DTQ 1 - FDR PSOL-REDE - DO §1º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 2020...
O que está sendo votado?
Alterar a Lei Complementar nº 172 de 2020 para dar mais tempo aos estados e municípios usarem recursos da saúde até o fim de 2025. Isso evita que verbas não utilizadas voltem para o governo federal e ajuda a manter os serviços de saúde funcionando. A proposta busca garantir que a população tenha acesso a cuidados essenciais.
Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
Resultado da Votação
386
Votos SIM
27
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
18/03/2025 18:21
Vídeo da votação
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 413
- Partidos votantes: 19
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei Complementar 58/2025 propõe uma mudança na Lei Complementar nº 172, de 2020, que regula a forma como estados, municípios e o Distrito Federal podem usar recursos financeiros na área da saúde. A principal alteração é a extensão do prazo para que esses órgãos possam realizar transferências e reprogramações de recursos até o fim de 2025. Com essa proposta, os estados e municípios terão mais tempo para utilizar os saldos financeiros que ainda não foram gastos, especialmente aqueles provenientes do Fundo Nacional de Saúde. Isso é importante para garantir que os serviços de saúde continuem funcionando sem interrupções, especialmente em um momento em que muitos recursos são necessários para enfrentar desafios de saúde pública. Além disso, a medida busca evitar que verbas não utilizadas sejam devolvidas ao governo federal, permitindo que os recursos sejam melhor alocados e utilizados, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde. É uma tentativa de garantir que, mesmo com dificuldades orçamentárias, a população tenha acesso a serviços essenciais de saúde.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- CIDADANIA 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- NOVO 100% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
PCdoB Sim
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não
-
PSOL Não
-
AVANTE Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria Temas relacionados a 'Finanças Públicas e Orçamento', pois a proposta prorroga o prazo para que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem recursos financeiros na área da saúde. Isso garante uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, evita a devolução de verbas não utilizadas e melhora a alocação de recursos em serviços de saúde, alinhando-se diretamente com os valores da categoria.
Saúde
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação que aprova a prorrogação do prazo para que estados e municípios utilizem recursos na área da saúde é favorável à categoria Saúde. A proposta facilita a gestão dos recursos financeiros e evita a devolução de verbas não utilizadas, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de saúde, alinhando-se diretamente ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Previdência e Assistência Social
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação é favorável à categoria de Previdência e Assistência Social, pois a proposta de lei busca facilitar o uso de recursos na área da saúde, o que está diretamente relacionado ao fortalecimento da seguridade social e ao acesso a serviços essenciais. Ao prorrogar o prazo para a utilização de verbas previamente alocadas, a medida pode garantir que os estados e municípios continuem oferecendo assistência e serviços na saúde, aspecto crucial para a categoria.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
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Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
Sim
|
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Any Ortiz | RS |
Sim
|
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Alex Manente | SP |
Sim
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Marcel van Hattem | RS |
Não
Seguiu
|
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Gilson Marques | SC |
Não
Seguiu
|
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Adriana Ventura | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
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Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
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Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
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Enfermeira Rejane | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
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Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Professora Goreth | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leônidas Cristino | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
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Pompeo de Mattos | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Enfermeira Ana Paula | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Costa | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fábio Macedo | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ruy Carneiro | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Portugal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauricio Marcon | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Magda Mofatto | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Felipe Carreras | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Átila Lins | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sidney Leite | AM |
Sim
Seguiu
|
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Diego Coronel | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gabriel Nunes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Otto Alencar Filho | BA |
Sim
Seguiu
|
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Paulo Magalhães | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Charles Fernandes | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Célio Studart | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Josivaldo JP | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Diego Andrade | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Fernando Faria | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Igor Timo | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júnior Ferrari | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Raimundo Santos | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Júlio Cesar | PI |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luisa Canziani | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Litro | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sargento Fahur | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rodrigo Estacho | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Reinhold Stephanes | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Hugo Leal | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Laura Carneiro | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Paulo | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Danrlei de Deus Hinterholz | RS |
Não
Divergiu
|
![]() |
Ismael | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Katarina | SE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Saulo Pedroso | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Sampaio | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Amaral | AL |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Adolfo Viana | BA |
Sim
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
|
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Beto Pereira | MS |
Sim
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
|
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Geraldo Resende | MS |
Sim
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
|
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Lucas Redecker | RS |
Sim
|
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Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
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Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Boulos | SP |
Não
Seguiu
|
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Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Paulinho da Força | SP |
Não
Voto Livre
|