O que está sendo votado?
Alterar o art. 198 da Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por garantir que o vínculo de trabalho desses agentes seja regular.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 20:32
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (resumido como "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre qual era o objeto específico desse requerimento (p.ex. adiar, incluir em pauta, retirar, alterar, ou outro procedimento). Embora a PEC 14/2021 trate diretamente de temas de Saúde (ACS/ACE, aposentadoria especial, responsabilidades do SUS), esta votação específica é procedimental e, sem o objetivo concreto do requerimento, não é possível afirmar se votar Sim beneficiaria ou prejudicaria a categoria Saúde. Pelo caráter processual e pela falta de detalhe, a classificação mais apropriada é neutralidade (null).
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação reportada é sobre um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio. Não há informação sobre qual era o teor do requerimento (ex.: inclusão na pauta, retirada de pauta, encerramento de discussão, adiar votação, apensamento etc.). Embora a proposição principal (PEC 14/2021) trate de aposentadoria especial e proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — claramente relevante para a categoria Previdência e Assistência Social — esta votação específica é processual. Sem saber o objetivo do requerimento, não é possível afirmar se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria, portanto classifica-se como neutra/indeterminada.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação registrada é apenas a aprovação de um "Requerimento" (objetivo específico não informado — poll_goal está vazio). Trata‑se de um ato procedural e não da votação direta do texto da PEC 14/2021. Sem informação sobre o conteúdo do requerimento (ex.: incluir/retirar da pauta, adiar, alterar procedimento, pedir urgência etc.) não é possível determinar se votar "Sim" nesta votação específica favorece ou prejudica a categoria Trabalho e Emprego. Observação: a PEC em si aprovada beneficiaria agentes de saúde/agentes de combate às endemias (impacto positivo em políticas trabalhistas), mas esse efeito não pode ser inferido desta votação processual incompleta.