O que está sendo votado?
Permitir que o segundo turno da PEC 14/2021 seja votado sem aguardar o intervalo de cinco sessões previsto no regimento. A PEC altera a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Garante aposentadoria especial exclusiva e obriga o gestor local do SUS a manter o contrato de trabalho desses profissionais em dia.
Aprovado o Requerimento nº 4167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 21:22
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: Trata-se de um requerimento procedimental para quebrar o interstício e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 14/2021. A PEC versa diretamente sobre profissionais de saúde do SUS (Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias), previsões de aposentadoria especial, regularização do vínculo, piso e valorização — temas centrais para a categoria Saúde. Aprovar o requerimento (votar Sim) não altera o mérito, mas acelera e possibilita a continuação do processo de votação da emenda que, se aprovada, tende a fortalecer a proteção e o financiamento desses profissionais e, portanto, é favorável aos interesses da área de Saúde.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação aprova um requerimento procedimental para quebrar o interstício de 5 sessões e permitir a apreciação em segundo turno da PEC 14/2021. Essa PEC trata diretamente de previdência/assistência social ao instituir aposentadoria especial e proteção social para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Votar Sim acelera o trâmite que pode levar à aprovação da alteração constitucional favorável à categoria, portanto apoia os objetivos de Previdência e Assistência Social (embora não garanta o resultado final da PEC).
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação é um requerimento procedimental para 'quebrar o interstício' e antecipar a apreciação do segundo turno da PEC 14/2021. Embora seja um ato processual, aprovar o requerimento (votar Sim) facilita e acelera a continuidade do processo legislativo da PEC, que trata diretamente de proteção social, formalização do vínculo, planos de carreira, piso salarial e aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias — temas claramente vinculados à categoria Trabalho e Emprego. Logo, votar Sim favorece, de forma indireta mas relevante, a possibilidade de aprovação da proposta que fortalece direitos trabalhistas desses profissionais.