O que está sendo votado?
Alterar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por assegurar a regularidade do contrato de trabalho deles.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
15/07/2025 12:55
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação registrada é apenas 'Aprovado o Requerimento' e o campo poll_goal está nulo, sem descrição do objetivo específico desse requerimento. Não há informação sobre se o requerimento adiava, pautava, retirava ou alterava a PEC 14/2021 — portanto não é possível determinar impacto direto sobre a categoria Saúde. Como se trata de uma manifestação procedimental sem objetivo explicitado, o voto 'Sim' não pode ser claramente classificado como favorável ou desfavorável ao tema Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação registrada apenas indica que um “Requerimento” foi aprovado e não apresenta o objetivo específico (poll_goal está nulo). Sem informação sobre qual era o teor do requerimento (por exemplo: inclusão em pauta, urgência, retirada de pauta, adiamento, arquivamento etc.), não é possível afirmar se votar Sim nesta votação favoreceu ou prejudicou a categoria Previdência e Assistência Social. Embora a PEC 14/2021 trate diretamente de previdência (aposentadoria especial para ACS/ACE) e, em tese, a aprovação de atos que a avancem beneficiaria a categoria, o voto em um requerimento processual pode tanto acelerar quanto atrasar ou modificar o trâmite — portanto a relação é incerta. Dada essa ausência de detalhe, a avaliação correta é neutra/indeterminada.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação registrada apenas indica que um "Requerimento" foi aprovado, sem detalhar seu objetivo (poll_goal está vazio). Requerimentos costumam ser atos procedimentais (adiamento, inclusão em pauta, pedidos de regime de urgência etc.) e, sem informação específica, não é possível afirmar que o voto "Sim" impactou diretamente políticas de Trabalho e Emprego. Como a matéria principal (PEC 14/2021) trata de agentes comunitários e tem relação com trabalho/emprego, poderia haver efeitos se o requerimento fosse, por exemplo, de retirada de pauta ou de alteração substantiva; porém, essa finalidade não está explícita. Dada a falta de informação sobre o alcance do requerimento, a classificação mais apropriada é neutra (null).