O que está sendo votado?
Decidir sobre a realização de um seminário regional no Rio Grande do Norte, conforme requerimento da deputada Carla Dickson. Decidir se altera o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial exclusiva para esses agentes e atribuir ao gestor local do SUS a responsabilidade por regularizar o vínculo de trabalho deles.
Aprovado o Requerimento, com subscrição da Dep.Carla Dickson, que solicita a realização de um Seminário Regional no Rio Grande do Norte.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/07/2025 12:38
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: Esta votação aprova um requerimento para realização de um seminário regional no Rio Grande do Norte — um ato procedimental/agenda. Não se trata de aprovação, alteração ou rejeição da PEC 14/2021 nem de medida normativa direta sobre políticas de saúde. O efeito sobre a categoria Saúde é indireto e especulativo (poderia fomentar debate), portanto a votação é essencialmente neutra em relação ao sistema de saúde/SUS.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprovou um requerimento para realização de um seminário regional no Rio Grande do Norte — um ato procedimental de promoção/agenda. Não altera o teor da PEC 14/2021 nem implementa medidas de previdência ou assistência social. Embora o seminário possa discutir a proposta (ligada à categoria), o efeito sobre políticas de previdência é indireto e especulativo. Portanto a aprovação é essencialmente neutra em relação à categoria 'Previdência e Assistência Social'.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação aprovou um requerimento para a realização de um seminário regional no Rio Grande do Norte — um ato procedimental/organizacional. Embora o tema da proposição associada (PEC 14/2021) trate de Trabalho e Emprego (Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias), a aprovação do seminário em si não altera normas trabalhistas nem implementa políticas; seu efeito sobre a categoria seria indireto e especulativo (poderia aumentar debate ou apoio político, mas sem garantia). Por ser um procedimento sem impacto direto e mensurável sobre direitos, condições de trabalho ou políticas salariais, classifica-se como neutro para a categoria Trabalho e Emprego.