Previdência e Assistência Social
Temas relacionados à previdência social, assistência social e seguridade
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As análises de votações por categoria permitem compreender como os deputados federais se posicionam em temas específicos, independentemente de suas afiliações partidárias.
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PEC 14/2021
Explicação:
Alterar a Constituição para criar um Sistema de Proteção e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir a eles aposentadoria especial e exclusiva. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar a regularidade do vínculo de trabalho desses profissionais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou a Redação Final da PEC 14/2021, que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial e regras previdenciárias específicas, responsabilizando gestores locais pela regularização do vínculo. Votar Sim nesta votação específica confirma e avança essas previsões constitucionais que ampliam direitos previdenciários e de proteção social, portanto é favorável à categoria Previdência e Assistência Social.
PEC 14/2021
Explicação:
Decidir alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Atribuir ao gestor local do SUS a responsabilidade por manter regular o vínculo empregatício deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova a PEC 14/2021 que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial/exclusiva, regras sobre vínculo empregatício, piso salarial nacional, planos de carreira e apoio financeiro da União. Essas mudanças tratam diretamente de aposentadoria e seguridade/social, portanto votar "Sim" favorece claramente a categoria Previdência e Assistência Social ao ampliar direitos previdenciários e proteção social para esses trabalhadores.
PEC 14/2021
Explicação:
Quebrar o interstício de cinco sessões previsto no regimento para permitir o segundo turno da PEC 14/2021. A PEC muda a Constituição para reconhecer e valorizar agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva a esses profissionais e torna o gestor local do SUS responsável por regularizar seus vínculos de trabalho.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício' de 5 sessões e permitir a apreciação do segundo turno da PEC 14/2021. Como a PEC trata diretamente de aposentadoria especial e de proteção social dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (tema claramente vinculado a Previdência e Assistência Social), aprovar o requerimento acelera o trâmite e facilita a possibilidade de aprovação da matéria substantiva. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece a categoria Previdência e Assistência Social por viabilizar o avanço de uma proposta que amplia direitos previdenciários.
PEC 14/2021
Explicação:
Permitir que o segundo turno da PEC 14/2021 seja votado sem aguardar o intervalo de cinco sessões previsto no regimento. A PEC altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva e obriga o gestor local do SUS a manter o contrato de trabalho desses profissionais em dia.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 14/2021. Essa PEC trata diretamente de previdência/assistência social ao instituir aposentadoria especial e proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Votar Sim acelera o trâmite que pode levar à aprovação da alteração constitucional favorável à categoria, portanto apoia os objetivos de Previdência e Assistência Social (embora não garanta o resultado final da PEC).
PEC 14/2021
Explicação:
Criar um Sistema de Proteção Social e Valorização para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar o contrato de trabalho regular desses agentes.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou, em primeiro turno, o Substitutivo à PEC 14/2021. Votar "Sim" a este substitutivo significa avançar na alteração do art. 198 da Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial exclusiva, regras de vínculo e remuneração (piso, plano de carreira) e medidas de financiamento. Esses dispositivos tratam diretamente de aposentadoria e seguridade social, reforçando direitos previdenciários e proteção social, razão pela qual um voto favorável é alinhado com a categoria "Previdência e Assistência Social".
PEC 14/2021
Explicação:
Alterar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir que o vínculo de trabalho desses agentes seja regular.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação reportada é sobre um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre qual era o teor do requerimento (ex.: inclusão na pauta, retirada de pauta, encerramento de discussão, adiar votação, apensamento etc.). Embora a proposição principal (PEC 14/2021) trate de aposentadoria especial e proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — claramente relevante para a categoria Previdência e Assistência Social — esta votação específica é processual. Sem saber o objetivo do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria, portanto classifica-se como neutra/indeterminada.
PEC 14/2021
Explicação:
Modificar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por manter o vínculo de trabalho desses agentes regular.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada é apenas de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio, portanto não há informação sobre o objetivo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão/retirada de pauta, pedido de urgência, modificação procedimental etc.). Como instruído, pedidos procedimentais geralmente são neutros para a categoria Previdência e Assistência Social, a menos que o requerimento claramente avance ou impeça a tramitação da PEC de modo que beneficie ou prejudique a proteção previdenciária. Embora a PEC 14/2021 trate diretamente de aposentadoria especial e proteção social dos ACS/ACE (o que seria favorável à categoria), não é possível inferir a partir dos dados fornecidos se votar "Sim" naquele requerimento favorecia efetivamente a aprovação ou o adiamento/obstrução da matéria. Dada a falta de clareza sobre o objetivo específico da votação, classifico como neutro/indeterminado em relação à categoria.
PEC 14/2021
Explicação:
Incluir imediatamente na pauta a PEC 14/2021, dispensando o intervalo de duas sessões. A PEC muda a Constituição para criar proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva e coloca a responsabilidade no gestor local do SUS pela regularidade do vínculo desses profissionais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento procedimental para dispensar o interstício e incluir a PEC 14/2021 na ordem do dia. A PEC trata diretamente de Previdência e Assistência Social ao instituir aposentadoria especial e proteção previdenciária para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Portanto, votar 'Sim' nesta decisão processual favorece a tramitação imediata de uma proposta que fortalece direitos previdenciários na categoria, aumentando a probabilidade de avanço da matéria favorável ao tema.
PEC 14/2021
Explicação:
Suspender a espera de duas sessões para que a PEC 14/2021 vá ao plenário. A PEC propõe mudar a Constituição para valorizar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Inclui aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui ao gestor local do SUS a responsabilidade por regularizar seus contratos de trabalho.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício de 2 sessões' e permitir que a PEC 14/2021 seja apreciada em plenário. A PEC trata diretamente de regras de previdência (aposentadoria especial exclusiva para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e de proteção social desses trabalhadores. Portanto, votar Sim acelera o exame de uma proposta que fortalece direitos previdenciários/assistenciais, sendo favorável à categoria Previdência e Assistência Social.
PEC 14/2021
Explicação:
Altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais. Torna o gestor local do SUS responsável por manter regulares os contratos e vínculos de trabalho desses agentes.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou o parecer relativo à PEC 14/2021. Votar "Sim" para aprovar o parecer avança a tramitação da PEC que altera o art. 198 da CF para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo previsão de aposentadoria especial/exclusiva, responsabilidades dos gestores locais e mecanismos de financiamento. Essas mudanças reforçam diretamente medidas de previdência social e proteção previdenciária para esses profissionais, alinhando-se aos objetivos da categoria "Previdência e Assistência Social".
REQ 3680/2025
Explicação:
Aprovar a tramitação urgente de um projeto de lei que garante o direito à alimentação para entregadores que trabalham com aplicativos. O projeto busca regulamentar esse direito, conforme a Constituição Federal.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Esta votação é sobre o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que visa regulamentar o direito à alimentação para entregadores que trabalham por meio de aplicativos. Embora o tema esteja relacionado ao direito ao trabalho e à seguridade social, a votação em si é procedimental. Votar 'Sim' para a urgência não é diretamente favorável ou desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois trata-se de um requerimento de urgência que facilita apenas a tramitação do projeto, sem um impacto direto na previdência social ou assistência social em si.
PEC 14/2021
Explicação:
Alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável pela regularidade do vínculo de trabalho deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada é a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e não apresenta um poll_goal específico. Embora a PEC 14/2021 trate de Previdência e prevê aposentadoria especial e proteção para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias — o que seria favorável à categoria Previdência e Assistência Social — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem informação sobre o conteúdo do requerimento (por exemplo, se era para incluir, retirar, adiar ou alterar o texto da PEC), não é possível afirmar que votar Sim nesta votação teria impacto direto ou claro sobre as políticas de previdência. Segue-se, portanto, neutralidade em relação à categoria temática.
PEC 14/2021
Explicação:
Aprovar ou rejeitar a mudança na Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir a regularidade do vínculo de trabalho deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação indica apenas "Aprovado o Requerimento." e o campo poll_goal está nulo, sem detalhar qual foi o teor do requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão/retirada de pauta, urgência, apensamento etc.). Trata‑se, portanto, de um ato procedimental sem informação suficiente para avaliar impacto específico sobre previdência/assistência social. Sem saber se o requerimento favorecia, adiava ou barrava a tramitação da PEC 14/2021, não é possível afirmar que votar Sim nesta votação seja favorável ou desfavorável à categoria.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 8.213 para exigir documentos específicos para o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS. Exigir que a autorização para esses descontos seja feita por escritura pública, documento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação aprova mudanças na Lei nº 8.213/1991 que visam estabelecer requisitos mais rigorosos para o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS, o que é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta visa proteger os direitos dos aposentados e aumentar a transparência na gestão dos seus benefícios, abordando problemas relacionados a descontos indevidos, o que se alinha diretamente com os interesses defendidos pela categoria.
PL 1546/2024
Explicação:
Rejeitar uma proposta que exige documentos específicos para que aposentados possam autorizar descontos de mensalidades de associações em seus benefícios do INSS. A emenda pedia que fosse necessário ter escritura pública, firma reconhecida ou assinatura eletrônica para esse processo. O resultado da votação mostra que a maioria não concorda com essa exigência.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação rejeitou a Emenda de Plenário nº 14, que deve ter funções regulatórias ou corretivas no contexto do projeto de lei, que visa aumentar a proteção dos aposentados contra descontos indevidos em seus benefícios. Votar Sim para rejeitar a emenda, tornando mais difícil a sua aprovação, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois pode resultar na manutenção de práticas prejudiciais aos aposentados.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a lei que exige documentos específicos para que aposentados autorizem o desconto de mensalidades de associações. Os documentos podem ser escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. O objetivo é facilitar esse processo para os aposentados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta de lei busca proteger os direitos dos aposentados ao exigir uma autorização mais rigorosa para descontos em suas mensalidades. Essa mudança visa evitar descontos indevidos, o que ajuda a garantir a segurança e a transparência nos benefícios previdenciários administrados pelo INSS.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a lei para exigir documentos específicos, como escritura pública ou assinatura eletrônica, para que aposentados possam autorizar descontos de mensalidades de associações. Essa mudança visa garantir mais segurança e formalidade nas autorizações de desconto em benefícios do INSS.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que mantém o texto do PL 1546/2024, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta busca fortalecer a proteção dos aposentados ao exigir que descontos de associações sejam autorizados de forma rigorosa, evitando fraudes e abusos. Essa mudança visa assegurar os direitos dos aposentados, que são o foco central desta categoria.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a lei que exige documentos específicos para autorizar o desconto de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS. A proposta permite o uso de escritura pública, documento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. O objetivo é facilitar o processo para os aposentados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta visa introduzir requisitos mais rigorosos para a autorização de descontos nas mensalidades de associações de aposentados diretamente dos benefícios pagos pelo INSS. Essa mudança busca proteger os direitos dos aposentados, evitando descontos indevidos, e, portanto, está alinhada com os valores de proteção e segurança social que essa categoria defende.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 8.213 para exigir um documento formal para autorizar descontos em mensalidades de associações de aposentados. A proposta inclui escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. Isso se aplica aos benefícios administrados pelo INSS.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que mantém o texto do Projeto de Lei 1546/2024 relacionado ao fortalecimento das exigências para autorizações de desconto nas mensalidades de associações de aposentados, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta visa proteger os direitos dos aposentados, garantindo que apenas aqueles que consentiram com os descontos sejam afetados, reduzindo assim reclamações e possíveis fraudes. Portanto, a votação contribui para a transparência e proteção dos benefícios previdenciários.
PL 1546/2024
Explicação:
Alterar a Lei nº 8.213 para exigir escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica para autorizar descontos de mensalidades de associações de aposentados nos benefícios do INSS. As emendas que propõem mudanças a esse substitutivo foram rejeitadas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação, que rejeita emendas ao substitutivo do Projeto de Lei 1546/2024, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social. O Projeto de Lei busca proteger os direitos dos aposentados ao estabelecer exigências mais rigorosas para a autorização de descontos em seus benefícios, e rejeitar emendas pode limitar as proteções propostas, o que pode prejudicar os aposentados e suas associações.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo é melhorar a gestão dos benefícios oferecidos pelo governo. A proposta é assinada pela Deputada Laura Carneiro.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a Medida Provisória nº 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A medida visa melhorar a gestão e a agilidade na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, o que está diretamente alinhado com os objetivos da categoria, relacionadas à proteção e eficiência no sistema de seguridade social. A aprovação levará a uma melhor revisão e reavaliação de benefícios, o que beneficia diretamente cidadãos vulneráveis.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda nº 5 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema previdenciário. A votação teve 16 votos a favor, 399 contra e 1 abstenção.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para rejeitar a Emenda nº 5, que, embora não tenha a descrição clara da sua natureza, implica que a votação 'Sim' é contrária a propostas de modificação que poderiam, por exemplo, fortalecer ou melhorar aspectos do Programa de Gerenciamento de Benefícios, que busca tornar o sistema previdenciário mais eficiente. Portanto, votar 'Sim' nesta lógica seria desfavorável para a categoria 'Previdência e Assistência Social', que inclui a implementação e melhorias de tal programa.
MPV 1296/2025
Explicação:
Rejeitar a Emenda n° 29 que propõe mudanças no Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O programa visa melhorar a gestão dos benefícios e a perícia médica no sistema de previdência social. A votação mostra um grande apoio à manutenção do programa atual.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim a esta votação específica, que rejeita a Emenda n° 29, é desfavorável para a categoria Previdência e Assistência Social, pois a emenda pode ter buscado fortalecer ou melhorar os aspectos relacionados à previdência e assistência social. Assim, a rejeição da emenda pode acarretar impactos negativos na administração e na gestão dos benefícios sociais e previdenciários.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir o Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. Essa medida busca melhorar a gestão dos benefícios previdenciários. A votação também considera ajustes propostos por parlamentares.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação para aprovar a Medida Provisória nº 1.296 de 2025 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um programa que visa agilizar a análise e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS. Isso impacta diretamente a eficiência do atendimento a cidadãos que dependem desses benefícios, promovendo a dignidade e a justiça social, alinhando-se assim aos valores da categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a emenda visa ajudar os municípios a parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência, o que pode garantir a continuidade dos serviços e benefícios sociais para os servidores públicos, além de evitar crises financeiras nas prefeituras que poderiam impactar negativamente a assistência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Definir outras providências relacionadas a esses temas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação da PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios e abre novo prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'. Isso porque a proposta busca facilitar a regularização das dívidas desses municípios com seus regimes de previdência, o que é essencial para garantir a continuidade dos serviços de aposentadoria e benefícios para os servidores públicos. A estabilidade das finanças públicas dos municípios é crucial para assegurar os direitos previdenciários.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para os Municípios parcelarem débitos com a previdência social. A proposta também traz outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim na Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a emenda busca estabelecer um novo prazo especial para os municípios parcelarem suas dívidas com os regimes próprios de previdência social, o que pode ajudar a garantir a manutenção dos serviços indispensáveis aos servidores públicos e suas aposentadorias. Assim, essa aprovação contribui para a saúde fiscal e a continuidade dos benefícios previdenciários.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de dívidas judiciais pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Definir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação rejeitou um requerimento relacionado à PEC 66/2023, que, se aprovada, poderia ajudar a garantir a estabilidade das finanças previdenciárias nos municípios. Portanto, votar Sim para rejeitar o requerimento é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social, uma vez que a proposta visa facilitar o pagamento das dívidas previdenciárias e melhorar a situação financeira dos regimes de previdência. Rejeitar este requerimento pode atrasar ações que favorecem essa estabilidade.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. A proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de dívidas com a previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova um requerimento para quebrar o interstício necessário para a apreciação da PEC 66/2023. Este requerimento é meramente processual e não altera o conteúdo da proposição ou seu impacto na categoria de Previdência e Assistência Social. Portanto, a votação não se relaciona diretamente com os valores da categoria, tornando a decisão neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Quebrar a regra que exige um intervalo de cinco sessões para discutir a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas com a previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é sobre a quebra de interstício para a apreciação de uma PEC. Embora a votação se relacione com temas de previdência e assistência social, o ato de permitir a apreciação da PEC em questão não garante um impacto direto ou esperado nos valores e objetivos da categoria temática. Portanto, a relação é neutra, pois votar 'Sim' pode ser interpretado de maneiras contraditórias em termos de impacto na área de Previdência e Assistência Social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' na PEC 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta institui um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Isso pode ajudar a garantir que os benefícios e aposentadorias dos servidores públicos continuem sendo pagos de maneira estável e organizada, promovendo a saúde financeira dos serviços de previdência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Rejeitar a proposta que estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. A emenda também inclui um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. O resultado da votação mostra 117 votos a favor e 335 contra.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação rejeita a Emenda nº 5 à PEC 66/2023, que poderia ter efeitos sobre a administração de precatórios e o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios. Votar 'Sim' implica apoiar a rejeição da emenda, o que pode postergar ou dificultar soluções que beneficiariam a regulamentação e pagamento de obrigações em relação à Previdência e Assistência Social. Portanto, votar 'Sim' nesta votação é desfavorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Essa proposta visa facilitar a gestão financeira das prefeituras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a proposta estabelece um novo prazo de parcelamento de dívidas dos Municípios com os regimes próprios de previdência social. Isso pode contribuir para a estabilidade financeira das prefeituras e garantir a continuidade dos serviços e benefícios aos servidores públicos, o que está diretamente ligado à proteção da previdência social e assistência social.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus sistemas de previdência. Garantir que os Municípios consigam regularizar suas dívidas previdenciárias.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, uma vez que a proposta busca abrir um novo prazo de parcelamento de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e o Regime Geral de Previdência Social. Essa medida pode contribuir para a estabilidade das finanças municipais e a manutenção dos benefícios destinados aos servidores públicos.
PEC 66/2023
Explicação:
Aprovar a dispensa de um intervalo de duas sessões para incluir na pauta a PEC 66 de 2023. Essa proposta limita o pagamento de precatórios pelos Municípios e cria um novo prazo para parcelar dívidas relacionadas à previdência social.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação é para aprovar um requerimento que solicita a dispensa de interstício para a inclusão de uma PEC na ordem do dia. Esta ação é processual e não está diretamente ligada a conteúdo ou impacto imediato nas áreas de Previdência e Assistência Social. Portanto, o impacto na categoria é neutro.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir que os Municípios tenham mais facilidade para lidar com essas dívidas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023 é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social porque a proposta visa instituir um novo prazo de parcelamento das dívidas dos Municípios com os regimes próprios de previdência social. Isso pode garantir a continuidade dos serviços e benefícios previdenciários aos servidores públicos, promovendo a estabilidade das aposentadorias e pensões dentro do contexto da assistência social.
MPV 1296/2025
Explicação:
Instituir um programa para gerenciar benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social. O programa também envolve o Departamento de Perícia Médica Federal. O objetivo é melhorar a administração dos benefícios previdenciários.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação específica, que aprova o parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória 1296/2025, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social'. A proposta busca agilizar a análise de benefícios previdenciários e assistenciais, melhorando a gestão e o atendimento a cidadãos que dependem desses serviços, o que está diretamente alinhado com os valores e objetivos da categoria.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Essas mudanças visam facilitar a gestão financeira das cidades.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação que aprova a PEC 66/2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios e abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social. A proposta busca garantir a saúde financeira dos municípios e a manutenção dos serviços previdenciários para servidores públicos, o que é essencial para a estabilidade das aposentadorias e pensões.
PEC 14/2021
Explicação:
Alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar a regularidade do contrato de trabalho deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada apenas indica que um “Requerimento” foi aprovado e não apresenta o objetivo específico (poll_goal está nulo). Sem informação sobre qual era o teor do requerimento (por exemplo: inclusão em pauta, urgência, retirada de pauta, adiamento, arquivamento etc.), não é possível afirmar se votar Sim nesta votação favoreceu ou prejudicou a categoria Previdência e Assistência Social. Embora a PEC 14/2021 trate diretamente de previdência (aposentadoria especial para ACS/ACE) e, em tese, a aprovação de atos que a avancem beneficiaria a categoria, o voto em um requerimento processual pode tanto acelerar quanto atrasar ou modificar o trâmite — portanto a relação é incerta. Dada essa ausência de detalhe, a avaliação correta é neutra/indeterminada.
PEC 14/2021
Explicação:
Decidir se cria um sistema de proteção e valorização para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com aposentadoria especial e exclusiva. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir o vínculo empregatício regular desses profissionais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrada é apenas sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está vazio. Não há informação suficiente sobre o teor do requerimento (por exemplo: inclusão/retirada de pauta, adiantamento, arquivamento etc.). Por ser um ato processual, seu impacto concreto sobre a PEC 14/2021 — que de fato trata de previdência/aposentadoria especial de ACS/ACE — não pode ser determinado a partir dos dados fornecidos. Assim, a relação com a categoria Previdência e Assistência Social é incerta/indeterminada.
PEC 14/2021
Explicação:
Decidir sobre a realização de um seminário regional no Rio Grande do Norte, conforme requerimento da deputada Carla Dickson. Decidir se altera o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial exclusiva para esses agentes e atribuir ao gestor local do SUS a responsabilidade por regularizar o vínculo de trabalho deles.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprovou um requerimento para realização de um seminário regional no Rio Grande do Norte — um ato procedimental de promoção/agenda. Não altera o teor da PEC 14/2021 nem implementa medidas de previdência ou assistência social. Embora o seminário possa discutir a proposta (ligada à categoria), o efeito sobre políticas de previdência é indireto e especulativo. Portanto a aprovação é essencialmente neutra em relação à categoria 'Previdência e Assistência Social'.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar suas dívidas com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação aprova o Requerimento de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios e também abre um novo prazo de parcelamento especial de dívidas dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a medida pode ajudar a organizar as finanças dos Municípios, garantindo a manutenção de serviços previdenciários e a estabilidade no pagamento de benefícios a servidores públicos.
PEC 14/2021
Explicação:
Altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Garante aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Torna o gestor local do SUS responsável por garantir que eles tenham vínculo de trabalho regular.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação registrou apenas que foi "Aprovado o Requerimento" e o campo poll_goal está vazio. Trata‑se de um ato procedimental (requerimento) sem descrição do conteúdo ou efeito específico. Embora a PEC 14/2021 trate de temas de previdência e assistência social e, em termos substantivos, seria favorável à categoria, não há informação suficiente para afirmar que votar "Sim" neste requerimento em particular altera diretamente o mérito da PEC. Requerimentos processuais costumam ser neutros/irrelevantes para o conteúdo da política pública, salvo quando explicitamente destinam a retirar ou antecipar a matéria — o que não ocorre aqui. Por isso classifico como neutro/indeterminado.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios com a previdência social. Garantir outras medidas relacionadas a essas questões financeiras.
Relação com Previdência e Assistência Social:
A votação foi para aprovar o requerimento relacionado à PEC 66/2023, que institui limites para o pagamento de precatórios e abre um novo prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários. Embora a proposta tenha um impacto direto na gestão financeira dos municípios e na previdência dos servidores, a natureza da votação em si (aprovação do requerimento) não implica diretamente um suporte ou oposição clara aos valores da categoria 'Previdência e Assistência Social'. Portanto, o impacto é incerto e a relação é neutra.
PEC 66/2023
Explicação:
Institui um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abre um novo prazo para que os Municípios possam parcelar dívidas com a previdência social. Inclui a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e o Sindicato dos Especialistas de Educação de São Paulo na discussão.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta proposta de emenda à constituição é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', já que a PEC 66/2023 inclui medidas para o parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência social. Isso é importante para assegurar a estabilidade financeira e a manutenção dos serviços e benefícios relacionados à previdência social, que são essenciais para os servidores públicos e suas aposentadorias.
PEC 66/2023
Explicação:
Instituir um limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios. Abrir um novo prazo para que os Municípios possam parcelar débitos com a previdência social. Permitir outras medidas relacionadas a esses pagamentos.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' na aprovação do requerimento para a PEC 66/2023 é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', pois a proposta busca abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social. Isso pode ajudar a garantir a estabilidade financeira desses sistemas previdenciários, assegurando que os benefícios e serviços para os servidores públicos sejam mantidos e evitando problemas financeiros futuros. Assim, a aprovação da PEC contribui positivamente para a categoria relacionada à previdência social.
PLP 58/2025
DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...
Explicação:
Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e ajuda a manter os serviços de saúde funcionando. A proposta busca garantir que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a proposta de lei busca facilitar o uso de recursos na área da saúde, o que está diretamente relacionado ao fortalecimento da seguridade social e ao acesso a serviços essenciais. Ao prorrogar o prazo para a utilização de verbas previamente alocadas, a medida pode garantir que os estados e municípios continuem oferecendo assistência e serviços na saúde, aspecto crucial para a categoria.
PLP 58/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Explicação:
Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que ele volte para o governo federal. A ideia é garantir que os serviços de saúde funcionem bem e que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', pois permite que estados e municípios utilizem saldos financeiros para melhorar os serviços de saúde. Essa medida ajuda a garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde e, ao facilitar a gestão dos recursos, contribui para a assistência social na saúde pública, alinhando-se aos objetivos da categoria.
PL 4614/2024
DTQ 11 - FDR PSOL-REDE - EXPRESSÃO "NEM SUPERIOR AO ÍNDICE", ...
Explicação:
Mudar regras sobre a atualização de cadastros para quem recebe benefícios do governo. Exigir que as famílias atualizem seus dados a cada 24 meses e que sejam avisadas com 90 dias de antecedência sobre mudanças. Criar um cadastro biométrico para evitar fraudes e exigir colaboração das empresas de serviços públicos para verificar os dados.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' nesta votação, que mantém mudanças em diversas leis relacionadas à previdência e assistência social, é desfavorável à categoria Previdência e Assistência Social. As alterações propostas incluem restrições que dificultam o acesso a benefícios sociais, como a obrigatoriedade de cadastro biométrico e atualizações cadastrais frequentes, o que pode prejudicar a população vulnerável. Além disso, limitações do salário mínimo e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são um ponto crítico que afeta negativamente essa categoria.
PL 4614/2024
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Explicação:
Aprovar mudanças em leis sobre assistência social e benefícios do governo. As famílias que recebem ajuda devem atualizar seu cadastro a cada 24 meses e serão avisadas com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração. Também é necessário ter um cadastro biométrico para evitar fraudes e as empresas de serviços públicos devem ajudar a verificar a elegibilidade das pessoas.
Relação com Previdência e Assistência Social:
Votar 'Sim' para a aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, é favorável à categoria Previdência e Assistência Social, pois a proposta traz mudanças significativas nas políticas públicas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na gestão de recursos para assistências sociais, promovendo a atualização cadastral e a obrigatoriedade do cadastro biométrico, o que pode aumentar a eficiência e a canalização dos benefícios para aqueles que realmente precisam.
Como Entender o Alinhamento
Aprenda a interpretar os dados de alinhamento dos deputados com temas de Previdência e Assistência Social.
Categorização
Cada votação é analisada e classificada de acordo com sua relação com temas de Previdência e Assistência Social. Especialistas determinam se votar "Sim" ou "Não" é favorável à promoção desta temática.
Cálculo
O percentual de alinhamento é calculado pela proporção de votos favoráveis à categoria em relação ao total de votações analisadas. Por exemplo, um deputado com 80% de alinhamento votou favoravelmente em 8 de cada 10 proposições relacionadas ao tema.
Análise
Ao analisar o perfil de um deputado, considere não apenas o percentual geral, mas também quais proposições específicas ele apoiou ou se opôs. Um alto percentual de alinhamento indica consistência nas votações favoráveis a temas de Previdência e Assistência Social.