno da PEC 14/2021. Como a PEC trata diretamente de aposentadoria especial e de proteção social dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (tema claramente vinculado a Previdência e Assistência Social), aprovar o requerimento acelera o trâmite e facilita a possibilidade de aprovação da matéria substantiva. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece a categoria Previdência e Assistência Social por viabilizar o avanço de uma proposta que amplia direitos previdenciários.
PEC 14/2021
Explicação:
Permitir que o segundo turno da PEC 14/2021 seja votado sem aguardar o intervalo de cinco sessões previsto no regimento. A PEC altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva e obriga o gestor local do SUS a manter o contrato de trabalho desses profissionais em dia.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 14/2021. Essa PEC trata diretamente de previdência/assistência social ao instituir aposentadoria especial e proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Votar Sim acelera o trâmite que pode levar à aprovação da alteração constitucional favorável à categoria, portanto apoia os objetivos de Previdência e Assistência Social (embora não garanta o resultado final da PEC).
PEC 14/2021
Explicação:
Criar um Sistema de Proteção Social e Valorização para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar o contrato de trabalho regular desses agentes.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo à PEC 14/2021. Votar "Sim" a este substitutivo significa avançar na alteração do art. 198 da Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial exclusiva, regras de vínculo e remuneração (piso, plano de carreira) e medidas de financiamento. Esses dispositivos tratam diretamente de aposentadoria e seguridade social, reforçando direitos previdenciários e proteção social, razão pela qual um voto favorável é alinhado com a categoria "Previdência e Assistência Social".
PEC 14/2021
Explicação:
Alterar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir que o vínculo de trabalho desses agentes seja regular.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação reportada é sobre um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre qual era o teor do requerimento (ex.: inclusão na pauta, retirada de pauta, encerramento de discussão, adiar votação, apensamento etc.). Embora a proposição principal (PEC 14/2021) trate de aposentadoria especial e proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — claramente relevante para a categoria Previdência e Assistência Social — esta votação específica é processual. Sem saber o objetivo do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria, portanto classifica-se como neutra/indeterminada.
PEC 14/2021
Explicação:
Modificar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por manter o vínculo de trabalho desses agentes regular.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada é apenas de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio, portanto não há informação sobre o objetivo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão/retirada de pauta, pedido de urgência, modificação procedimental etc.). Como instruído, pedidos procedimentais geralmente são neutros para a categoria Previdência e Assistência Social, a menos que o requerimento claramente avance ou impeça a tramitação da PEC de modo que beneficie ou prejudique a proteção previdenciária. Embora a PEC 14/2021 trate diretamente de aposentadoria especial e proteção social dos ACS/ACE (o que seria favorável à categoria), não é possível inferir a partir dos dados fornecidos se votar "Sim" naquele requerimento favorecia efetivamente a aprovação ou o adiamento/obstrução da matéria. Dada a falta de clareza sobre o objetivo específico da votação, classifico como neutro/indeterminado em relação à categoria.
PEC 14/2021
Explicação:
Incluir imediatamente na pauta a PEC 14/2021, dispensando o intervalo de duas sessões. A PEC muda a Constituição para criar proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva e coloca a responsabilidade no gestor local do SUS pela regularidade do vínculo desses profissionais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento procedimental para dispensar o interstício e incluir a PEC 14/2021 na ordem do dia. A PEC trata diretamente de Previdência e Assistência Social ao instituir aposentadoria especial e proteção previdenciária para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Portanto, votar 'Sim' nesta decisão processual favorece a tramitação imediata de uma proposta que fortalece direitos previdenciários na categoria, aumentando a probabilidade de avanço da matéria favorável ao tema.
PEC 14/2021
Explicação:
Suspender a espera de duas sessões para que a PEC 14/2021 vá ao plenário. A PEC propõe mudar a Constituição para valorizar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Inclui aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui ao gestor local do SUS a responsabilidade por regularizar seus contratos de trabalho.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício de 2 sessões' e permitir que a PEC 14/2021 seja apreciada em plenário. A PEC trata diretamente de regras de previdência (aposentadoria especial exclusiva para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e de proteção social desses trabalhadores. Portanto, votar Sim acelera o exame de uma proposta que fortalece direitos previdenciários/assistenciais, sendo favorável à categoria Previdência e Assistência Social.
PEC 14/2021
Explicação:
Altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais. Torna o gestor local do SUS responsável por manter regulares os contratos e vínculos de trabalho desses agentes.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou o parecer relativo à PEC 14/2021. Votar "Sim" para aprovar o parecer avança a tramitação da PEC que altera o art. 198 da CF para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo previsão de aposentadoria especial/exclusiva, responsabilidades dos gestores locais e mecanismos de financiamento. Essas mudanças reforçam diretamente medidas de previdência social e proteção previdenciária para esses profissionais, alinhando-se aos objetivos da categoria "Previdência e Assistência Social".
REQ 3680/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente de um projeto de lei que garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham com aplicativos. O projeto busca regulamentar esse direito, conforme a Constituição Federal.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação é sobre o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que visa regulamentar o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos. Embora o tema esteja relacionado ao direito ao trabalho e à seguridade social, a votação em si é procedimental. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois trata-se de um requerimento de urgência que facilita apenas a tramitação do projeto, sem um impacto direto na previdência social ou assistência social em si.
PEC 14/2021
Explicação:
Alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável pela regularidade do vínculo de trabalho deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada é a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e não apresenta um poll_goal específico. Embora a PEC 14/2021 trate de Previdência e prevê aposentadoria especial e proteção para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias — o que seria favorável à categoria Previdência e Assistência Social — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem informação sobre o conteúdo do requerimento (por exemplo, se era para incluir, retirar, adiar ou alterar o texto da PEC), não é possível afirmar que votar Sim nesta votação teria impacto direto ou claro sobre as políticas de previdência. Segue-se, portanto, neutralidade em relação à categoria temática.
PEC 14/2021
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a mudança na Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir a regularidade do vínculo de trabalho deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação indica apenas "Aprovado o Requerimento." e o campo poll_goal está nulo, sem detalhar qual foi o teor do requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão/retirada de pauta, urgência, apensamento etc.). Trata‑se, portanto, de um ato procedimental sem informação suficiente para avaliar impacto específico sobre previdência/assistência social. Sem saber se o requerimento favorecia, adiava ou barrava a tramitação da PEC 14/2021, não é possível afirmar que votar Sim nesta votação seja favorável ou desfavorável à categoria.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 8.213 para exigir documentos específicos para o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS. Exigir que a autorização para esses descontos seja feita por escritura pública, documento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação aprova mudanças na Lei nº 8.213/1991 que visam estabelecer requisitos mais rigorosos para o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS, o que é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta visa proteger os direitos dos aposentados e aumentar a transparência na gestão dos seus benefícios, abordando problemas relacionados a descontos indevidos, o que se alinha diretamente com os interesses defendidos pela categoria.
PL 1546/2024
Explicação:
Rejeitar uma proposta que exige documentos específicos para que aposentados possam autorizar descontos de mensalidades de associações em seus benefícios do INSS. A emenda pedia que fosse necessário ter escritura pública, firma reconhecida ou assinatura eletrônica para esse processo. O resultado da votação mostra que a maioria não concorda com essa exigência.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 14, que deve ter funções regulatórias ou corretivas no contexto do projeto de lei, que visa aumentar a proteção dos aposentados contra descontos indevidos em seus benefícios. Votar Sim para rejeitar a emenda, tornando mais difícil a sua aprovação, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois pode resultar na manutenção de práticas prejudiciais aos aposentados.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a lei que exige documentos específicos para que aposentados autorizem o desconto de mensalidades de associações. Os documentos podem ser escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. O objetivo é facilitar esse processo para os aposentados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta de lei busca proteger os direitos dos aposentados ao exigir uma autorização mais rigorosa para descontos em suas mensalidades. Essa mudança visa evitar descontos indevidos, o que ajuda a garantir a segurança e a transparência nos benefícios previdenciários administrados pelo INSS.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a lei para exigir documentos específicos, como escritura pública ou assinatura eletrônica, para que aposentados possam autorizar descontos de mensalidades de associações. Essa mudança visa garantir mais segurança e formalidade nas autorizações de desconto em benefícios do INSS.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que mantém o texto do PL 1546/2024, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta busca fortalecer a proteção dos aposentados ao exigir que descontos de associações sejam autorizados de forma rigorosa, evitando fraudes e abusos. Essa mudança visa assegurar os direitos dos aposentados, que são o foco central desta categoria.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a lei que exige documentos específicos para autorizar o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS. A proposta permite o uso de escritura pública, documento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. O objetivo é facilitar o processo para os aposentados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta visa introduzir requisitos mais rigorosos para a autorização de descontos nas mensalidades de associações de aposentados diretamente dos benefícios pagos pelo INSS. Essa mudança busca proteger os direitos dos aposentados, evitando descontos indevidos, e, portanto, está alinhada com os valores de proteção e segurança social que essa categoria defende.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 8.213 para exigir um documento formal para autorizar descontos em mensalidades de associações de aposentados. A proposta inclui escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. Isso se aplica aos benefícios administrados pelo INSS.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 1546/2024 relacionado ao fortalecimento das exigências para autorizações de desconto nas mensalidades de associações de aposentados, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta visa proteger os direitos dos aposentados, garantindo que apenas aqueles que consentiram com os descontos sejam afetados, reduzindo assim reclamações e possíveis fraudes. Portanto, a votação contribui para a transparência e proteção dos benefícios previdenciários.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 8.213 para exigir escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica para autorizar descontos de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS. As emendas que propõem mudanças a esse substitutivo foram rejeitadas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que rejeita emendas ao substitutivo do Projeto de Lei 1546/2024, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social. O Projeto de Lei busca proteger os direitos dos aposentados ao estabelecer exigências mais rigorosas para a autorização de descontos em seus benefícios, e rejeitar emendas pode limitar as proteções propostas, o que pode prejudicar os aposentados e suas associações.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo é melhorar a gestão dos benefícios oferecidos pelo governo. A proposta é assinada pela Deputada Laura Carneiro.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A medida visa melhorar a gestão e a agilidade na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria, relacionadas à proteção e eficiência no sistema de seguridade social. A aprovação levará a uma melhor revisão e reavaliação de benefícios, o que beneficia diretamente cidadãos vulneráveis.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação teve 16 votos a favor, 399 contra e 1 abstenção.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que, embora não tenha a descrição clara da sua natureza, implica que a votação 'Sim' é contrária a propostas de modificação que poderiam, por exemplo, fortalecer ou melhorar aspectos do Programa de Gerenciamento de Benefícios, que busca tornar o sistema previdenciário mais eficiente. Portanto, votar 'Sim' nesta lógica seria desfavorável para a categoria 'Previdência e Assistência Social', que inclui a implementação e melhorias de tal programa.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A votação mostra um grande apoio à manutenção do programa atual.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim a esta votação específica, que rejeita a Emenda n° 29, é desfavorável para a categoria Previdência e Assistência Social, pois a emenda pode ter buscado fortalecer ou melhorar os aspectos relacionados à previdência e assistência social. Assim, a rejeição da emenda pode acarretar impactos negativos na administração e na gestão dos benefícios sociais e previdenciários.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. Essa medida busca melhorar a gestão dos benefícios previdenciários. A votação também considera ajustes propostos por parlamentares.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação para aprovar a Medida Provisória nº 1.296 de 2025 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um programa que visa agilizar a análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. Isso impacta diretamente a eficiência do atendimento a cidadãos que dependem desses benefícios, promovendo a dignidade e a justiça social, alinhando-se assim aos valores da categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a emenda visa ajudar os municípios a parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência, o que pode garantir a continuidade dos serviços e benefícios sociais para os servidores públicos, além de evitar crises financeiras nas prefeituras que poderiam impactar negativamente a assistência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios e abre novo prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'. Isso porque a proposta busca facilitar a regularização das dívidas desses municípios com seus regimes de previdência, o que é essencial para garantir a continuidade dos serviços de aposentadoria e benefícios para os servidores públicos. A estabilidade das finanças públicas dos municípios é crucial para assegurar os direitos previdenciários.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim na Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a emenda busca estabelecer um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência social, o que pode ajudar a garantir a manutenção dos serviços indispensáveis aos servidores públicos e suas aposentadorias. Assim, essa aprovação contribui para a saúde fiscal e a continuidade dos benefícios previdenciários.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Previdência e Assistência Social.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Previdência e Assistência Social. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Previdência e Assistência Social.