PLP 58/2025

Resumo simplificado

O Projeto de Lei Complementar 58/2025 propõe uma mudança na Lei Complementar nº 172, de 2020, que regula a forma como estados, municípios e o Distrito Federal podem usar recursos financeiros na área da saúde. A principal alteração é a extensão do prazo para que esses órgãos possam realizar transferências e reprogramações de recursos até o fim de 2025. Com essa proposta, os estados e municípios terão mais tempo para utilizar os saldos financeiros que ainda não foram gastos, especialmente aqueles provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Isso é importante para garantir que os serviços de saúde continuem funcionando sem interrupções, especialmente em um momento em que muitos recursos são necessários para enfrentar desafios de saúde pública. Além disso, a medida busca evitar que verbas não utilizadas sejam devolvidas ao governo federal, permitindo que os recursos sejam melhor alocados e utilizados, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde. É uma tentativa de garantir que, mesmo com dificuldades orçamentárias, a população tenha acesso a serviços essenciais de saúde.