O que está sendo votado?
Quebrar o interstício de cinco sessões previsto no regimento para permitir o segundo turno da PEC 14/2021. A PEC muda a Constituição para reconhecer e valorizar agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva a esses profissionais e torna o gestor local do SUS responsável por regularizar seus vínculos de trabalho.
Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 21:23
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação é um requerimento procedimental para 'quebra de interstício' e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 14/2021. A PEC trata diretamente de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias e atribui responsabilidades dos gestores do SUS — medidas claramente relacionadas e potencialmente benéficas à categoria Saúde. Aprovar (votar Sim) este requerimento facilita o avanço imediato da PEC, aumentando a probabilidade de que as mudanças favoráveis aos profissionais de saúde e ao SUS sejam votadas e possivelmente aprovadas. Portanto, neste caso específico o voto Sim favorece os objetivos da categoria Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação é um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício' de 5 sessões e permitir a apreciação do segundo turno da PEC 14/2021. Como a PEC trata diretamente de aposentadoria especial e de proteção social dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (tema claramente vinculado a Previdência e Assistência Social), aprovar o requerimento acelera o trâmite e facilita a possibilidade de aprovação da matéria substantiva. Portanto, votar Sim nesta votação específica favorece a categoria Previdência e Assistência Social por viabilizar o avanço de uma proposta que amplia direitos previdenciários.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação é um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício' e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 14/2021. A PEC trata diretamente de temas de Trabalho e Emprego (regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, plano de carreira, piso salarial e aposentadoria especial). Aprovar o requerimento acelera/viabiliza a tramitação e a possível aprovação da PEC, que fortalece direitos trabalhistas e proteções ocupacionais desses profissionais. Por isso, votar Sim neste requerimento favorece, de forma prática, a promoção de medidas alinhadas à categoria Trabalho e Emprego.