O que está sendo votado?
Modificar a Constituição para criar um sistema de proteção e valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Garantir aposentadoria especial e exclusiva para esses profissionais. Tornar o gestor local do SUS responsável por manter o vínculo de trabalho desses agentes regular.
Aprovado o Requerimento.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
07/10/2025 19:35
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Resumo da ementa
Esta proposta (PEC 14/2021) altera a Constituição para criar um "Sistema de Proteção Social e Valorização" dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela prevê aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais e atribui aos gestores locais do SUS a responsabilidade por garantir que o vínculo de trabalho deles seja regular (ou seja, emprego estável e formal). Entre as mudanças previstas estão a exigência de seleção pública para admissão (processo seletivo), regras federais para planos de carreira e piso salarial nacional como início da remuneração. A proposta também prevê apoio financeiro da União para ajudar Estados e Municípios a cumprir o piso e ações de qualificação profissional; além disso, estabelece que recursos destinados a esse sistema não serão computados nos limites usuais de gastos com pessoal. A PEC ainda prevê aposentadoria especial, em regra para quem comprovar longa atuação exclusiva na função (por exemplo, após 25 anos). Na prática, se aprovada, a medida tende a dar mais estabilidade, salário e proteção previdenciária aos ACS e ACE, o que pode melhorar a continuidade e a qualidade do atendimento básico nas comunidades. Por outro lado, obrigará gestores locais a regularizar contratos e ajustar orçamentos — com risco de restrições a convênios federais se não cumprirem as regras.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: A votação registrada apenas indica que um “Requerimento” foi aprovado, sem especificar o objetivo (poll_goal está vazio). Tratas‑se de um ato procedimental cuja natureza e efeito sobre a PEC 14/2021 (ou sobre políticas de saúde) não estão descritos. Por não ser possível determinar se o requerimento beneficiava ou prejudicava o conteúdo da PEC — por exemplo, se adiantava, retirava da pauta ou alterava o trâmite — a relação com a categoria Saúde é incerta. Segue, portanto, uma classificação neutra/irrelevante.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação registrada é apenas de um "Requerimento" (resumo: "Aprovado o Requerimento") e o campo poll_goal está vazio, portanto não há informação sobre o objetivo específico desse requerimento (por exemplo: adiamento, inclusão/retirada de pauta, pedido de urgência, modificação procedimental etc.). Como instruído, pedidos procedimentais geralmente são neutros para a categoria Previdência e Assistência Social, a menos que o requerimento claramente avance ou impeça a tramitação da PEC de modo que beneficie ou prejudique a proteção previdenciária. Embora a PEC 14/2021 trate diretamente de aposentadoria especial e proteção social dos ACS/ACE (o que seria favorável à categoria), não é possível inferir a partir dos dados fornecidos se votar "Sim" naquele requerimento favorecia efetivamente a aprovação ou o adiamento/obstrução da matéria. Dada a falta de clareza sobre o objetivo específico da votação, classifico como neutro/indeterminado em relação à categoria.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação registrada apenas informa que um 'Requerimento' foi aprovado e não fornece o objetivo específico (poll_goal está nulo). Trata‑se de um ato procedimental, e sem saber o teor desse requerimento (por exemplo: inclusão/retirada de pauta, requerimento de urgência, adiamento, modificação, etc.) não é possível avaliar com segurança seu impacto sobre a categoria Trabalho e Emprego. Embora a PEC 14/2021 trate claramente de questões trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (o que, se decidido diretamente, tenderia a ser favorável à categoria), esta votação específica é processual e, na ausência de detalhe sobre o requerimento, deve ser considerada neutra para a categoria.