O que está sendo votado?
Incluir imediatamente na pauta a PEC 14/2021, dispensando o intervalo de duas sessões. A PEC muda a Constituição para criar proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva e coloca a responsabilidade no gestor local do SUS pela regularidade do vínculo desses profissionais.
Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 18:56
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação aprova um requerimento procedimental para dispensar o interstício de 2 sessões e incluir a PEC 14/2021 na ordem do dia. Embora seja uma decisão de pauta, ela facilita o avanço imediato da PEC, que trata diretamente de profissionais de saúde (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias), cria proteção social, regras de vínculo, piso nacional e aposentadoria especial — medidas claramente relacionadas ao fortalecimento do SUS e à valorização de profissionais de saúde. Portanto, votar Sim nesta dispensa favorece a possibilidade de tramitação e eventual aprovação de uma proposta benéfica à categoria Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprova um requerimento procedimental para dispensar o interstício e incluir a PEC 14/2021 na ordem do dia. A PEC trata diretamente de Previdência e Assistência Social ao instituir aposentadoria especial e proteção previdenciária para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Portanto, votar 'Sim' nesta decisão processual favorece a tramitação imediata de uma proposta que fortalece direitos previdenciários na categoria, aumentando a probabilidade de avanço da matéria favorável ao tema.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação é um requerimento procedimental para dispensar o interstício de 2 sessões e incluir imediatamente a PEC 14/2021 na ordem do dia. A PEC trata diretamente de proteções e valorização de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias — questões de relação de trabalho, estabilidade, piso, planos de carreira e aposentadoria especial. Portanto, votar Sim facilita o andamento imediato de uma proposta que fortalece direitos trabalhistas e condições de emprego desses trabalhadores, sendo, assim, favorável à categoria Trabalho e Emprego.