PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O que está sendo votado?
Aprovar uma mudança na lei que permite estados e municípios usarem recursos da saúde até o final de 2025. Essa alteração dá mais tempo para gastar o dinheiro que ainda não foi utilizado, evitando que ele volte para o governo federal. A ideia é garantir que os serviços de saúde funcionem bem e que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
Resultado da Votação
413
Votos SIM
1
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 18:05
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 414
- Partidos votantes: 19
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei Complementar 58/2025 propõe uma mudança na Lei Complementar nº 172, de 2020, que regula a forma como estados, municípios e o Distrito Federal podem usar recursos financeiros na área da saúde. A principal alteração é a extensão do prazo para que esses órgãos possam realizar transferências e reprogramações de recursos até o fim de 2025. Com essa proposta, os estados e municípios terão mais tempo para utilizar os saldos financeiros que ainda não foram gastos, especialmente aqueles provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Isso é importante para garantir que os serviços de saúde continuem funcionando sem interrupções, especialmente em um momento em que muitos recursos são necessários para enfrentar desafios de saúde pública. Além disso, a medida busca evitar que verbas não utilizadas sejam devolvidas ao governo federal, permitindo que os recursos sejam melhor alocados e utilizados, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde. É uma tentativa de garantir que, mesmo com dificuldades orçamentárias, a população tenha acesso a serviços essenciais de saúde.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
NOVO Sim
Partidos menos disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
NOVO Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação específica para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento. A proposta permite que estados e municípios tenham maior flexibilidade e prazo para utilizar recursos financeiros destinados à saúde, melhorando a gestão de orçamento e evitando a devolução de verbas não utilizadas. Isso está em linha com os objetivos de gestão eficaz de recursos públicos, um aspecto central da categoria.
Saúde
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025 é fortemente favorável à categoria Saúde. O projeto prorroga o prazo para que estados e municípios utilizem recursos financeiros destinados à saúde, promovendo uma gestão mais eficiente e evitando a devolução de verbas ao governo federal. Isso contribui diretamente para a melhoria dos serviços de saúde e garante a continuidade do atendimento à população, especialmente em tempos de desafios orçamentários e sanitários.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, é favorável à categoria 'Previdência e Assistência Social', pois permite que estados e municípios utilizem saldos financeiros para melhorar os serviços de saúde. Essa medida ajuda a garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde e, ao facilitar a gestão dos recursos, contribui para a assistência social na saúde pública, alinhando-se aos objetivos da categoria.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
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Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
Sim
|
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Any Ortiz | RS |
Sim
|
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Alex Manente | SP |
Sim
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Rafael Brito | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Acácio Favacho | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eunício Oliveira | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Yury do Paredão | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Prudente | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Silveira | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cleber Verde | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hildo Rocha | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hercílio Coelho Diniz | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Emanuel Pinheiro Neto | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Andreia Siqueira | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Antônio Doido | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Elcione Barbalho | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dra. Alessandra Haber | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
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Henderson Pinto | PA |
Sim
Seguiu
|
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Keniston Braga | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renilce Nicodemos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Iza Arruda | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gutemberg Reis | RJ |
Sim
Seguiu
|
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Lucio Mosquini | RO |
Sim
Seguiu
|
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Duda Ramos | RR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Osmar Terra | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Biolchi | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pezenti | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Vampiro | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
João Cury | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Baleia Rossi | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Palumbo | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Teruel | SP |
Sim
Seguiu
|
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Alexandre Guimarães | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Domingos Neto | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ismael Alexandrino | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Stefano Aguiar | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Misael Varella | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Paulo | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Caio Vianna | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ribamar Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
|
![]() |
Geovania de Sá | SC |
Sim
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Não
Divergiu
|