O que está sendo votado?
Alterar a Constituição para criar um Sistema de Proteção e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir a eles aposentadoria especial e exclusiva. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar a regularidade do vínculo de trabalho desses profissionais.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
Resultado da Votação
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Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 21:38
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final da PEC 14/2021. Votar Sim nesta votação específica significa aprovar o texto final da emenda constitucional que cria um Sistema de Proteção Social e Valorização para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevendo aposentadoria especial, regularização do vínculo, piso salarial, planos de carreira e apoio financeiro da União. Essas medidas impactam diretamente o sistema de saúde público (profissionais de saúde e o SUS), promovendo maior estabilidade, proteção previdenciária e potencial melhoria da continuidade e qualidade da atenção básica. Por isso, votar Sim favorece a categoria Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final da PEC 14/2021, que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incluindo aposentadoria especial e regras previdenciárias específicas, responsabilizando gestores locais pela regularização do vínculo. Votar Sim nesta votação específica confirma e avança essas previsões constitucionais que ampliam direitos previdenciários e de proteção social, portanto é favorável à categoria Previdência e Assistência Social.
Trabalho e Emprego
Justificativa: Votar Sim aprova a Redação Final da PEC 14/2021, que altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A proposta prevê formalização do vínculo (seleção pública), planos de carreira, piso salarial nacional e aposentadoria especial — medidas que fortalecem direitos trabalhistas, estabilidade ocupacional e política salarial. Apesar do impacto orçamentário para gestores locais, o efeito direto sobre temas de Trabalho e Emprego (direito do trabalho, política salarial, mercado de trabalho) é positivo, pois aumenta proteção, regularização e remuneração desses trabalhadores.