O que está sendo votado?
Altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais. Torna o gestor local do SUS responsável por manter regulares os contratos e vínculos de trabalho desses agentes.
Aprovado o Parecer.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
01/10/2025 16:47
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: Votar SIM aprovou o parecer favorável à PEC 14/2021, que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, estabelecer aposentadoria especial, regras de seleção pública, planos de carreira e piso nacional, além de atribuir responsabilidades aos gestores do SUS e apoio financeiro da União. Essas medidas reforçam a proteção, estabilidade, remuneração e a política de profissionais do SUS, tendo impacto direto e positivo na categoria Saúde (Saúde Pública; Profissionais de Saúde; Sistema Único de Saúde). Embora haja implicações orçamentárias, o efeito sobre políticas de saúde e profissionais é claramente favorável.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprovou o parecer relativo à PEC 14/2021. Votar "Sim" para aprovar o parecer avança a tramitação da PEC que altera o art. 198 da CF para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, incluindo previsão de aposentadoria especial/exclusiva, responsabilidades dos gestores locais e mecanismos de financiamento. Essas mudanças reforçam diretamente medidas de previdência social e proteção previdenciária para esses profissionais, alinhando-se aos objetivos da categoria "Previdência e Assistência Social".
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação aprovou o parecer sobre a PEC 14/2021, que altera a Constituição para criar um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — incluindo aposentadoria especial, exigência de seleção pública, planos de carreira e piso salarial nacional, e responsabilidade dos gestores locais pela regularização dos vínculos. Essas medidas aumentam estabilidade, salários e proteção previdenciária desses trabalhadores, afetando diretamente temas de Trabalho e Emprego (direito do trabalho, política salarial e mercado de trabalho). Portanto, votar Sim para aprovar o parecer favorece os valores da categoria Trabalho e Emprego, apesar dos potenciais impactos orçamentários para gestores locais.