O que está sendo votado?
Suspender a espera de duas sessões para que a PEC 14/2021 vá ao plenário. A PEC propõe mudar a Constituição para valorizar os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Inclui aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui ao gestor local do SUS a responsabilidade por regularizar seus contratos de trabalho.
Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 18:52
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação aprovou um requerimento procedimental para 'quebra de interstício' de 2 sessões a fim de que a PEC 14/2021 seja apreciada em plenário. A PEC trata diretamente de proteção social, valorização e aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e de atribuições ao gestor do SUS — itens centrais para a categoria Saúde (profissionais de saúde, SUS, saúde pública). Votar Sim neste requerimento acelera a tramitação e a possibilidade de aprovação da PEC, o que é favorável aos interesses da área de Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprovou um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício de 2 sessões' e permitir que a PEC 14/2021 seja apreciada em plenário. A PEC trata diretamente de regras de previdência (aposentadoria especial exclusiva para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e de proteção social desses trabalhadores. Portanto, votar Sim acelera o exame de uma proposta que fortalece direitos previdenciários/assistenciais, sendo favorável à categoria Previdência e Assistência Social.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação é um requerimento procedural para quebrar o interstício e levar a PEC 14/2021 ao plenário mais rapidamente. A PEC estabelece proteção social, valorização, aposentadoria especial, seleção pública, planos de carreira e piso salarial nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — medidas diretamente relacionadas a Direito do Trabalho, Política Salarial e formalização do emprego. Assim, votar 'Sim' acelera a tramitação de uma proposta que fortalece direitos trabalhistas e condições de emprego, favorecendo a categoria Trabalho e Emprego (embora crie exigências orçamentárias para gestores locais).