O que está sendo votado?
Alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável pela regularidade do vínculo de trabalho deles.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
09/09/2025 11:34
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação registrada é apenas sobre um “Requerimento” (resumido como “Aprovado o Requerimento”) e o campo poll_goal está nulo, sem especificação do objetivo processual. Não há informação sobre se o requerimento adia, acelera, retira de pauta ou altera o trâmite da PEC 14/2021. Por se tratar de um ato procedimental sem detalhes, não é possível aferir com segurança se votar Sim beneficiaria ou prejudicaria a categoria Saúde (que se relaciona diretamente ao conteúdo da PEC). Seguindo a orientação de tratar requerimentos procedimentais como neutros quando seu efeito não é claro, classifiquei como indiferente/irrelevante.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação registrada é a aprovação de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e não apresenta um poll_goal específico. Embora a PEC 14/2021 trate de Previdência e prevê aposentadoria especial e proteção para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias — o que seria favorável à categoria Previdência e Assistência Social — esta votação específica foi meramente procedimental. Sem informação sobre o conteúdo do requerimento (por exemplo, se era para incluir, retirar, adiar ou alterar o texto da PEC), não é possível afirmar que votar Sim nesta votação teria impacto direto ou claro sobre as políticas de previdência. Segue-se, portanto, neutralidade em relação à categoria temática.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação registrada apenas indica que um "Requerimento" foi aprovado, sem especificar o objetivo (poll_goal está vazio). Embora a proposta principal (PEC 14/2021) trate de agentes comunitários e contenha medidas diretamente relacionadas a Trabalho e Emprego (piso, carreira, aposentadoria especial), a votação aqui é processual e não há informação sobre qual requerimento foi apreciado (ex.: inclusão/retirada de pauta, pedido de urgência, alteração de quórum etc.). Sem clareza sobre o conteúdo do requerimento, não é possível afirmar que um voto “Sim” beneficiaria ou prejudicaria a categoria Trabalho e Emprego. Segue, portanto, neutralidade.